Agenda 21 Local de Rondon do Pará - Relatório Técnico de Execução

1. APRESENTAÇÃO

Rondon do Pará é um Município situado na área denominada como “arco do desflorestamento”, onde estão localizados os municípios responsáveis por 70% do desmatamento da Amazônia nos anos 2000-2001. É uma expressão do modelo desordenado de ocupação da Amazônia, com a economia em declínio por conta da “migração” da indústria madeireira para outras regiões, por conta da escassez de recursos florestais, uma vez que mais de 80% de seu território está alterado, uma população predominantemente jovem (66% tem menos de 29 anos de idade) e com um grande índices de migração ilegal para os Estados Unidos.

Quando o processo da Agenda 21 Local se iniciou, no final de 2003, por iniciativa do poder público e da própria comunidade para implantar um programa de desenvolvimento sustentável, o desafio era deixar de contemplar passivamente o passado, tão recente e tão dramático, e voltar-se para o futuro, construindo alternativas para um novo padrão de desenvolvimento humano e social.

O processo da Agenda 21 Local possibilitou o exercício do protagonismo local, movendo a comunidade a contemplar-se a si mesma como detentora de talentos, de recursos e da capacidade de superar as dificuldades e construir seu futuro. A integração dos processos da Agenda 21 com a elaboração do Plano Diretor Municipal deu consistência à forma de superação desses desafios, pois além de ter como produto um “plano estratégico de desenvolvimento sustentável”, também foram criados os instrumentos para execução desse plano.

Foram mais de 35 reuniões temáticas, oficinas, seminários e audiências públicas realizadas, envolvendo mais de 4.000 participantes, o maior processo participativo de deliberação sobre políticas públicas nos 24 anos de emancipação e 36 anos de vida do município, o que corresponde a 10% da população participando diretamente do processo.

A Agenda 21 Local já trouxe frutos positivos a partir da identificação das vocações e vetores para o desenvolvimento local, com foco nos arranjos produtivos locais do leite e derivados e dos móveis e artefatos de madeira. Para dar suporte a essas iniciativas, foi conquistada a implantação de uma unidade do SEBRAE, uma antiga aspiração da comunidade; de Programa de Microcrédito para pequenos empreendedores; gestado um programa local de capacitação e qualificação de empreendedores e agentes sociais; a articulação dos municípios da região através do CIDES - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável dos Municípios da BR-222 - uma iniciativa inédita dos prefeitos da região, estimulados pelos princípios da Agenda 21; além da estruturação da gestão ambiental municipalizada da implantação de agência do Banco da Amazônia.

Os desafios da comunidade são grandes, e o principal deles é não reproduzir os erros do passado, romper com a noção de “progresso” tão cultuada nos rincões colonizados da Amazônia e pensar que as gerações futuras têm o mesmo direito que as atuais ao uso dos recursos naturais. Um futuro sustentável, daí a possibilidade da crença e da afirmação de que o futuro está em Rondon do Pará.

 2. O CONTEXTO LOCAL

Rondon do Pará é um Município novo. Emancipado em maio de 1982, o município é produto do modelo desordenado de ocupação da Amazônia nas décadas de 60-70, uma vez que os primeiro migrantes vindos do sudeste e do nordeste chegaram nesta região no final dos anos 60 quando as estradas estavam sendo abertas e a Belém-Brasília asfaltada. Resultante de um processo migratório intenso e de exploração predatória dos recursos naturais, o município que em 1986 possuía 27,8% da cobertura vegetal de sua área inalterada, hoje possui menos de 20% de sua área inalterada, figurando na lista dos Municípios que mais contribuíram com desmatamento da Amazônia, localizando-se na área denominada de Arco do Desflorestamento, onde estão situados os municípios responsáveis por 70% do desmatamento ocorrido no período de 2000-2001 na Amazônia (Fonte: MMA/SCA/SPRN, 2003).

Com uma extensão territorial de 8.241.10 km², o município está localizado na mesorregião Sudeste paraense 06 e microrregião Paragominas 017, tendo como coordenadas geográficas 04º46’34” de Latitude Sul e 48º04’02” de Longitude Oeste de Greenwich, limitando-se ao norte com os municípios de Moju, São Domingos do Capim, Paragominas e Dom Eliseu; ao sul com Abel Figueiredo, Bom Jesus do Tocantins e Marabá; à leste com Dom Eliseu e Estado do Maranhão; e a oeste com Jacundá, Goianésia e Moju. A sede municipal dista 532km da capital do Estado e 136km de Marabá, principal pólo econômico da mesorregião, com o acesso se dando principalmente pela BR-222, rodovia federal totalmente asfaltada, que interliga a rodovia Belém-Brasília à rodovia Transamazônica, cortando o sul Município.

A população do Município, de 47.776 habitantes, é constituída por 51% de homens e 49% de mulheres, dos quais 72% habitam na zona urbana e 28% na zona rural, com um perfil etário preponderantemente juvenil, pois 41% têm até 19 anos de idade e se acrescentarmos a faixa etária de até 29 anos de idade, chegaremos ao percentual de 62% da população (IBGE, 2009). A taxa anual de crescimento populacional está situada em 3,14%, com a maioria da população residindo na zona urbana, 75,39%, distribuída em 10.670 domicílios; e 24,61% residindo na zona rural (IBGE, 2005). A densidade populacional é de 5,50 habitantes/km².

A Agenda 21 Brasileira ao diagnosticar o tamanho do desafio que representa construir a sustentabilidade na gestão dos recursos naturais na Amazônia, afirma que é na região amazônica “onde a sustentabilidade enfrenta as contradições entre conservação e uso sustentável da biodiversidade, expansão da fronteira agrícola, desmatamento, migrações desordenadas e reforma agrária, em meio à multiplicidade de atores engajados” (Agenda 21 Brasileira – Bases para a discussão, pp. 17-21). É exatamente essa descrição do ‘contexto amazônico’ que representa a configuração social, política, cultural e econômica do município de Rondon do Pará.

O IDH-M de Rondon, em 1991 estava em 0,615 tendo aumentado para 0,690 em 2000. Índices inferiores à taxa estadual, que estava em 0,663 e 0,720 nos anos respectivos. O município ocupava o 43º lugar no ranking estadual em 1991, tendo caído para a 55ª posição em 2000. Os dados do ano 2000 apontam para uma taxa de 79% de alfabetização de adultos; 71,38% de frequência escolar; 66,78 anos de esperança de vida ao nascer; e índices de 0,700 de longevidade, 0,740 de educação e de 0,620 de renda, com R$ 156,81 de renda per capta. Já o PIB per capta do Município teve uma pequena oscilação positiva passando da 42^a posição em 1999 para a 31^a em 2002 e nova queda passado para a 39^a posição em 2004, com o valor de R$ 5.269,09 entre os 143 Municípios do Estado do Pará.

Essa perda de poder aquisitivo da população e a diminuição de sua renda per capta são contrastantes com todos os investimentos sociais feitos pelo Poder Público nos últimos anos, que geraram a melhoria dos índices sociais e educacionais que compõem o IDH e o IDH-M.

Semelhante aos dados da Amazônia como um todo, apesar da melhoria gradativa no IDH, as condições gerais de pobreza ainda prevalecem. Nos índices educacionais revelam-se os contrastes: enquanto a taxa de alfabetização de adultos acompanha a média nacional, o número médio de anos em estudo revela-se abaixo da média nacional, demonstrando a fragilidade do capital humano em nossa região (Fonte: SUDAM/PNUD – Diagnóstico e cenarização macrossocial da Amazônia Legal: panorama social da região amazônica – 1970/96).

A economia é sustentada pela atividade de transformação dos recursos florestais. Dados do IBGE e Ministério do Trabalho em 2006 apontam para um estoque de empregos formado majoritariamente e em declínio pela Indústria de Transformação, com 1.914 unidades; e em ascensão: administração pública, com 1.013 unidades; agropecuária, com 1.298 unidades; comércio, com 787 unidades; e 413 unidades pelas atividades de serviço. Tais dados não refletem fielmente a realidade, devido a grande informalidade e ilegalidade das atividades econômicas em todos os setores.

Quanto à Produção Agrícola, nas lavouras temporárias, a área colhida passou por grande crescimento de 1994 a 2000 e forte declínio de 2001 a 2004, especialmente para as culturas do arroz, feijão e mandioca. Quanto a lavouras permanentes, houve um crescimento na área colhida entre 1994 a 2004, especialmente para a cultura da pimenta do reino e banana, queda da área colhida para maracujá e estabilidade para laranja. Contudo, essa produção agrícola ainda não representa a potencialidade do município identificada pela aptidão das terras para agricultura e mecanização, apontadas no Diagnóstico Socioambiental realizado pela Agenda 21 Local.

O crescimento da área colhida no período de 1994 a 2000 e seu declínio no período posterior pode ser explicado pela política de apoio aos proprietários rurais executada pela administração pública municipal. O que demonstra uma forte dependência desse setor produtivo em relação ao poder público, especialmente para mecanização das áreas e transporte da produção.

O Município passa por uma crise econômica e social que se agrava a cada dia com a diminuição das oportunidades de trabalho e a queda da renda da população, originada pela “migração” da indústria madeireira para novas frentes de expansão, uma vez que a matéria prima florestal torna-se escassa a cada ano. Esses dados são constatáveis pelos índices oficiais (Tabela 1), forçando a comunidade a repensar seus mecanismos de utilização e manejo dos recursos naturais e encontrar formas sustentáveis de promover o desenvolvimento social, econômico e cultural local. A queda da produção se acentuou fortemente a partir do ano 2000, tendo se estabilizado atualmente em torno de 30 a 40.000 m³ de madeira mensalmente.

Tabela I – Quantidade e valor dos produtos da extração vegetal 1994-2000

Produtos	Quantidade Produzida (t)
	1994	1995	1996	1997	1998	1999	2000
Carvão Vegetal	44	52	10.800	35.904	28.700	28.190	29.600
Lenha (m3)	3.850	4.042	-	4.596	5.100	5.860	5.485
Madeira em Tora (m3)	434.715	456.451	993.600	411.840	381.500	368.700	349.580

FONTE: IBGE/PEVS

A vocação econômica não apenas de Rondon do Pará, mas dos municípios da microrregião está centrada na exploração dos recursos florestais, pois foi sobre esta base que a comunidade se instalou, mas obviamente que numa relação de exploração predatória insustentável.

Cabe agora alterar essa relação, buscando minimizar os impactos ambientais através do reflorestamento utilizando espécies que possam ser industrializadas na própria região, da utilização dos resíduos, especialmente da madeira e do pó de serragem, com a consequente verticalização da produção local. O investimento em qualificação de mão de obra, na disseminação de novas tecnologias e na renovação do parque industrial são os passos imediatos e necessários para alcançar um novo modelo de exploração dos recursos florestais e fortalecer a economia regional.

Em 2007 a Companhia Vale iniciou o programa “Vale Florestar”, cujo objetivo é promover a reabilitação de 3 mil km² de áreas degradadas na região sul do Pará, num investimento de US$ 300 milhões até o ano de 2015. Contudo, o setor produtivo local e regional ainda não conseguiu o diálogo e a parceria necessária para integração de ações a partir da expectativa de fortalecer o sistema produtivo regional, gerando emprego e renda. O temor é que a região sirva apenas à necessidade da produção de madeira para carvão vegetal que beneficie as indústrias de gusa e futuros parques de celulose instalados fora da região.

A Pecuária é outra vocação econômica instalada no Município e na região. A bacia leiteira do Município tem crescido e se fortalecido a cada ano, mesmo em bases insustentáveis de pastagem extensiva e sem grandes investimentos privados ou fomento do poder público para o manejo do solo e melhoramento genético do rebanho. A tabela II mostra o potencial do rebanho bovino na região e no município.

Tabela II – Rebanho bovino na região da BR-222 em 2006

Município	Rebanho
Rondon do Pará	373.000
Bom Jesus do Tocantins	192.000
Dom Eliseu	142.000
Ulianópolis	116.000
Abel Figueiredo	76.000

Fonte: SEPOF/IBGE – Elaboração: SECMA

Segundo dados do IBGE, Rondon do Pará possui um rebanho de 373.000 bovinos e 800 bubalinos. A ADEPARÁ avalia que desse rebanho 32% são próprios para o corte, 23% para produção de leite e 44% são gado misto. Numa área de aproximadamente 20 mil hectares, mais de 12.000 vacas são ordenhadas, produzindo aproximadamente 60.000 litros de leite/dia. A mesorregião sudeste do Pará, onde o município se insere, é responsável pela produção diária de 200.000 litros de leite/dia, o que corresponde a 70% da produção leiteira estadual, que responde por 2% da produção nacional.

Diagnóstico do setor leiteiro realizado pelo SEBRAE em 2008 em parceria com a Agenda 21 Local identificou que 56% do leite produzido no Município é industrializado em outros Municípios, apesar de 02 laticínios de médio porte e 03 laticínios artesanais estarem instalados em Rondon do Pará e um deles ter sua capacidade de processamento ociosa em quase 50%.

Os queijos fabricados no município também são muito conhecidos e apreciados, com uma produção média de 120 toneladas/mês, especialmente dos tipos mussarela e parmesão. Os laticínios que funcionam informalmente na zona rural produzem mais o tipo qualho, para comercialização local e regional; já na área urbana 01 laticínio de médio porte produz cerca de 70 toneladas/mês do tipo mussarela para comercialização no mercado nacional.

Do diagnóstico de setor leiteiro realizado pelo SEBRAE e Agenda 21, cabe ainda ressaltar que 53% dos produtores rurais leiteiros são classificados como analfabetos funcionais. Ainda assim, apesar desses fatores, os produtores de leite no Município movimentam cerca de R$ 600 mil/mês, gerando cerca de 400 empregos diretos. Cada família produtora de leite obtém uma remuneração bruta média de R$ 1.639 mês, apesar de 89% da mão-de-obra do setor nunca ter recebido qualquer capacitação específica, 70% nunca ter obtido qualquer acesso a financiamento público e 90% participar de alguma entidade associativa ou representativa da categoria.

A execução de um projeto que estruture a produção e comercialização através dos Arranjos Produtivos Locais, integrando os municípios de Rondon do Pará, Abel Figueiredo, Bom Jesus do Tocantins e Dom Eliseu, possibilitará o máximo rendimento e o fortalecimento do desenvolvimento econômico da região, a partir dessas vocações regionais que já envolvem milhares de famílias e produtores do Pará e fronteira do Maranhão.

  

 3. O PROCESSO DA AGENDA 21 LOCAL

O poder público local padece de fragilidade na promoção do planejamento estratégico participativo, fundamental para reverter o quadro socioeconômico apresentado. Parte dessa fragilidade é gerada pela baixa qualificação dos servidores públicos e parte pela cultura centrada no poder público como ofertante de produtos e a sociedade como demandante passiva dessas ofertas. Contudo, procedimentos muito significativos de planejamento administrativo foram adotados pela administração pública municipal, devendo ser ressaltada a execução da Agenda 21 Local, em parceria com o Ministério do Meio Ambiente, e o Plano Diretor Municipal, que se propõem a preparar as bases para a mudança no padrão de produção e consumo e promoção do desenvolvimento integrado sustentável.

O Plano Diretor Estratégico do Desenvolvimento Municipal Participativo, resultado do processo da Agenda 21 Local, tem como objetivo o desenvolvimento do território municipal baseado no aproveitamento dos recursos naturais com sustentabilidade ambiental, no fortalecimento das cadeias produtivas de produtos de origem animal e vegetal, no incentivo e apoio a agroindústria, agricultura familiar e recuperação das áreas degradadas.

Sua elaboração ocorreu de forma participativa, através da Agenda 21 Local, com uma metodologia participativa que possibilitou ouvir amplamente a população, em mais de 35 reuniões, oficinas, seminários, audiências públicas e conferência municipal, onde mais de 4.000 cidadãos e cidadãs estiveram presente, o que corresponde a cerca de 10% da população do Município. Pela primeira vez em sua história, após 24 anos de emancipação e mais de 36 anos de vida, Rondon do Pará empreendeu um esforço coletivo para planejar estrategicamente seu futuro.

O resultado desse processo, além da proposta do Plano Estratégico de Desenvolvimento Participativo, que se transformou na Lei Municipal Complementar 001/2006 – Plano Diretor, está na “Agenda de Ações Prioritárias” que se constitui numa matriz de planejamento estratégico utilizada pela metodologia da Agenda 21 para prever mecanismos de execução do Plano, transformada na Lei Municipal 529/2008 e também elaborada de forma participativa, através de Grupos de Trabalho constituídos pelo CMDUS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - com representação da sociedade civil, do setor produtivo e do poder público.

A “Agenda de Ações Prioritárias” tornou-se na pauta de 2ª Conferência Municipal da Cidade, que debateu, analisou e aprovou as propostas desses Grupos de Trabalho. O principal desafio da administração pública municipal é implementar esse Plano Estratégico, de modo a não frustrar as expectativas e compromissos estabelecidos com a população.

Olhando para o passado, a comunidade pôde identificar erros cometidos que, se tivesse planejado o futuro com antecedência, não estaria sofrendo as consequências da falta desse planejamento hoje. O papel da Agenda 21 é nos fazer olhar para o presente a partir da perspectiva do futuro, de modo a evitar erros cometidos e corrigir rumos que permitam a Rondon do Pará ser uma cidade boa para se viver para a atual e as futuras gerações.

4. A METODOLOGIA

O projeto “Rondon do Pará e sua Agenda 21: O Futuro é aqui!” encaminhado ao Fundo Nacional do Meio Ambiente em outubro de 2003 que posteriormente se tornou no Convênio 045/2004-FNMA cuja execução iniciou-se em julho de 2004 teve como objetivo:

Dotar o Município de Rondon do Pará de um Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável e de um Plano de Intervenção em Áreas Alteradas, através da mobilização, capacitação e participação do poder público e da sociedade civil organizada para a execução de ações que possibilitem desenvolvimento social, econômico e cultural sustentável, a inclusão social e a promoção da cidadania.

O projeto se propôs a realizar esse objetivo geral através de 09 metas:

1.    Campanha permanente de educação ambiental e de informação, sensibilização e mobilização da população para participação no projeto.

2.    Levantamento de dados secundários junto a órgãos da administração pública e entidades privadas.

3.      Realizar 06 encontros segmentados para levantamento de dados qualitativos junto aos segmentos produtivos e grupos sociais relevantes.

4.      Implementar 24 oficinas e encontros de trabalho.

5.      Promover 11 seminários.

6.      Promover a Conferencia Municipal pelo Desenvolvimento Sustentável de Rondon

7.      Participar de 01 sessão especial para discussão e aprovação do Plano Estratégico pela Câmara Municipal.

8.      Pactuar projetos prioritários com parceiros identificados pelos GTs e incluir as estratégias, metas e ações da Agenda 21 Local em processos de planejamento formal já existentes.

9.      Elaborar o Plano Municipal de Intervenção em Áreas Alteradas, de forma participativa. 

A Metodologia para elaboração do Plano Diretor Estratégico do Desenvolvimento Municipal Participativo, incluindo o Diagnóstico Socioambiental Participativo, de modo geral, seguiu aos 06 passos para elaboração de Agendas 21 Locais que, sinteticamente, preveem:

1^o Passo: Mobilizar para sensibilizar governo e sociedade

2^o Passo: Criar o Fórum da Agenda 21 Local

3^o Passo: Elaborar o Diagnóstico Participativo

4^o Passo: Elaborar o Plano Local de Desenvolvimento Sustentável

5^o Passo: Implementar o Plano Local de Desenvolvimento Sustentável

6^o Passo: Monitorar e Avaliar o Plano Local de Desenvolvimento Sustentável

No decorrer do processo houve o entendimento de que a Agenda 21 deveria integrar e coordenar a dinâmica de elaboração do Plano Diretor Municipal, sendo as dinâmicas e trabalhos adaptados às diretrizes e orientações estabelecidas pelo Conselho Nacional das Cidades, através da Resolução nº. 25, de 18 de março de 2005, e nº. 34, de 01 de julho de 2005, que podem ser sintetizadas nas seguintes orientações:

1. Que o processo de elaboração, implementação e execução do Plano Diretor Municipal deve ser participativo, com uma coordenação do processo compartilhada entre poder público e sociedade civil.

2. Que a publicidade no processo de elaboração do Plano Diretor Municipal deverá ser ampla, em linguagem acessível, com ciência do cronograma e dos locais das reuniões, apresentação prévia dos estudos e propostas, além da publicação e divulgação dos resultados.

3. A organização do processo participativo garantindo a diversidade por segmentos sociais, por temas e por divisão territorial, garantindo a alternância dos locais de reuniões.

4. A integração e articulação do processo de elaboração do Plano Diretor Municipal com outros processos de planejamento participativo que estejam sendo executados no Município.

5. Definir no Plano Diretor instrumentos de gestão democrática e sistema de acompanhamento e controle social, tais como conselho municipal, conferência, audiências públicas, consultas públicas, iniciativa popular etc. 

O Município conseguiu integrar de forma satisfatória e com ótimos resultados os processos da Agenda 21 Local e do Plano Diretor Municipal, tornando-se numa referência para reaplicação dessa metodologia em outras localidades. O paradigma teórico conceitual que conduziu o processo foi descrito no projeto inicial enviado ao FNMA, como centrado no Planejamento Estratégico Situacional e seus desdobramentos, partindo do pressuposto de que “planejamento é o cálculo que precede e preside a ação” (Carlos Matus) e que planejar mexe com questões muito caras à comunidade e às pessoas, como a verdade, o desejo, o poder e a vontade, tornando necessário um processo de mediação centrado em dinâmicas grupais integrativas e participativas que construam e privilegiem consensos.

A seguir será apresentado o detalhamento da metodologia com enfoque no processo geral de construção da Agenda 21 Local, para em seguida apresentarmos cada meta e atividade de forma mais detalhada:

4.1. SENSIBILIZAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO

O processo de sensibilização e mobilização da comunidade para participar das atividades da Agenda 21 Local foi permanente e, de modo geral, focado em públicos-alvo que se pretendia alcançar, especialmente os segmentos organizados da sociedade civil e lideranças formadoras de opinião na comunidade e se iniciaram antes do início da execução do projeto, com alguns momentos específicos de reuniões comunitárias e audiências públicas para participação massiva de toda a comunidade.

Um fantasma ronda a comunidade: o fantasma da “cidade fantasma”.  É que o Município, formado majoritariamente por migrantes oriundos das várias partes do Brasil que, atendendo ao chamado do Governo Federal em plena ditadura militar para “integrar a Amazônia” a partir de meados dos anos 60 acorreu a esta região, ocupando e desenvolvendo aqui atividades de intensivo e degradante uso dos recursos naturais, o que durante os anos iniciais gerou um ciclo de “progresso”, com a produção de riquezas e bens, mas que agora entra em declínio e revela o colapso desse modelo de desenvolvimento. O rastro desse modelo, além da crise ambiental, se revela na grave crise social, com dezenas de centenas de famílias desempregadas e em situação de risco, poucas oportunidades de trabalho, baixa renda e poucas oportunidades de qualificação para uma população fortemente juvenil, o que resulta na tendência ao fenecimento da cidade.

Esse fenômeno é conhecido por parte dos habitantes da região que vieram do interior de Minas Gerais, do Espírito Santo, da Bahia e de outros Estados, que nasceram em cidades que viveram ciclos de prosperidade e o fenecimento de seu “progresso”, deixando como herança núcleos com boa estrutura urbana mas sem uma economia capaz de absorver as crescentes demandas das novas gerações, fracassando na formação da combinação de diversos e múltiplos usos econômicos e se consolidando em torno de atividades monocromáticas.

Visando refletir sobre essa realidade e construir alternativas para um futuro diferente, em setembro de 2003 a administração pública municipal iniciou o processo de implantação de um programa de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável. O desafio seria deixar de contemplar passivamente o passado, tão recente e tão dramático, e voltar-se para o presente de olho no futuro, construindo alternativas para um novo padrão de desenvolvimento humano e social sustentável. 

Assim é que o processo de sensibilização e mobilização para a Agenda 21 Local se iniciou em setembro de 2003, antes do convênio com o FNMA que somente foi formalizado em maio 2004. O processo de mobilização teve dois momentos muito significativos, sendo esse primeiro momento no início das atividades, de setembro 2003 a janeiro 2004 e o segundo momento quando incorporadas as atividades de elaboração do Plano Diretor Municipal sob coordenação da Agenda 21 Local, de março a julho 2006. No interregno desses períodos e a finalização do convênio, atividades de capacitação foram mais marcantes, com mobilizações pontuais, e maior foco na implementação de ações consideradas necessárias para fortalecer a dinâmica do desenvolvimento local, como a construção de parcerias institucionais com agentes públicos estratégicos para a comunidade.

As atividades iniciais de sensibilização ocorreram com grupos-alvo através de reuniões e encontros comunitários, quando eram apresentados os paradigmas do desenvolvimento local sustentável, proporcionado o debate e reflexão sobre a necessidade de mudar o modelo de desenvolvimento vigente, a partir do envolvimento da comunidade, e estimulada a participação no primeiro grande encontro que discutiria alternativas para o desenvolvimento sustentável da região, a partir dos objetivos da Agenda 21, com eleição do Fórum de Desenvolvimento Local.

Essas atividades ocorreram a partir de setembro 2003, com foco em grupos sociais e segmentos produtivos, com o seguinte cronograma:

¨      05 a 10 de setembro de 2003 – Reuniões com a Equipe Gestora, para elaboração do Plano de Trabalho que seria transformado posteriormente no Projeto da Agenda 21 Local e remetido ao FNMA. Esse Núcleo de 10 a 15 membros foi integrado inicialmente pela equipe da Prefeitura, pelo facilitador em gestão do desenvolvimento local e por representantes de segmentos da sociedade civil, com a responsabilidade de conduzir as atividades até a criação e instalação do Fórum de Desenvolvimento Local. Nesse processo inicial foi feito o levantamento básico de informações, com a criação de um banco de dados cadastrando as instituições, órgãos e movimentos, públicos e privados, instalados na comunidade, com identificação de seus dirigentes e dados para contato.

¨      De 12 de setembro a 11 de outubro foram realizadas 8 reuniões com diferentes grupos sociais ou segmentos produtivos, além de entrevistas na emissora de rádio e televisão local, envolvendo diretamente a participação de cerca de 300 lideranças, a saber: com vereadores; com os conselheiros municipais; com líderes e pastores evangélicos; com líderes comunitários representantes de sindicatos, associações, grupos e clubes de serviços; com os agentes comunitários de saúde; com pequenos produtores e trabalhadores rurais; com líderes católicos; e com produtores rurais.

Em 17 de outubro de 2003 foi realizado o primeiro grande encontro visando discutir “Alternativas para o Desenvolvimento Sustentável” (Imagem 01), o maior evento de mobilização comunitária já ocorrido no Município, que congregou mais de 800 participantes representando os diversos grupos sociais, segmentos produtivos, gestores, líderes e formadores de opinião, com representação do primeiro escalão do Governo do Estado e da bancada parlamentar. O evento contribuiu para retirar a administração pública e o município de um forte grau de isolamento político-social em que se encontrava e gerou a sinergia para o início das parcerias e do movimento visando promover o desenvolvimento local.

Ao registrar o acontecimento do evento, o jornal local “O Semanário” descreveu que “o vice-prefeito, Edilson Oliveira, ficou impressionado, porque nos 28 anos que mora em Rondon, pela primeira vez viu tantos representantes da sociedade reunidos em prol do desenvolvimento do município”. Já o outro jornal local “A Gazeta do Comércio” registrou que “ao pensar alternativas sustentáveis para o seu futuro, o município estará se integrando àqueles que hoje, sob orientação do Ministério do Meio Ambiente, estão elaborando a Agenda 21 Local, contendo as estratégias e os compromissos para promover seu desenvolvimento preservando o meio ambiente”.

Durante o encontro foi constituído por unanimidade o Fórum de Desenvolvimento Local Sustentável, composto por 41 representantes titulares, 38 suplentes e 05 membros de honra, dos mais diversos segmentos e grupos da sociedade civil, do poder público e do setor produtivo local, envolvendo os vários grupos políticos locais.

Em sua atividade de instalação, no dia 30 de outubro, o Fórum iniciou a elaboração do seu Regimento Interno e elegeu uma coordenação constituída por 8 de seus membros como titulares e 3 como suplentes, iniciativas consolidadas no encontro seguinte do Fórum, em 06 de novembro quando foram aprofundadas reflexões sobre os princípios e paradigmas do desenvolvimento local sustentável. 

As atividades seguintes se concentraram na elaboração do Diagnóstico Socioambiental Participativo e nas atividades de capacitação. Mas outras ações de sensibilização e mobilização continuaram sendo realizadas, tais como reunião com os artesãos; com os diretores e vice-diretores das escolas; com os moveleiros; com feirantes; e com líderes estudantis; reunindo quase duas centenas de líderes e representantes desses segmentos e grupos sociais.

4.2. O ESPAÇO DE PARTICIPAÇÃO COLETIVA

A participação democrática nas atividades da Agenda 21 e no Plano Diretor Municipal sempre ocorreram através dos espaços institucionais, formais ou não formais, que aglutinaram representantes do poder público, da sociedade civil e do setor produtivo, abertos a participação dos diversificados grupos políticos locais.

Precedendo a criação do Fórum de Desenvolvimento Sustentável Local foi formado o Grupo de Trabalho para implementação do Programa de Desenvolvimento Sustentável Local, constituído através do Decreto nº 060/2003-B, de 04 de agosto 2003, com a atribuição de “coordenar o processo de criação do Fórum de Desenvolvimento Sustentável de Rondon do Pará” e “sensibilizar a comunidade rondonense em geral para a elaboração da Agenda 21 Local” (incisos I e II do art. 2º). Esse Grupo, também chamado de Equipe Gestora, ficou vinculado ao gabinete do Prefeito e sediado na Secretaria Municipal de Agricultura – SEMATAG, composto por: Fidelis Paixão - coordenador; Geraldo Lana - secretário municipal de agricultura; Neuza Luz - engenheira florestal da prefeitura; César Roberto - diretor de agricultura na SEMATAG; Rubens Pinto Pereira - diretor na SEMATAG; José Clóves Mota - diretor de planejamento da prefeitura; Maria José Garcia Ribeiro - diretora da secretaria municipal de administração; Rosa Peres - secretária municipal de educação; Eliomar Santos Galvão Junior, engenheiro agrônomo; Francisco Camilo S. Filho - técnico em agropecuária, da EMATER; e representando o setor produtivo, a Comissão Municipal de Emprego e Renda, e as associações de pequenos produtores rurais APRUV e AMPRIVAC.

Essa equipe gestora foi sucedida pelo Fórum de Desenvolvimento Sustentável Local, eleito consensualmente pela comunidade, com a seguinte composição inicial: Membros Titulares: Agência de Defesa Agropecuária do Pará – ADEPARÁ; Associação Agropecuária Rondonense; Associação Comercial e Industrial – ACIRP; Representante das Associações dos Assentamentos da Reforma Agrária; Associação de Moradores da Jaderlândia – AMOBAJA; Associação de Moradores do Bairro Gusmão – AMOBAG; Associação de Moradores do Bairro Miranda – AMOBAM; Associação de Mulheres Rondonenses – AMURP; Associação de Pequenos Produtores Rurais: APRUV; Representante das Associações de Pequenos Produtores Rurais; Associação dos Moradores de Rondon – AMOR; Associação Filadélfia de Mulheres Agricultoras – AFIRP; Câmara de Vereadores; Clube dos Desbravadores; Lions Clube; Comitê Jovem pró Agenda 21; Conselho de Pastores; Conselho Interativo Segurança e Justiça – CISJU; Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; Conselho Municipal de Saúde; Cooperativa COOPERMOTO UNIAO; Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER; Empreendedor participante do SEBRAE IDEAL; FUNDACO; Grupo de Teatro Nirvana; Grupo Escoteiro Xavante; Igreja Católica Paróquia NSra. Aparecida; Igreja Evangélica Assembleia de Deus; ONG Cidadania; Representante da Mídia local; Secretaria Municipal de Agricultura – SEMATAG; Secretaria Municipal de Educação – SEMEC; Sindicato da Indústria Madeireira; Sindicato dos Produtores Rurais; Sindicato dos Trabalhadores no Comércio; Sindicato dos Trabalhadores Rurais; e 03 Voluntários referendados pelos demais membros do Fórum. Membros de Honra: Prefeito Municipal; Presidente da Câmara de Vereadores; Vice-prefeito Municipal.

No decorrer do processo novas organizações e lideranças foram incorporadas ou desligadas do Fórum, de acordo com a dinâmica de participação e referendo dos demais membros, conforme possibilitava seu Regimento Interno.

O Fórum de Desenvolvimento Local elegeu sua coordenação, composta por Rosa Maria Peres Lima (SEMEC); Francisco Edmar S. Garcez (Igreja Católica); Franklin Melo da Silva (ACIRP); Neuza Nogueira Alves (Lions Clube); Maria Lúcia Rodrigues (AMURP); Ivan Jesus Pereira (SINDECOMAR) e Fidelis Paixão (coordenador do programa de desenvolvimento local sustentável), com posterior incorporação da representante da Pastoral da Criança. Como secretário-executivo do Fórum ficou designado César Roberto Mendes (SEMATAG).

Com a chegada do ano eleitoral em 2004, o Fórum passou a ter dificuldades de se reunir, de compartilhar propósitos e encaminhar ações coletivas motivadas por consenso. Tal qual na maioria dos pequenos e médios municípios, em nossa cidade os ânimos e as preferências se acirraram, e o processo que deveria ser conduzido através da construção e compartilhar mútuo ficou inviabilizado e o próprio Fórum decidiu deixar de reunir-se naquele período eleitoral. Após a eleição, nova tentativa foi feita, mas a dificuldade persistiu, uma vez que a disputa eleitoral foi transferida para as vias judiciais. A forma encontrada pela equipe técnica e pela coordenação do processo nesse período foi dar sequência às atividades de elaboração do Diagnóstico Socioambiental Participativo e de Capacitação, passando o Fórum a entrar num período de apatia quanto à sua dinâmica de reuniões permanentes.

Com a necessidade de elaborar o Plano Diretor Municipal Participativo, e em comum acordo com a coordenação do Fórum, essa responsabilidade foi integrada à dinâmica da Agenda 21 Local, em conformidade com as normas e procedimentos que regulamentam a elaboração de Planos Diretores Municipais, considerados pela equipe como similares aos procedimentos da metodologia da Agenda 21.

Para dar legalidade e legitimidade ao processo, o Decreto Municipal 057/2006 criou o Núcleo Executivo Municipal e o Núcleo Gestor Local, com a responsabilidade de doravante conduzir os processos de forma integrada e participativa. Em 27 de julho de 2006 a coordenação do Fórum ao avaliar o processo, propôs incorporar as atribuições dessa instância ao futuro Conselho Municipal de Desenvolvimento, formalizando institucionalmente o compromisso da participação dos seus membros e “tornando-se um só organismo, de modo a evitar superposições de instâncias e atribuições”.

Os membros do Núcleo Executivo Municipal – NEM são técnicos responsáveis pela coordenação, apoio e suporte técnico, pela articulação entre o Município e a equipe estadual, com a seguinte composição: Fidelis Paixão (advogado) – coordenador; Walber Risuenho (engenheiro civil) coordenador adjunto; Eliomar Santos Galvão Jr. (engenheiro agrônomo); Etelvino Quintino M. Azevedo (advogado); Rísia Gomes Silva de Almeida (assistente social); Gilson Tavares Queiroz (técnico em informática); Reinaldo Reis da Silva (servidor municipal); Arnaldo Ferreira Rocha (servidor municipal); Cícero Alberto Fernandes da Rocha (servidor municipal); Márcia Cristina Vieira (pedagoga); Saulo Alves Ramos (servidor municipal); Rosa Maria Peres Lima (pedagoga); e Nilzete Teixeira Martins (enfermeira). 

O NEM teve a responsabilidade de participar da capacitação técnica e de organizar a Oficina de Trabalho, onde foi elaborado o Plano de Ação com o planejamento do passo-a-passo e a pactuação das atividades e dinâmicas, integrando os processos da Agenda 21 Local e do Plano Diretor Municipal, de modo a dar continuidade à elaboração do Diagnóstico Socioambiental Participativo e ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Local Participativo.

A Oficina de Trabalho constituiu-se numa forma simplificada de planejamento local, mediante o compartilhamento, com representantes dos diversos segmentos sociais, da realidade do Município. Realizada no dia 14 de março de 2006, também representou um marco e um novo impulso no processo participativo e deliberativo, pois além da representatividade de 118 representantes dos diversos setores sociais, segmentos produtivos e gestores públicos, definiu a composição do NGL – Núcleo Gestor Local, que passara a ser responsável por coordenar o processo doravante, com a seguinte composição: além dos membros do NEM, foram acrescentados: Câmara de Vereadores; Sindicato dos Trabalhadores na Saúde Pública no Estado do Pará; Escola Municipal de Ensino Fundamental Adolfo Soares; Associação Comercial e Industrial; Cooperativa de Vans COOPERVAN; Sindicato dos Trabalhadores na Educação Pública do Estado do Pará; Associação dos Feirantes; Associação dos Moveleiros e Artesãos; Associação dos Açougueiros; ADEPARÁ; EMATER; Associação dos Moradores do Bairro Gusmão; Sindicato dos Trabalhadores no Comércio; Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária; Escola Municipal de Ensino Fundamental Elidia Maria; Comissão Municipal de Emprego e Renda. Outras 18 organizações da sociedade civil e do setor produtivo foram listadas para serem convidadas a integrar o NGL até sua reunião de instalação, que ocorreu no dia 23 de março de 2006.

No Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Municipal Participativo, elaborado de forma amplamente participativa, conforme se verá mais adiante, foi prevista a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável – CMDUS, composto por 21 conselheiros, com participação majoritária da sociedade civil e do setor produtivo, de caráter deliberativo e com atribuição de acompanhar a implementação do Plano Diretor Municipal, deliberando sobre questões relativas a sua aplicação; acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento municipal; e, entre outros, promover a pactuação de ações, planos, projetos e programas, entre os diversos atores sociais, que promovam o desenvolvimento humano, social, econômico, cultural e ecológico sustentável.

A I Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável, realizada dia 05 de setembro de 2006, aprovou a composição do CMDUS, que posteriormente foi referendada pela Câmara de Vereadores e transformada na Lei Complementar n^o. 001/2006, com a seguinte composição: Poder Público, 06 vagas do Poder Executivo Municipal, 01 vaga do Poder Legislativo Municipal. Sociedade Civil, 06 vagas dos Movimentos Sociais (das quais 02 serão de associações de moradores e 04 das demais entidades que atuam na sociedade civil), 06 vagas do Setor Produtivo (das quais 01 será para associação de pequenos produtores, 03 para entidades de trabalhadores e 02 para entidades patronais), 02 vagas para Instituição acadêmica e estudantil. Ainda durante a I Conferência foram eleitas as entidades representantes da sociedade civil no CMDUS.

Através do Decreto Municipal 130/2006 foi instalado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDUS, que é a instância participativa e deliberativa que sucedeu ao Fórum de Desenvolvimento Sustentável Local, com a responsabilidade de coordenar, fiscalizar e monitorar a implementação do Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Municipal Participativo. O CMDUS tem a seguinte composição:

1. Representantes do Poder Público

1.1. Poder Executivo Municipal: a) Secretaria Municipal de Ciências, Tecnologia e Meio Ambiente – SECMA; b) Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão – SEMAD; c) Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária – SEMAP; d) Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social – SEMPAS; e) Secretaria Municipal de Saúde.

1.2. Poder Legislativo Municipal.

1.3. Conselho Municipal de Educação.

2. Representantes da Sociedade Civil

2.1. Movimentos Sociais: a) Associação dos Moradores do Bela Vista e Parque Elites – AMBEVIPE; b) Associação dos Moradores do Bairro Gusmão – AMOBAG; c) Grupo Escoteiro Xavante – GEX; d) Associação Cultural Caminho de Vida – COMVIDA; e) Pastoral da Criança; f) Loja Maçônica Luz e Caridade Rondonense.

2.2. Setor Produtivo: a) SEBRAE Local; b) Associação dos Moveleiros e Artesãos – AMARP; c) Associação Filadélfia de Produtoras Rurais – AFIPA; d) Sindicato dos Trabalhadores Rurais – STR; e) Sindicato dos Trabalhadores no Comércio – SINTCRON; f) Sindicato dos Trabalhadores na Educação – SINTEPP.

2.3. Instituições Acadêmicas, de Pesquisa e Estudantil: a) Núcleo Universitário; b) Grêmio Estudantil do Ensino Médio.

4.3. DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL PARTICIPATIVO

O objetivo do diagnóstico é identificar as potencialidades e elaborar planos que possam desenvolver ou dinamizar tais potencialidades. É por meio do diagnóstico participativo que a comunidade toma consciência de seus problemas e dos obstáculos ao seu desenvolvimento. Por meio do diagnóstico a comunidade tenta descobrir suas potencialidades ou vocações. As potencialidades são possibilidades de desenvolvimento que existem numa determinada localidade, em função dos recursos que ali estão disponíveis ou que possam vir a ser disponibilizados.

Mais do que um procedimento técnico, o diagnóstico deve ser realizado de forma participativa, de modo que a comunidade se envolva na identificação de suas vocações, das potencialidades e dos entraves ao seu desenvolvimento e com a elaboração e implementação de planos que formulem as ações possibilitarão o desenvolvimento da comunidade rumo à sua visão de futuro.

Identificar as vocações não brota, objetivamente, da análise da realidade, isto é, não pode ser revelado tecnicamente, a partir do diagnóstico. A vocação é fruto de escolhas subjetivas, quer dizer, de opções conscientes dos sujeitos por um determinado caminho. É claro que as vocações podem estar baseadas nas potencialidades reveladas pelo diagnóstico. Vocações não são atividades possíveis, porém, eixos em torno dos quais várias atividades econômicas, sociais, culturais etc, podem se articular e se fortalecer mutuamente, aumentando as vantagens comparativas da localidade e impulsionando o seu desenvolvimento.

O processo de elaboração do Diagnóstico Socioambiental Participativo se deu em duas etapas significativas. Num primeiro momento foram realizados encontros e reuniões com diversos grupos sociais e segmentos produtivos, especialmente no período de novembro 2003 a outubro 2004, mesmo antes do início do Convênio com o FNMA, pois o processo de construção da Agenda 21 já se iniciara. Num segundo momento, com a responsabilidade de integrar e coordenar concomitantemente a elaboração do Plano Diretor Municipal com a Agenda 21 Local,  foram realizadas as reuniões comunitárias, privilegiando critérios de diversidade por segmentos sociais, por temas e por divisão territorial (rural e urbano), garantindo a alternância dos locais de reuniões (diferentes bairros, comunidades, espaços físicos), de modo que a população pudesse expressar sua percepção e opinião sobre os aspectos positivos e negativos que vivenciava em seu dia-a-dia na comunidade.

Essas atividades proporcionaram a participação das comunidades rurais em 2003: na Vila Mantenha e Pitinga; na Vila Gavião; dos Assentamentos Nova Vitória e Zé Dutra; na Vila Santa Helena e Projeto Casulo; na Vila Santa Lúcia; no Acampamento Água Branca; na Vila Alvorada; e com os artesãos. Em 2004: com os moveleiros; com os feirantes; além dos produtores de carvão; reunindo e ouvindo mais de 450 lideranças e representantes dessas comunidades, grupos e segmentos, nessa primeira etapa.

Na segunda etapa, foram realizadas reuniões comunitárias nos bairros em 2006: Recanto Azul; Miranda; Gusmão e Guanabara; Parque Elite e Bela Vista; Centro; Jaderlândia. Na zona rural: Assentamento Nova Vitória; Vila Gavião e Assentamento NSra Aparecida; Vila Mantenha; Vila Progresso; Vila Santa Helena; Vila da Paz e Km 56; Vila Santa Lúcia e região; reunindo e ouvindo cerca de 900 lideranças e representantes dessas comunidades e bairros.

As reuniões temáticas, setoriais e com grupos específicos, se realizaram através do próprio Fórum de Desenvolvimento Local e do GT da Bacia Leiteira e Agroindústria; dos Seminários que serviram como espaço de reflexão, interação e apresentação e análise de informações dos segmentos, como o Seminário da Bacia Leiteira do Município; o I e o II Seminários de Implantação do Pólo Moveleiro e Artesão do Município; o Encontro para Elaboração do Projeto de Desenvolvimento da BR-222, a partir do qual a diretoria do Banco da Amazônia, que participou ativamente do encontro, decidiu implantar uma agência desse Banco no Município, atendendo uma antiga aspiração do setor produtivo, e surgiu a iniciativa de criação do CIDES - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável dos Municípios da BR-222; a reunião pró Comitê Regional Tecnológico de Móveis e Artefatos de Madeira da BR-222, uma iniciativa que obteve o apoio institucional do Governo do Estado, através da SECTAM; além das reuniões temáticas sobre Desenvolvimento Sustentável, Integração entre urbano e rural, juventude, e função social da propriedade e da cidade, no Núcleo Universitário; atividades que envolveram cerca mais de 450 lideranças e representantes desses grupos e setores, do poder público, da sociedade civil e do setor produtivo. 

Em todos esses momentos foi aplicada uma matriz de planejamento estratégico visando identificar na percepção do grupo quais eram as forças (o que o grupo produzia, qual sua capacidade), as fraquezas (quais os problemas do grupo), as oportunidades (que possibilidades externas o grupo poderia aproveitar) e as ameaças (quais condições externas poderiam prejudicar ao grupo), ou seja, os aspectos positivos e negativos percebidos pela comunidade.

Para mobilizar e motivar a participação popular no processo foi realizado um movimentado ‘Pit Stop’ de Mobilização na principal avenida da cidade, com transmissão ao vivo pela rádio local. Uma Audiência Pública no dia 30 de março, preparada para apresentação do Plano de Trabalho, do cronograma de mobilização, dos princípios e fundamentos da política urbanística e do desenvolvimento local e referendar a composição do Núcleo Gestor Local, contou com uma expressiva participação da população, renovando o ânimo das equipes envolvidas na coordenação do processo.

Em meio a essas atividades a equipe técnica da Agenda 21 e NEM realizou o levantamento de dados estatísticos, informações socioeconômicas, planos e projetos realizados, leis municipais relevantes aprovadas, enfim, um conjunto de dados secundários que pudessem dar subsídio ao Diagnóstico Socioambiental e a elaboração do Plano Estratégico da forma mais integrada possível às demais iniciativas em curso que afetassem a comunidade.

Cabe ressaltar nesse período a inexistência de um setor da administração pública municipal que realizasse esse tipo de tarefa tão imprescindível para uma administração moderna. Mesmo existindo uma servidora designada para uma unidade chamada de “departamento de estatística”, essa servidora não tinha qualificação técnica para a função e nem acesso a instrumentos que possibilitassem a tarefa, como internet e equipamentos técnicos. Sequer sua missão era valorizada pela administração como uma missão estratégica para o planejamento municipal.

A conexão com a internet nesse período foi fundamental e diversas dificuldades técnicas tiveram que ser superadas, como a inexistência de provedores de acesso local. Nesse período através de parceria com o SIPAM – Sistema de Proteção da Amazônia, a equipe conseguiu acesso aos primeiros dados e informações georreferenciadas. O Município não possuía disponíveis mapas e dados que pudessem orientar o planejamento. Foi através da Agenda 21 e do Plano Diretor que esses instrumentos foram elaborados, utilizados e disponibilizados.

Informações de extrema relevância como o Zoneamento Agroecológico, realizado pela EMBRAPA alguns anos antes, que poderiam subsidiar a execução de políticas públicas para agricultura eram desconhecidas do domínio público e da administração municipal. Tais documentos foram recuperados, para realização do trabalho do diagnóstico. Assim como foram aproveitados os documentos gerados pelas Conferências Municipais de Saúde, de Educação, de Assistência Social, o Plano Plurianual e pré-diagnósticos existentes. A leitura técnica de Leis Municipais, tais como o Código de Vigilância Sanitária, a Lei de Perímetro Urbano, o Código de Posturas, o Código Tributário Municipal, entre outras normas locais também fizeram parte das tarefas empreendidas nessa etapa.

Nesse período foi possível visitar e dialogar com diversas instituições públicas federais e estaduais, sediadas na capital do Estado ou nos polos regionais como Marabá e Paragominas, que geraram parcerias profícuas até então inexistentes. No âmbito externo, o Município, de certa forma, saiu do ostracismo e passou a se relacionar com mais consistência com órgãos como a SEDURB (Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano), SECTAM (Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, que posteriormente se transformou na SEMA – Secretaria Estadual de Meio Ambiente), SIVAM (Sistema de Vigilância da Amazônia), SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas), Escola de Governo do Estado do Pará, SEMA (Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Marabá), IBAMA, Ministério do Meio Ambiente, SEPOF (Secretaria Estadual de Planejamento, Orçamento e Finanças), IBGE e CNM (Confederação Nacional do Municípios), além de reforçar os laços institucionais com a AMAT (Associação dos Municípios do Araguaia e Tocantins) e Universidades Federal e Estadual do Pará. Por outro lado, expectativas de parcerias mais consistentes com órgãos como o INCRA e o IBAMA foram frustradas.

No âmbito interno passou a ocorrer uma maior interação entre as organizações sociais locais e o envolvimento do Núcleo Universitário nas discussões, reflexões e elaboração de propostas para políticas públicas locais. O Núcleo Universitário, até então ausente desses espaços, passou a ser um ator relevante e participativo.

Durante o processo de elaboração do Diagnóstico, três eixos foram definidos como objetivos estratégicos do processo da Agenda 21 Local:

1. Desenvolvimento Local

Implantar o Polo Moveleiro eco sustentável

Fomentar a Bacia Leiteira e a agroindústria sustentável

Integrar dinâmicas regionais da BR-222

2. Capital Social e Humano

Fortalecer as organizações sociais

Capacitar e qualificar os agentes sociais

Democratizar a gestão e as políticas públicas

3. Protagonismo Local

Estruturar o Comitê Jovem da Agenda 21

Fomentar Agendas 21 nas Escolas

Identificar e fortalecer as raízes da cultura local

O Fórum de Desenvolvimento identificou como VOCAÇÕES do Município a pecuária leiteira e os derivados da madeira. Essas duas vocações foram transformadas em eixos vetores do desenvolvimento local, a partir do qual passaram a ser definidas ações que os estruturassem como arranjos produtivos locais (APL) da bacia leiteira e do polo moveleiro, buscando interação com os produtores dos demais municípios da região da BR-222.

As reuniões comunitárias, fóruns, seminários e atividades realizadas na zona rural e zona urbana, com grupos sociais e segmentos produtivos, buscaram identificar a percepção e as demandas populares, as dificuldades enfrentadas pela população no seu dia-a-dia e as potencialidades para promover o desenvolvimento local. Essas informações, consolidadas em Atas e Relatórios, foram transformadas na Matriz do Diagnóstico e do Plano Estratégico de Desenvolvimento Municipal Participativo (Anexo), identificando as debilidades e dificuldades através da leitura da Realidade Municipal, e propondo objetivos, diretrizes e ações estratégicas para potencializar as vocações e promover o desenvolvimento sustentável do Município.

4.4. CAPACITAÇÃO

Os teóricos do desenvolvimento afirmam que é possível saber quais, mais ou menos, são os ingredientes básicos do desenvolvimento humano e social sustentável. Sabe-se que não basta apenas crescer economicamente. É preciso aumentar os graus de acesso das pessoas não apenas à renda, mas também à riqueza, ao conhecimento e ao poder ou à capacidade e à possibilidade de influir nas decisões políticas. Mas ninguém sabe a fórmula segundo a qual tais ingredientes se combinam, produzindo aquilo que chamamos de desenvolvimento.

É possível afirmar que durante muito tempo os economistas acreditaram que só existia um tipo de capital, relacionado aos bens e serviços que uma sociedade produzia e à renda da qual seus membros se apropriavam. Hoje sabe-se que existem outros tipos de capitais que também são decisivos no processo de desenvolvimento. Além da propriedade produtiva, da riqueza, daquilo que poderíamos chamar de “Capital Empresarial”, existem ainda o “Capital Humano”, o “Capital Social” e o “Capital Natural”.

Para desencadear esse processo de promoção do desenvolvimento, precisamos criar um ambiente favorável ao desenvolvimento. Do ponto de vista do desenvolvimento humano e social sustentável, criar um ambiente favorável ao desenvolvimento é começar investindo no “Capital Humano”, sobretudo no empreendedorismo, e no “Capital Social”, quer dizer, na capacidade da sociedade de cooperar, formar redes, regular seus conflitos democraticamente e, enfim, constituir comunidade. Sem empreendedorismo e sem a base de confiança fornecida pela cooperação ampliada, acumulada e reproduzida socialmente, dificilmente conseguiremos promover o desenvolvimento.

A capacitação no processo da Agenda 21 Local é realizada de forma permanente, focada nos atores sociais que participam do processo e aqueles identificados como relevantes para a promoção das vocações e potencialidades locais. Seu foco visa fortalecer a capacidade de participação, de decisão, de organização social e de liberação do potencial empreendedor de cada indivíduo e grupo social.

Até o início do processo da Agenda 21 Local a capacitação na comunidade era concentrada praticamente no processo escolar formal, com esparsas e desarticuladas iniciativas fora do sistema educacional. Se houve uma mudança de foco na comunidade a partir da Agenda 21 Local, pode-se afirmar que foi na compreensão do papel estratégico da capacitação para o desenvolvimento local. A partir desse entendimento a administração pública municipal estabeleceu formalmente um programa de capacitação realizado pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social. O envolvimento do Núcleo Universitário nas atividades da Agenda 21 e do Plano Diretor também contribuiu para fortalecer essa nova dinâmica, logo absorvida por diversas outras organizações do setor produtivo e da sociedade civil.

Mas se houve um parceiro articulado pela Agenda 21 Local que contribuiu de forma significativa para esse processo foi o SEBRAE. Uma aspiração antiga da comunidade, até então frustrada, esse órgão foi articulado pela coordenação da Agenda 21 e pelo Prefeito Municipal, iniciando suas atividades em 2005 e se instalando definitivamente através de um Posto de Atendimento Municipal em 18 de abril de 2006, na sede da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, até então responsável pela coordenação dos trabalhos da Agenda 21 e do Plano Diretor Municipal.

De forma diferenciada que geralmente ocorre em outras localidades, o SEBRAE se instalou no Município com foco já nas vocações pactuadas e vetores de desenvolvimento pactuados pelo processo da Agenda 21 Local, gerenciando e monitorando dois grandes projetos de Arranjos Produtivos Locais (APL's) do Leite e Derivados, e dos Móveis e Artefatos de Madeira, com investimentos em curso no valor próximo a R$ 1 milhão.

Segundo relatório de atividades do SEBRAE Local, o Projeto Leite e Derivados se iniciou com um primeiro grupo experimental dos produtores do Surubiju, num período de dois anos, investindo valores superiores a R$ 180 mil reais. Atualmente o projeto formou um grupo de foco, atendendo 37 produtores rurais da região que concentra o maior número de produtores na bacia leiteira do Município, o Km 56, com investimentos superiores a R$ 480 mil reais, aplicados em capacitação e formação num período de três anos.  Nesse APL de Leite e Derivados, o SEBRAE, com suporte da administração municipal, realizou o Diagnóstico da Bacia Leiteira do Município, concluído em setembro de 2008, com investimentos de R$ 30 mil reais.

Ainda segundo o relatório do SEBRAE Local, são atendidos 23 moveleiros formais e informais, integrantes da Associação dos Moveleiros e Artesãos de Rondon do Pará, que recebem capacitação, formação em gestão e design de móveis e artefatos. O projeto prevê sua execução num período de três anos, com investimentos superiores a R$ 500 mil reais com o objetivo de preparar os moveleiros para a implantação do Polo Moveleiro Eco sustentável.

Já o projeto de educação e orientação empresarial, também executado pelo SEBRAE, segundo o relatório de sua agência local, é voltado para a classe empresarial e trabalhadores, com o objetivo de capacitar para a gestão e melhor desenvolvimento de negócios. Esses projetos executados pelo SEBRAE no Município são monitorados através do SIGEOR – Sistema de Informação da Gestão Estratégica Orientada para Resultados, uma ferramenta de apoio à tomada de decisão utilizada na metodologia de estruturação dos projetos daquela instituição de apoio a micro e pequenos empresários.

De modo geral, as atividades de capacitação realizadas através da parceria entre a Agenda 21, o Projeto de Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal (conveniado com o FNMA) e o SEBRAE são: curso Saber Empreender – Formando empreendedores rurais; curso de Contabilidade para não-contadores; curso de Planejamento estratégico; palestra Planejando a abertura de sua empresa; curso EMPRETEC; curso Aprender a Empreender para jovens empreendedores; curso Saber Empreender para jovens empreendedores; minicurso Determinação Empreendedora; e curso Elaboração de Projetos para Captação de Recursos. Dessas atividades participaram mais de 130 empreendedores, gestores e líderes comunitários.

Além dessas atividades, outros eventos de capacitação foram realizados, vários deles em parceria com o Projeto de Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal, que são: Seminário da Agenda 21 Local; Seminário de Educadores Ambientais do Carajás; Oficina de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos; Oficina de Gestão de Organizações Sociais; Oficina Artesanal de Reaproveitamento de Resíduos de Madeira; I Semana do Meio Ambiente; curso de Ecologia e Desenvolvimento Sustentável (realizado pela Escola de Governo; Encontro de Integração Agenda 21 Local, Escola, Juventude e Plano Diretor Municipal; curso Básico de Associativismo e Cooperativismo; Oficina de Comunicação Popular; curso de Planejamento Territorial (realizado pela Escola de Governo; curso de Gestão Ambiental Municipalizada; Oficina para descentralização da gestão ambiental; curso de Formação de Jovens Agentes Ambientais. Dessas atividades participaram mais de 960 pessoas.

Cabe ainda ressaltar que a equipe técnica do processo de elaboração da Agenda 21 Local e do Plano Diretor Municipal recebeu treinamento e acompanhamento da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Urbano do Estado do Pará (SEDURB), da Associação dos Municípios do Araguaia e Tocantins (AMAT) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), através de quatro Fóruns Regionais realizados por essas instituições em Marabá e através da visita de Força Tarefa dessas instituições no próprio Município, garantindo um processo com qualidade técnica e participação popular.

4.5. PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO

Para os pressupostos da Agenda 21 o desenvolvimento sustentável só acontecerá se for explicitamente planejado. Historicamente está comprovado que as forças de mercado ou fenômenos semelhantes não podem resolver os sérios problemas de integração das questões ambientais, econômicas e sociais.

O objetivo principal da Agenda 21, portanto, é a formulação e implementação de políticas públicas, por meio de metodologia participativa, que produza um plano de ação para o alcance de um cenário de futuro desejável pela comunidade, e que leve em consideração a análise das vulnerabilidades e potencialidades de sua base econômica, social, cultural e ambiental.

A construção e implementação de um plano de ação é o elemento central do planejamento para o desenvolvimento sustentável. Um plano estratégico aborda os problemas e necessidades em nível sistêmico e, com uma perspectiva de longo prazo, mobiliza recursos locais combinando os esforços das diferentes partes interessadas, para o alcance de meta comum.

Um plano de ação estratégico propõe metas concretas para se atingir o cenário de futuro desenhado pela comunidade local, tanto a curto como a longo prazo. Após a determinação das metas estratégicas, deve-se necessariamente, definir meios de implementação e vincular as propostas e um processo existente de planejamento formal, tais como: orçamentos plurianuais instrumentos fiscais, entre outros.

O plano resultante do processo da Agenda 21 deverá refletir uma estratégia local para o desenvolvimento sustentável, e segundo a metodologia sugerida pelo ICLEI e MMA: (1) ser claro e conciso; (2) identificar as principais questões e metas a serem alcançadas, com estratégias de ação para cada tema de acordo com os entraves identificados no diagnóstico; (3) relacionar organizações e setores envolvidos; (4) definir as responsabilidades de cada um; (5) estabelecer prazos; e, (6) definir formas de acompanhamento das ações e avaliação de desempenho.

O plano estratégico foi elaborado a partir dos objetivos e eixos estratégicos definidos pelo Fórum de Desenvolvimento Local, com foco nas vocações identificadas. A Visão de Futuro formulada “Queremos em 20 anos ser uma das regiões mais prósperas do Brasil, valorizando o ser humano com qualidade de vida e respeitando os processos naturais do meio ambiente”, foi proposta por representantes do setor produtivo, poder público e sociedade civil, num encontro realizado para discutir o desenvolvimento da região. No encontro ficou clara a necessidade de pensar as dinâmicas locais integradas às dinâmicas microrregionais e se iniciou o processo de criação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da BR-222 (Fotos).

Nos diversos encontros, reuniões comunitárias, seminários, oficinas, realizados com grupos sociais e segmentos produtivos, nos bairros e comunidades rurais e urbanos, foram aplicadas a matriz de identificação de Forças, Oportunidades, Fraquezas e Ameaças, permitindo que mais de 1.800 cidadãos e cidadãs, líderes comunitários e gestores públicos, apresentassem sua perspectiva das potencialidades e fragilidades ao desenvolvimento da comunidade, suas demandas e propostas para transformação da comunidade visando alcançar um modelo sustentável de desenvolvimento.

Do relatório dessas atividades o Núcleo Executivo Municipal construiu uma Matriz do Diagnóstico e do Plano Estratégico de Desenvolvimento com a leitura da Realidade Municipal identificando os problemas apresentados pela população e com as propostas de Ações Estratégicas para minimizar ou superar esses problemas identificados, agrupados por temas e precedidos da formulação de objetivos estratégicos e diretrizes: (1) Urbanismo, Saneamento, Habitação e Mobilidade; (2) Saúde; (3) Gestão Pública, Segurança, Administração, Tributos e Trânsito; (4) Esporte, Lazer, Cultura e Turismo; (5) Educação; (6) Desenvolvimento Sustentável, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; (7) Assistência e Promoção Social; e, (8) Agricultura e Pecuária.

A Matriz do Diagnóstico e do Plano Estratégico de Desenvolvimento foi apresentada à população em Audiência Pública no dia 28 de agosto de 2006, após ampla mobilização e divulgação na comunidade, quando cerca de 500 cidadãos e líderes da comunidade participaram da discussão, apresentando novas contribuições com dados, informações e propostas, validando o documento apreciado e elegendo 66 delegados para a I Conferência Municipal de Desenvolvimento Sustentável.

O novo desafio do Núcleo Executivo Municipal consistiu em dar à Matriz do Diagnóstico e do Plano Estratégico o formato de um projeto de Lei Municipal do Plano Diretor Municipal, que seria apresentado, discutido e validado pelos delegados durante a I Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, que aconteceu no dia 05 de setembro de 2006 e, posteriormente, enviado para apreciação e aprovação da Câmara de Vereadores.

A I Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável foi convocada através do Decreto Municipal n^o. 115/2006, com um Regimento Interno que previu uma dinâmica integrando os Delegados em 04 Grupos de Trabalho: (1) Do Desenvolvimento Sustentável; (2) Da Proteção e Inclusão Social; (3) Da Estruturação e do Ordenamento Territorial; e, (4) Da Gestão Pública Municipal Democrática e Participativa. Os delegados aprofundaram a análise dos dados levantados no Diagnóstico, as informações contidas em mapas propondo o zoneamento da cidade e do Município, e as propostas de diretrizes e ações estratégicas, incorporando novas demandas, sugestões, dados e propostas, para, ao final, aprovar a Minuta de Lei do Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Municipal Participativo.

A Câmara de Vereadores recepcionou o Projeto em 20 de setembro de 2006 e uma equipe do Núcleo Gestor Local foi designada para acompanhar sua tramitação e discussão em Sessão Especial que reuniu as Comissões Técnicas Permanentes e levaram a aprovação do Plano com apenas 3 (três) emendas aditivas, sendo o projeto sancionado pelo Prefeito e transformado na Lei Complementar 001/2006, de 10 de outubro de 2006 (Anexo).

O Plano Estratégico, agora transformado em Lei Diretora Municipal, estabeleceu a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDUS, de caráter deliberativo e com atribuição de acompanhar a implementação do Plano Diretor Municipal, deliberando sobre questões relativas a sua aplicação; acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento municipal; e, entre outros, promover a pactuação de ações, planos, projetos e programas, entre os diversos atores sociais, que promovam o desenvolvimento humano, social, econômico, cultural e ecológico sustentável. 

Em 21 de novembro de 2006 o CMDUS depois de instalado e empossado aprova seu Regimento Interno e inicia os procedimentos para a etapa seguinte que será a pactuação de uma Agenda das Ações Prioritárias do Plano Estratégico de Desenvolvimento. O evento de posse do CMDUS foi acompanhado presencialmente pela equipe do Departamento de Agenda 21 do Ministério do Meio Ambiente, que selecionou o processo da Agenda 21 Local de Rondon do Pará para integrar o vídeo que estava sendo produzido com as melhores experiências desses processos realizados no Brasil (Foto).

4.6. PACTUAÇÃO DE AÇÕES E PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO

A Lei Complementar 001/2006 que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Participativo de Rondon do Pará (Anexo) previu no seu art. 158 que deveria ser criada a Agenda de Prioridades, com a pactuação de Ações Estratégicas para o desenvolvimento municipal. Ao CMDUS caberia a elaboração dessa Agenda, o que foi feito através da aplicação de uma Matriz de implementação, prevista na metodologia da Agenda 21 Local, estabelecendo prazos, responsáveis, parceiros e o âmbito de cada ação do Plano.

A partir de fevereiro 2007 os membros do CMDUS, foram integrados em quatro Grupos de Trabalho com os mesmos temas previstos na metodologia da I Conferência Municipal: (1) Do Desenvolvimento Sustentável; (2) Da Proteção e Inclusão Social; (3) Da Estruturação e do Ordenamento Territorial; e, (4) Da Gestão Pública Municipal Democrática e Participativa. Esses grupos, compostos pelos Conselheiros do CMDUS e com a adesão dos membros do Núcleo Gestor Local, foram responsáveis por elaborar a proposta da agenda de pactuação.

A II Conferência Municipal do Desenvolvimento Sustentável da Cidade de Rondon do Pará, convocada através dos Decretos Municipais n^o. 050 e 056/2007 ocorreu nos dias 13 e 14 de julho de 2007, com a participação de mais de 100 delegados e participantes, discutiu o temário das III Conferências Nacional e Estadual das Cidades, apreciou a proposta de pactuação apresentada pelos Grupos de Trabalho, aprofundou a análise e, após propostas de alterações, validou a Agenda de Ações Prioritárias do Plano Diretor Estratégico do Desenvolvimento Municipal Participativo, enviando à Câmara de Vereadores, para ser transformado em Lei Municipal, o que ocorreu após aprovação com apenas 04 (quatro) emendas e foi sancionada pelo Prefeito, tornando-se a Lei Municipal n^o. 529, de 09 de abril de 2008 (Anexo).

A Agenda de Prioridades, de modo a possibilitar a implementação do Plano, previu a classificação das ações estratégicas em 4 níveis:

1. Âmbito da ação:

Ação Local: aquela que pode ser executada pela própria comunidade, com seus próprios recursos, isto é, que não dependem de parceiros externos para sua execução.

Ação de Negociação: aquela que para ser executada precisa de parceria com atores externos à comunidade, como exemplos: o Governo do Estado, um Ministério do Governo Federal ou um agente financeiro.

2. Responsável pela execução da ação:  

Identificando qual instituição ou órgão fica responsável por coordenar a execução dessa ação, de quem será cobrada a iniciativa para sua realização. No caso da ação ser “local”, esse órgão é responsável pela sua execução. No caso da ação ser de “negociação”, esse órgão deverá dar os passos necessários para buscar as parcerias que vão garantir a execução da ação. 

3. Parceiros:

São identificados os parceiros necessários para que a ação seja executada plenamente.

4. Prazo:

Cada ação recebeu um prazo para ser executada:

¨      Curto prazo: cumpre-se em 02 (dois) anos.

¨      Médio prazo: cumpre-se entre 03 (três) a 05 (cinco) anos.

¨      Longo prazo: cumpre-se entre 06 (seis) a 10 (dez) anos.

Ao classificar as ações por prazo, os delegados e conselheiros do CMDUS levaram em consideração não apenas o tempo necessário para sua execução, a partir de abril 2008, quando a Agenda foi transformada em Lei Municipal n. 529/2008 (Anexo), mas também os recursos necessários e disponíveis e sua urgência e relevância para debelar os problemas identificados no Diagnóstico Socioambiental Participativo e propostos no Plano Estratégico de Desenvolvimento.

5.  META 1 - CAMPANHA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DE INFORMAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO

Essa meta foi pensada como uma etapa permanente em toda a execução do projeto, tendo em vista a necessidade de estimular a participação da população e contribuir para mudar a cultura local que era focada na noção de “progresso”, muito aliada à visão desenvolvimentista dos anos 70 no processo de ocupação da Amazônia, responsável pela degradação ambiental que ocorreu na região. Durante a execução do projeto uma Campanha de Educação de Ambiental com foco mais específico foi elaborada com o tema “Povo Desenvolvido é Povo Limpo”, tendo o Fórum de Desenvolvimento Sustentável Local considerado prioritário estimular a população a não jogar lixo e entulhos nas ruas, o que era um problema grave na cidade e graças a incidência da Agenda 21 e do projeto de Gestão Ambiental Municipal articulando os órgãos da administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, criou mecanismo de regulação e fiscalização, atenuando fortemente o problema. Esta Campanha promoveu o entendimento de que o cuidado com a cidade, com os espaços físicos, é sinal de um povo desenvolvido. 

Os indicadores físicos de execução da meta estão previstos quantitativamente nas atividades previstas: 2.000 folder; 2.000 cartazes; 20 banner; 04 outdoor; 300 vinhetas para rádio; 24.000 jornais informativos; 1.000 revistas; 500 cartilhas; 150 clipes para televisão. Os indicadores qualitativos estão previstos no conteúdo desse material produzido, que devia versar sobre Agenda 21, desenvolvimento sustentável, divulgar as ações previstas no projeto e trazer ao conhecimento público as atividades econômicas sustentáveis existentes no Município. Outro aspecto relevante como indicador qualitativo seria a mudança na administração pública da visão desenvolvimentista de “progresso” para uma compreensão mais adequada de “desenvolvimento sustentável” e “cidadania”.

O material foi produzido pela equipe do projeto, com participação dos membros do Fórum de Desenvolvimento Sustentável de Rondon do Pará, com o conteúdo previsto e utilizado no decorrer na execução do projeto. Foram produzidos dois tipos diferentes de folder: 01 apresentando o Fórum de Desenvolvimento Sustentável de Rondon do Pará e o folder apresentando o Projeto e o passo-a-passo da Agenda 21 em nossa cidade. Esse material foi utilizado de forma permanente durante toda a execução do projeto. Foram produzidos dois tipos de cartazes: o primeiro um modelo permanente para utilização durante todo o projeto, divulgando a Agenda 21 Local; e o segundo específico para divulgação da I Conferência Municipal de Desenvolvimento Sustentável. Foi produzido o banner na quantidade prevista, para ambientes interiores e distribuídos entre repartições públicas municipais envolvidas no processo de construção da Agenda 21. Foram produzidos outdoors específicos sobre a Campanha “Povo Desenvolvido é Povo Limpo”. A parceria com as Rádios Rondon FM (comercial) e “ComVida FM” (comunitária) possibilitou um uso mais integrado dessa mídia, não apenas através das vinhetas, mas de participações ao vivo, de entrevistas e de uma parceria permanente de divulgação do processo da Agenda 21 Local, como resultado tivemos um espaço muito maior do que a produção e reprodução de 300 vinhetas, mas sim um uso permanente e articulado desses espaços. Foram produzidos 2.000 jornais informativos com uma repercussão muito favorável por divulgar as iniciativas econômicas sustentáveis da cidade, apresentar dados e indicadores e por isso foi muito requerido nas Escolas e órgãos públicos locais, além das entidades representativas de classe. A partir daí a equipe considerou melhor utilizar os espaços existentes de mídia impressa da administração pública municipal e outros espaços locais de iniciativa de associações e pessoais (Jornais “O Semanário”; “A Gazeta do Comércio”; “A Gazeta”; “O Desenvolvimento”, “Diário de Carajás” e “O Regional”). A revista foi produzida em formato cartilha junto com a outra cartilha, uma apresentando o diagnóstico socioeconômico da cidade e a outra apresentando a Agenda 21 pactuada, para que pudessem estar padronizadas.

A Campanha “Povo Desenvolvido é Povo Limpo” organizada em parceria com o Projeto de Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal foi um marco na história da cidade, por ter sido a primeira iniciativa para discutir a disposição e coletiva de lixo e dos resíduos sólidos. Com a realização de uma Oficina de “Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos” foi possível identificar os entraves e pensar mecanismos de reestruturação desse setor, juntando numa parceria a Secretaria Municipal de Obras, a Secretaria Municipal de Finanças, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Agenda 21 Local com as entidades de moradores de bairros.

Pelos indicadores quantitativos e qualitativos apresentados, a meta foi atingida plenamente, tendo algumas atividades tido resultado acima do previsto, especialmente a mídia para rádio (cuja parceria com as duas emissoras locais possibilitou um amplo uso desses espaços que superou a expectativa de mera reprodução de vinhetas) e a revista-cartilha, cuja edição superou as 1.500 unidades previstas, tendo sido impressas 2.000 exemplares. O não cumprimento da atividade prevista ocorreu com a produção da mídia para televisão, devido ao fato explicado anteriormente. Mas no geral a meta cumpriu sua função de mobilizar a participação, de envolver a população no processo, pois cerca de 10% da população da cidade participou diretamente das atividades desenvolvidas no decorrer do processo, tais como reuniões, seminários, conferências e audiências públicas, um acontecimento inédito e até então impensável para uma comunidade com uma cultura de baixa participação nas ações públicas. Como decorrência disso, a Agenda 21 Local de Rondon do Pará foi escolhida pelo Ministério do Meio Ambiente como uma das 10 Agendas de referência em todo o Brasil e incluída no vídeo produzido pelo MMA.

6. META 2 - LEVANTAMENTO DE DADOS SECUNDÁRIOS JUNTO A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ENTIDADES PRIVADAS

No tempo em que o projeto foi executado existiam poucos dados socioeconômicos e estatísticos disponíveis na administração pública municipal. Os documentos oficiais, tais como os planos, reproduziam os dados uns dos outros, numa repetição circular de informação pouco qualificada. O desafio era conseguir dados mais consistentes e para isso seria necessário buscar parcerias, por isso foram previstas como atividades: adquirir 03 publicações com dados estatísticos, 01 viagem de deslocamento da equipe e 01 consolidação do diagnóstico socioambiental local.

 Naquele período a internet só existia na cidade no prédio da Prefeitura que tinha uma antena via satélite com baixa velocidade. Pouco tempo depois do início do projeto foi instalado o primeiro provedor de internet da cidade e a equipe do projeto achou mais consistente comprar os equipamentos (antenas de recepção de sinal, roteadores etc) e instalar internet no prédio da Agenda 21, disponível aos membros do Fórum de Desenvolvimento Local e outras organizações que necessitassem, deixando assim de adquirir as 03 publicações previstas e ao invés disso custeando o acesso a internet que foi mais útil. A partir daí estimulou-se uma cultura entre os parceiros da Agenda 21 de utilizarem dados mais atualizados disponíveis em sites do IBGE, dos órgãos federais e estaduais.

Entretanto, foram realizadas 03 viagens de deslocamento até Belém, a capital do Estado, distante 540 km do Município, e 02 aos Polos Regionais Marabá e Paragominas, distantes de Rondon do Pará 146 e 247 km respectivamente, para estabelecer parcerias com instituições que pudessem contribuir com dados qualificados para o projeto e parceria com o Município. O principal resultado foram as parcerias estabelecidas com o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequena Empresa), com o Governo do Estado do Pará através da SECTAM (Secretaria de Estado de Meio Ambiente), da SEPOF (Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças), da Secretaria de Estado de Integração Regional, do ITERPA (Instituto de Terras do Pará); e do Governo Federal, através da EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) que disponibilizou seu Zoneamento Agroecológico realizado no Município e do SIVAM (Sistema de Vigilância da Amazônia), que disponibilizou a instalação de uma unidade de captação de dados no próprio prédio da Agenda 21 no Município, chamada de estação VSat composta por uma antena conectada no sistema do SIPAM via satélite, um computador e impressora, além de ter repassado informações atualizadas através de mapas georreferenciados e dados relevantes sobre a evolução do desmatamento no Município e na região, tendo também enviado seus técnicos para participarem de eventos de capacitação realizados pela Agenda 21 Local.

A meta foi atingida plenamente e superou as expectativas, pois o indicador previsto para seu cumprimento era o Diagnóstico Socioambiental Local consolidado, o que ocorreu, tendo sido publicado em formato de revista-cartilha e distribuído para a comunidade, além de terem sido articuladas e formalizadas as parcerias institucionais acima descritas. O passo-a-passo e a metodologia para elaboração do Diagnóstico Socioambiental Participativo foram esmiuçadas no item 4.3 deste relatório. 

7. META 3 - REALIZAR 06 ENCONTROS SEGMENTADOS PARA LEVANTAMENTO DE DADOS QUALITATIVOS JUNTO AOS SEGMENTOS PRODUTIVOS E GRUPOS SOCIAIS RELEVANTES

Essa meta foi prevista para levantamento de dados qualitativos para o Diagnóstico Socioambiental, para o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável Local e para definição de uma Visão de Futuro, através da mobilização e participação direta da comunidade, especialmente de seus segmentos socioeconômicos, possibilitando a apreensão da percepção das dificuldades e das oportunidades diretamente desses segmentos, dando um perfil participativo e contextualizado ao diagnóstico e ao plano.

Os indicadores objetivos da meta são a mobilização e realização de seis encontros com diferentes segmentos socioeconômicos locais, dentre os setores: madeireiro, da pecuária, agrícola, de serviços, gestores públicos e grupos sociais vulneráveis ou relevantes. Para o indicador qualitativo foi aplicada a matriz de “Forças, Oportunidades, Fraquezas e Ameaças”, como parte do Método Altadir de Planejamento Participativo. Os relatórios desses encontros foram transformados numa Matriz do Diagnóstico e do Plano Estratégico da qual foi extraída a Visão de Futuro, dados para a leitura da realidade municipal do Diagnóstico Socioambiental e propostas de ações e objetivos para o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável Local. Esses dados foram agrupados nos seguintes Temas: 1) Urbanismo, Saneamento, Habitação e Mobilidade; 2) Desenvolvimento Sustentável, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; 3) Saúde; 4) Assistência e Promoção Social; 5) Esporte, Lazer, Cultura e Turismo; 6) Gestão Pública: Segurança, Administração, Tributos e Trânsito; e, 7) Agricultura e Pecuária.

A meta foi cumprida com êxito, superando as expectativas, pois foram realizados 15 encontros numa primeira etapa e 15 encontros numa segunda etapa, totalizando 30 encontros com grupos segmentados. Esse acréscimo de encontros foi necessário para conseguirmos absorver a totalidade da visão dos diferentes segmentos da comunidade e para possibilitar uma participação mais ampla, uma vez que uma das características do Diagnóstico Socioambiental e do Plano Estratégico de Desenvolvimento é que fossem realizados de forma participativa, já que o referencial teórico para esse processo se baseia na teoria de Carlos Matus do Planejamento Estratégico Situacional, rompendo com o paradigma normativista do planejamento tradicional.

Foram realizados 30 encontros com os seguintes segmentos:

¨    Comunidade da Vila Mantenha e do Pitinga, dois encontros realizados em 09 de novembro 2003 e 14 de julho de 2006, com cerca de 60 participantes cada um.

¨    Comunidades da Vila Gavião e Assentamento NSra. Aparecida, dois encontros em 09 de novembro 2003 e 13 de julho de 2006, com cerca de 50 participantes cada um.

¨    Comunidade dos Assentamentos Nova Vitória e Zé Dutra, dois encontros realizados em 13 de novembro 2003 e 13 de julho de 2006, com cerca de 50 participantes cada um.

¨    Comunidade da Vila Santa Helena e Projeto Casulo, dois encontros realizados em 17 de novembro de 2003 e 03 de agosto de 2006, com cerca de 40 participantes cada um.

¨    Comunidade da Vila Santa Lúcia, dois encontros realizados em 18 de novembro de 2003 e 04 de agosto de 2006, com cerca de 40 participantes cada um.

¨    Comunidade do Acampamento Água Branca, encontro realizado em 18 de novembro de 2003, com cerca de 70 participantes.

¨    Comunidade da Vila Alvorada, encontro realizado em 19 de novembro de 2003, com cerca de 50 participantes. 

¨    Artesãos, encontro realizado em 14 de dezembro de 2003, com cerca de 20 participantes. Esse encontro evoluiu para a criação da Associação dos Artesãos de Rondon do Pará, que depois se unificou com a Associação de Moveleiros.

¨    Diretores de Escolas, encontro realizado em 15 de dezembro de 2003, com cerca de 25 participantes.

¨    Moveleiros, um conjunto de atividades, dos quais o primeiro encontro aconteceu em 20 de dezembro de 2003, com encontros seguintes em 16 de setembro de 2004, realização do I Seminário em 16 de setembro de 2005, criação da Associação dos Moveleiros e Artesãos durante o II Seminário em 30 de setembro de 2005 e reunião para levantamento de diagnóstico do segmento em 08 de fevereiro de 2006 e 20 de fevereiro de 2006, seguidos de outras atividades do Comitê Tecnológico de Móveis e Artefatos de Madeira da BR-222. Esse segmento passou a ser articulado de forma permanente pela Agenda 21, por ter sido considerado como uma das Vocações do Município, evoluindo para a criação da AMARP – Associação de Moveleiros de Rondon do Pará e para a articulação do Polo Moveleiro da BR-222.

¨    Feirantes, dois encontros realizados em 10 de julho de 2004 e 22 de setembro de 2004, com cerca de 40 participantes cada. Esse segmento evoluiu para a criação da Associação dos Feirantes de Rondon do Pará e a articulação do Programa DRS – Desenvolvimento Regional Sustentável, numa parceria da Agenda 21 com o Banco do Brasil e o Governo do Estado para implantação do microcrédito.

¨    Produtores de carvão, encontro realizado em 06 de abril de 2006, com cerca de 50 participantes.

¨    Comunidade do Bairro Recanto Azul, encontro realizado em 05 de julho de 2006, com cerca de 140 participantes.

¨    Comunidade do Bairro Miranda, encontro realizado em 17 de julho de 2006, com cerca de 70 participantes.

¨    Comunidade dos Bairros Gusmão e Guanabara, encontro realizado em 08 de julho de 2006, com cerca de 60 participantes.

¨    Comunidade dos Bairros Parque Elite e Bela Vista, encontro realizado em 10 de julho de 2006, com cerca de 80 participantes.

¨    Comunidade do Bairro Centro, encontro realizado em 11 de julho de 2006, com cerca de 60 participantes.

¨    Comunidade do Bairro Jaderlândia, encontro realizado em 12 de julho de 2006, com cerca de 50 participantes.

¨    Comunidade da Vila Progresso, encontro realizado em 14 de julho de 2006, com cerca de 60 participantes.

¨    Encontro Temático no Núcleo Universitário, encontro realizado em 18 de julho de 2006 no Núcleo Universitário, com cerca de 80 participantes, com uma metodologia diferenciada de discussão em grupos temáticos.

¨    Comunidade da Vila da Paz e Km 56, encontro realizado em 03 de agosto de 2006, com cerca de 60 participantes.

¨    Líderes juvenis, dois encontros realizados em 29 de janeiro de 2007 e 20 de dezembro de 2007, com a participação de cerca de 40 jovens em cada. Essa articulação juvenil foi iniciada com a criação do Comitê Jovem da Agenda 21, durante o Seminário da Agenda 21, se transformando posteriormente no Conselho Municipal da Juventude de Rondon do Pará e no Coletivo Jovem de Educação Ambiental. 

8.   META 4 - IMPLEMENTAR 24 OFICINAS E ENCONTROS DE TRABALHO

Essa meta foi prevista com dois objetivos: num primeiro momento, consolidar o Diagnóstico Socioambiental e o Plano Estratégico; e, num segundo momento, criar mecanismos que possibilitem a continuidade do projeto através da pactuação, implementação e monitoramento das ações prioritárias previstas no Plano.

Foram previstos como indicadores objetivos os produtos: a contratação de facilitador, digitador e monitor, e a realização de 14 oficinas e 10 encontros de trabalho como momentos de participação e produção coletiva.

Os indicadores qualitativos seriam seis: 1) as estratégias, metas e ações definidas e incorporadas ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável; 2) a construção de programas e projetos a partir das ações prioritárias do Plano Estratégico; 3) a pactuação desses programas e projetos e sua inclusão nos processos de planejamento formal existentes no poder público e nas entidades privadas; 4) o monitoramento, acompanhamento e avaliação permanente da implementação das ações pactuadas; 5) a execução das ações sob responsabilidade do Fórum de Desenvolvimento Sustentável Local; e, 6) a definição compartilhada de uma Visão de Futuro. 

Inicialmente a previsão era de que o Fórum de Desenvolvimento Sustentável Local seria dividido em cinco Grupos de Trabalho temáticos. No entanto, na medida em que o Fórum adquiriu credibilidade social e assumiu o papel de principal espaço aglutinador das discussões sobre desenvolvimento local e articular de diferentes atores sociais, assumiu o compromisso de coordenar o processo de elaboração do Plano Diretor Municipal Participativo. Essa perspectiva além de fortalecer o processo da Agenda 21 Local evitou que acontecesse fragmentação de iniciativas, tornando-se numa referência para reaplicação da metodologia em outras localidades, o que levou essa experiência a ser convidada a ser relatada no Seminário Internacional “Agenda 21 Local e Desenvolvimento Sustentável nas Cidades do Mercosul”, realizado em 2006 durante a I Cúpula Social do Mercosul (Anexo 50 – Revista Mercociudades, publicação oficial do evento).

Para atender as novas demandas metodológicas, os membros do Fórum de Desenvolvimento Sustentável Local passaram a constituir cinco Equipes de Trabalho: 1) Equipe de Comunicação, com o objetivo de otimizar a utilização dos meios, instrumentos e canais de comunicação disponíveis no município para divulgar as informações referentes à elaboração do Plano Diretor; 2) Equipe de Mobilização, com o objetivo de definir e implementar diretrizes de mobilização e capacitação, possibilitando a formação de espaços de participação; 3) Equipe Técnica, com o objetivo de reunir, sistematizar e disponibilizar dados e informações ora em linguagem acessível (para que possa orientar as discussões comunitárias) ora em linguagem técnica (necessária para subsidiar a formulação da lei); 4) Equipe do Núcleo Executivo Municipal – NEM, com o objetivo de coordenar o cronograma de atividades, articular internamente as equipes com demais órgãos da estrutura administrativa municipal, validar documentos resultantes dos processos participativos e disponibilizar as informações, produtos e processos para os demais membros do Fórum e demais instâncias participativas; e, 5) Núcleo Gestor Local – NGL, com o objetivo de coordenar o processo de elaboração do Plano Diretor Municipal, constituindo-se como instância deliberativa de condução do processo, cujo passo-a-passo foi previsto no “Plano de Ação para Elaboração do Plano Diretor Municipal Participativo em conjunto com a Agenda 21 Local de Rondon do Pará”.

O Plano de Ação previu sua execução em quatro etapas: 1) Elaboração do Plano de Ação; 2) Diagnóstico Socioambiental Participativo; 3) Seleção e Pactuação dos Temas Prioritários; e, 4) Formatação do Plano Estratégico Diretor do Desenvolvimento Municipal Sustentável. O Diagnóstico Socioambiental e o Plano Estratégico foram apresentados para discussão e homologação com a população numa Audiência Pública em 28 de agosto de 2006, e formatado com características de Projeto de Lei durante a I Conferência Municipal de Desenvolvimento Sustentável, em 05 de setembro de 2006. Com sua aprovação pela Câmara de Vereadores, consolidada na Lei Complementar n^o. 001 em 10 de outubro de 2006, o Fórum de Desenvolvimento Sustentável Local tornou-se o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável (CMDUS), agora com a missão de dar sequencia ao segundo momento da meta, que seria criar os mecanismos que possibilitem a continuidade do projeto através da pactuação, implementação e monitoramento das ações prioritárias previstas no Plano Estratégico.

O segundo objetivo desta meta que seria criar mecanismos que possibilitem a continuidade do projeto através da pactuação, implementação e monitoramento das ações prioritárias previstas no Plano Estratégico, está em interface e inter-relacionado com a Meta 08. E para isso os seguintes passos foram dados:

O CMDUS constituiu 04 Grupos de Trabalho temáticos: 1) Política de Desenvolvimento Local; 2) Proteção e Inclusão Social; 3) Estruturação e Ordenamento Territorial; e, 4) Gestão Pública Democrática e Participativa. Esses grupos fizeram reuniões de trabalho no período de março a junho 2007, pactuando essas propostas para elaborar a Agenda de Prioridades a partir das ações estratégicas previstas no Plano Diretor Municipal Participativo, estruturadas em 04 diretrizes gerais. Esse trabalho foi consolidado na II Conferência Municipal de Desenvolvimento Sustentável, realizada em 13 de julho de 2007 e aprovado pela Câmara de Vereadores como a Lei Municipal n^o. 529, de 09 de abril de 2008.

Uma matriz operacional com os meios de implementação agrupou as ações de cada diretriz em temas e foram classificações quanto: a) ao âmbito da ação (as Ações de Âmbito Local, são as que podem ser implementadas pelo poder público municipal e a sociedade civil local, com recursos próprios; já as Ações de Pactuação ou Negociação, são aquelas que para serem executadas necessitarão de parceria com outras instituições públicas ou privadas de âmbito não local); b) ao prazo para realização (as de Curto Prazo, devendo ser executadas até 2 anos após a aprovação da lei; as de Médio Prazo, devendo ser executadas até 5 anos após a aprovação da lei; e as de Longo Prazo, devendo ser executadas até 10 anos após a aprovação da lei); e, c) foram identificadas com um Responsável por coordenar sua execução e possíveis Parceiros.

    

Com essa matriz operacional aprovada e transformada em Lei Municipal, o CMDUS considerou ser possível responsabilizar o Poder Público pela execução das ações sob sua responsabilidade e comprometer os atores da Sociedade Civil com as ações sob sua coordenação. O Projeto “Rondon do Pará e Sua Agenda 21: O Futuro é Aqui” foi concluído quando os primeiros passos seriam dados para incluir essas ações da Agenda de Prioridades nos processos formais de planejamento já existentes, tais como a Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual (que só viria a ser elaborado no ano seguinte). 

Dessa forma, essa meta foi concluída satisfatoriamente, com 36 atividades (7 reuniões de trabalho, 2 seminários, 1 oficina, 2 audiências públicas, 2 conferências e 21 encontros de trabalho) a partir do novo planejamento das atividades em resposta aos desafios e demandas sociais e políticas apresentadas na conjuntura, unificando os processos de elaboração da Agenda 21 Local, do Plano Diretor Municipal Participativo.

Foram realizadas as seguintes atividades visando atender aos objetivos desta Meta:

¨      Reunião do Fórum de Desenvolvimento Local: realizada em 31 de agosto de 2004, para apreciar os dados levantados nos encontros com as comunidades e segmentos socioeconômicos que irão compor o Diagnóstico e o Plano Estratégico, para aprovar o calendário de atividades e alterar a composição do Fórum. Nessa reunião ficaram referendadas como vocações prioritárias do Município a pecuária leiteira e os derivados de madeira, devendo ser trabalhados para sua estruturação como arranjos produtivos locais. O Fórum também deliberou suspender suas atividades durante o período eleitoral até o final do ano.  

¨      Reunião com produtores rurais: a mobilização desse segmento começou em 29 de junho de 2004, para discutir as carências do setor e a viabilidade do PRONAF, tendo como continuidade com a articulação da vinda de representante da diretoria regional do Banco da Amazônia para novo encontro com o segmento dias 21 e 22 de maio de 2005, com a sistematização pela equipe da Agenda 21 de um pré-diagnóstico do setor divulgado dia 09 de junho de 2005, a criação do GT Bacia Leiteira e Agroindústria Sustentável e a organização do Seminário da Bacia Leiteira.

¨      Seminário da Bacia Leiteira: realizado pelo GT Bacia Leiteira e Agroindústria Sustentável em 17 de junho de 2005, em parceria com o Governo do Estado do Pará (Fundo de Desenvolvimento Econômico), ADEPARÁ, EMATER e SEBRAE, que aprofundou a discussão sobre as oportunidades e os entraves ao setor, resultando na decisão de uma articulação mais ampla do setor na BR222, no compromisso do Banco da Amazônia em implantar uma agência no Município e numa parceria com o SEBRAE para incluir a Bacia Leiteira do Município no seu programa de fomento regional. 

¨      I e II Seminários do Polo Moveleiro e Artesão do Município, resultado da iniciativa do Fórum de Desenvolvimento em articular o arranjo produtivo local de derivados de madeira, o I Seminário foi realizado em 16 de setembro de 2005 e o II Seminário em 30 de setembro de 2005, ambos com o apoio e participação do SEBRAE, que incluiu esse arranjo produtivo local no seu programa de fomento regional a Móveis e Artefatos de Madeiras. Como resultado dessas iniciativas, além das ações de capacitação, no ano seguinte o Governo do Estado do Pará, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, incluiu esse segmento no Programa PIT-Pará (Polos de Inovação Tecnológica) ampliando sua territorialidade para a microrregião da BR222.

¨      Oficina de Trabalho para Elaboração do Plano de Ação, realizada em 14 de março de 2006, com 118 participantes. O Plano de Ação teve como objetivo fazer a integração metodológica dos processos de elaboração da Agenda 21 Local com o Plano Diretor Municipal Participativo, conforme determinação do Decreto Municipal n. 057/2006 (Anexo 8), prevendo as atividades a serem desenvolvidas com respectivo calendário e delineando as Equipe de Trabalho a serem constituídas.  

¨      Foram 09 Encontros de Trabalho, dos quais 07 do NEM - Núcleo Executivo Municipal (dias 11, 13, 22 e 28 de março; 03 de maio; 04 e 07 de julho) e 02 do NGL - Núcleo Gestor Local (dias 23 de março e 03 de julho), produzindo e preparando os instrumentos necessários, tais como nivelamento da metodologia repassada nos treinamentos executados pelo Governo do Estado, Ministério das Cidades e Federação dos Municípios, propostas para o Plano de Ação e organização da Oficina de sua elaboração, Apresentação do processo de elaboração do Diagnóstico e do Plano Estratégico, organização e Regulamentos para as Audiências Públicas, encontros dos quais o Anexo 57 contém as Listas de Presença. Depois foram realizados outros encontros de trabalho do NEM e do NGL, dos quais não foi possível resgatar os registros.

¨      Audiência Pública de Lançamento do Plano Diretor de Desenvolvimento, realizada em 30 de março de 2006, com mais de 650 participantes, com uma ampla mobilização da população através da mídia local (rádios, carros-som) e de um pit-stop realizado na principal avenida com distribuição de panfletos. Durante a Audiência a população foi informada e participou com sugestões e esclarecimentos sobre todos os passos e procedimentos metodológicos que seriam adotados para elaboração do Diagnóstico Socioambiental e do Plano Estratégico de Desenvolvimento, inclusive do calendário de reuniões e encontros nas comunidades, bairros e segmentos sociais. Também foi feito o lançamento da Campanha “Povo Desenvolvido é Povo Limpo”, com a premiação das melhores frases elaboradas num concurso organizado previamente pela equipe da Agenda 21 nas escolas. Os membros do NGL - Núcleo Gestor Local e do NEM - Núcleo Executivo Municipal foram apresentados e referendados pela população.

¨    Reunião do Fórum de Desenvolvimento Local, realizada em 27 de julho de 2006, pela coordenação ampliada, com o objetivo de avaliar o processo de elaboração da Agenda 21 e deliberar pela unificação do Fórum com o Conselho da Cidade – futuro CMDUS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável.

¨  Audiência Pública de Homologação do Diagnóstico e do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável Local, realizada em 28 de agosto de 2006, com mais de 400 participantes, onde foi apresentada a matriz do Diagnóstico Socioambiental e do Plano Estratégico, abrindo para a participação popular através de proposições e esclarecimentos, quando novas propostas foram adicionadas ao documento. Também foram eleitos os delegados que comporão a I Conferência Municipal de Desenvolvimento Sustentável que teria a atribuição de aprovar a versão definitiva do Projeto de Lei com o Plano Diretor Municipal (Diagnóstico e Plano Estratégico) a ser enviada para apreciação do Poder Legislativo.

¨      I Conferência Municipal de Desenvolvimento Sustentável, realizada em 05 de setembro de 2006, com a participação dos delegados eleitos durante a Audiência Pública de Homologação do Plano Diretor Municipal. A Conferência foi convocada pelo Decreto Municipal n. 115/2006, regulamentada pelo seu Regimento Interno e teve como objetivo discutir sobre o desenvolvimento sustentável local e validar o Projeto de Lei do Plano Diretor Municipal, além de eleger os membros do então criado CMDUS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável. Durante a Conferência os delegados foram organizados em 04 Grupos de Trabalho segundo os temas das Diretrizes Gerais: Grupo 1 – Do Desenvolvimento Sustentável (Da Política de Desenvolvimento Local, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente; Agricultura e Pecuária; e Infraestrutura). Grupo 2 – Da Proteção e Inclusão Social (Da Promoção Social; Educação; Esporte e Lazer, Cultura e Turismo; Saúde; Assistência Social; Segurança; e Segurança do Consumidor). Grupo 3 – Da Estruturação e Ordenamento Territorial (Da Regularização Fundiária; Política de Habitação; Habitação de Interesse Social; Macrozoneamento; Diretrizes do Zoneamento Urbano; Zoneamento Urbano da Sede; Zoneamento das Outras Localidades Urbanas; Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano; e Instrumentos Urbanísticos). Grupo 4 – Da Gestão Pública Democrática e Participativa (Da Acessibilidade e Mobilidade Sustentável; Saneamento; Da Estrutura Administrativa; Tributos; Sistema Integrado de Informações; Sistema de Gestão do Plano Diretor; Disposições Transitórias); de modo que pudessem analisar e opinar sobre os dados do Diagnóstico e as propostas de Objetivos, Diretrizes específicas e as Ações Estratégicas do Plano.

¨    Instalação do CMDUS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável, através do Decreto Municipal n. 130/2006, em três reuniões de trabalho. Logo após a sua posse, em 10 de novembro de 2006, os Conselheiros se debruçaram na tarefa de aprovar o Regulamento Interno do Conselho, o que ocorreu em sua primeira reunião dia 21 de novembro de 2006; e na organização dos Grupos de Trabalho temáticos, o que ocorreu em sua segunda reunião dia 27 de fevereiro de 2007, cujo objetivo seria dar sequencia ao processo de elaboração da Agenda 21 Local, agora com a aprovação da Agenda de Ações Prioritárias. 

¨      Os quatro Grupos de Trabalho criados pelo CMDUS fizeram 12 Encontros de Trabalho no período de março a junho 2007, pactuando propostas e elaborando a Agenda de Prioridades a partir da Ações Estratégicas previstas no Plano Diretor do Desenvolvimento Municipal. Essa ação foi consolidada na II Conferencia Municipal de Desenvolvimento Sustentável e posteriormente foi transformada pela Câmara de Vereadores na Lei Municipal n. 529/2008.

¨      A II Conferência Municipal de Desenvolvimento Sustentável, realizada em 13 de julho de 2007, foi convocada pelos Decretos Municipais 050 e 056/2007 e regulamentada pelo seu Regimento Interno, com o objetivo de discutir os temas da III Conferência Nacional das Cidades e concluir o processo de elaboração da Agenda 21 Local. Utilizando como referencia o Plano Diretor Municipal os delegados se debruçaram sobre uma matriz operacional que gerou uma “Agenda de Prioridades” com critérios para a implementação do Plano, conforme orientação da “Apresentação” que os delegados receberam na abertura da Conferência. Essa matriz após elaborada e aprovada pelos Delegados da Conferência foi enviada ao Poder Legislativo que a transformou na Lei Municipal n. 529/2008, de 09 de abril de 2008. Além disso, os delegados organizados em Grupos de Trabalho selecionaram 16 propostas de Ações Estratégicas para serem pactuadas e executadas, relatadas na Meta 8 deste relatório.

¨      Reunião, em formato de Seminário, com o setor público, setor produtivo e a sociedade civil para conhecer a experiência de “Município Verde” de Paragominas, prosseguindo no desafio de enfrentar a crise ambiental e socioeconômica regional. Realizada em 28 de março de 2008, coordenada pela Agenda 21 Local e pelo CIDES – Consorcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento Sustentável da BR222, na Câmara de Vereadores, com cerca de 60 participantes. Deliberou-se pela realização de um grande seminário envolvendo o setor produtivo, a população e as três esferas do poder público dos Municípios da BR222 para pactuarem ações que promovam a sustentabilidade na região.

9.   META 5 - PROMOVER 11 SEMINÁRIOS

Essa meta foi prevista para possibilitar espaços e momentos de reflexão, capacitação e discussão de temas que interessam ao Fórum de Desenvolvimento Sustentável Local e a comunidade em geral. São indicadores objetivos as atividades previstas que são a realização de 11 seminários multitemáticos, a saber: 01 para nivelamento sobre Agenda 21 e Desenvolvimento Sustentável; 01 para consolidação da visão de futuro da comunidade; 01 de caráter regional, visando a identificação de mecanismos de integração para o desenvolvimento sustentável da Microrregião da BR222; 01 de transição e afirmação de compromissos entre a atual administração municipal e o gestor eleito em 2004; e, 07 de capacitação, visando o fortalecimento do Fórum e seus membros, devendo versar sobre os temas: elaboração de projetos, educação e gestão ambiental, gestão de organizações sociais e noções de planejamento estratégico, captação de recursos, consumo sustentável, negociação de conflitos e comunicação social comunitária.

O indicador qualitativo para esta meta está relacionado com o fortalecimento do Fórum de Desenvolvimento Sustentável Local e a capacitação de seus membros a respeito de temas afins com a Agenda 21 Local e com os desafios que se apresentariam numa dinâmica de desenvolvimento local da comunidade.

Foram realizados 04 seminários, 03 oficinas, 04 cursos, 02 encontros e 01 reunião, todos em formato de seminários temáticos (totalizando 15 atividades de capacitação, discussão e pactuação), visando o cumprimento desta Meta:

¨    Seminário de Agenda 21 Local, realizado dias 25 e 26 de maio de 2005, para promover a nivelação dos membros do Fórum de Desenvolvimento Sustentável e da comunidade, com cerca de 150 participantes, contado com a presença do Ministério do Meio Ambiente, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e do Sistema de Proteção da Amazônia – SIPAM, entre outros atores regionais e locais, culminando com a criação do Comitê Jovem da Agenda 21 Local e articulação do Coletivo dos Educadores Ambientais Locais.

¨    Seminário de Educadores Ambientais do Carajás, realizado em 07 de julho de 2005, numa iniciativa da Agenda 21 Local com o Coletivo de Educadores Ambientais e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Marabá, com a participação de cerca de 60 educadores ambientais da região, constituiu-se num primeiro momento de articulação regional, com a presença do Ministério da Educação, do Ministério do Meio Ambiente, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e de diversas Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Educação de 15 Municípios da região do Carajás, no sul e sudeste paraense. O relato do evento foi publicado como artigo nas paginas 15 a 21 da Revista Brasileira de Educação Ambiental n. 02, editada pela REBEA – Rede Brasileira de Educadores Ambientais em 2007.

¨    Oficina de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, realizado no período de 02 a 05 de agosto de 2005, com 40 participantes, foi o impulso inicial para que o Fórum conduzisse uma discussão sobre o gerenciamento de resíduos na cidade, contribuindo para reestruturação desse setor na administração pública municipal e incidindo diretamente no problema da disposição e coleta de lixo durante a Campanha de Educação Ambiental prevista na Meta 1. Apesar de não conseguirmos resgatar o registro das várias reuniões entre os órgãos da administração municipal para reorganizar o setor de coleta d elixo, no Anexo 48 estão cópia do certificado e registro fotográfico da oficina, do folheto de divulgação do novo calendário de coleta de lixo e entulhos na cidade, dos adesivos e um exemplar do folder da Campanha Povo Desenvolvido é Povo Limpo, executado em parceria com o Projeto de Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal.  

¨    I Encontro para Elaboração do Projeto de Desenvolvimento Sustentável da BR222, realizado nos dias 13 e 14 de dezembro de 2005 em parceria com a Secretaria de Estado de Agricultura, num formato de seminário, reuniu pela primeira vez os prefeitos e gestores públicos dos Municípios da BR-222 (Dom Eliseu, Rondon do Pará, Abel Figueiredo e Bom Jesus do Tocantins) numa iniciativa inédita da Agenda 21 para discutir uma plataforma de desenvolvimento sustentável para a região, resultando na criação do CIDES – Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento Sustentável da BR222, fundado em 26 de abril de 2006.

¨    Oficina de Gestão de Organizações Sociais, realizada no período de 13 a 16 de dezembro de 2005, com a participação de 25 integrantes de organizações da sociedade civil que integram o Fórum de Desenvolvimento Sustentável Local com o objetivo de fortalecer o capital social, através da qualificação para gestão.

¨    Seminário sobre liderança realizado em 11 de julho de 2006, em parceria com o SEBRAE visando o fortalecer o associativismo e o cooperativismo especialmente no segmento dos moveleiros, com 20 participantes.

¨    Curso de Ecologia e Desenvolvimento Sustentável, realizado no período de 25 a 29 de setembro de 2006, em parceria com o Governo do Estado do Pará através da Escola de Governo, visando capacitar dirigentes públicos e da sociedade civil em conceitos básicos de ecologia e sustentabilidade, com 20 participantes.

¨    Encontro de Integração da Agenda 21 Local, Escola, Juventude e Plano Diretor Municipal, realizado no formato de seminário, em 30 de janeiro de 2007, visando a capacitação e consolidar a integração entre os processos da Agenda 21 com o Plano Diretor, visando estimular as escolas a realizarem suas Agendas 21 Escolares. O evento contou com a participação de uma técnica do Ministério do Meio Ambiente e de representantes das organizações da sociedade civil local, das escolas e gestores públicos, com cerca de 90 participantes.

¨    Curso Básico de Associativismo e Cooperativismo, realizado no período de 26 a 28 de março de 2007, em parceria com o Governo do Estado do Pará, através do PIT-Pará Programa de Inovação Tecnológica, visando capacitar 35 participantes para o exercício do associativismo e do cooperativismo.

¨    Oficina de Comunicação Popular, realizada no período de 27 de junho a 01 de julho de 2007, em parceria com o Ponto de Cultura ComVida, envolvendo as organizações da sociedade civil local, com 26 participantes, capacitados em tecnologia da informação e da comunicação, especialmente na produção de material em áudio.

¨    Curso de Planejamento Territorial, realizado no período de 10 a 14 de setembro de 2007, com o objetivo de capacitar conselheiros e membros do Fórum de Desenvolvimento Local, do Planejamento Territorial Participativo e de Conselhos Municipais setoriais, realizado em parceria com o Governo do Estado, através da Escola de Governo, com 40 participantes.

¨    Reunião com o Setor Produtivo Pró-Município Verde, realizada em 28 de março de 2008, na Quadra Polivalente, sob coordenação do CIDES e da Agenda 21 Local, com mais de 600 participantes da população, produtores rurais, empresários e gestores públicos locais, visando discutir a crise socioeconômica e ambiental que a região está passando e pactuar passos para superar essa situação. Nesse encontro onde foi consolidada a Visão de Futuro, a decisão de organizar um grande seminário envolvendo os demais Municípios da Região da BR-222 e os órgãos públicos federais e estaduais. 

¨    Seminário Reflorestamento e Alternativas para o Desenvolvimento da BR-222, realizado em 12 de abril de 2008, com mais de 500 participantes, representantes dos diversos segmentos sociais (produtores rurais, empresários urbanos, comerciantes, gestores públicos, estudantes, cidadãos em geral), com representação dos Municípios da BR-222 (Dom Eliseu, Rondon do Pará, Abel Figueiredo, Bom Jesus do Tocantins e a adesão de Ulianópolis), visando debater a crise ambiental e econômica da região e pactuar com os órgãos públicos Federais e Estaduais propostas para o desenvolvimento sustentável regional. O seminário teve a representação e participação do Ministério do Meio Ambiente – Departamento de Florestas; da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA; da Secretaria de Estado da Integração Regional – SEIR; do Instituto de Terras do Pará – ITERPA; da Secretaria de Estado da Agricultura – SAGRI; da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA; da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA; do Centro de Pesquisa do Paricá – CPP; da Vale Reflorestar; do Instituto Nacional de Meteorologia – INMET; e outras instituições públicas regionais. Na ocasião, além de diversos outros acordos estabelecidos, foi assinado o Convênio entre o Município de Rondon do Pará e a SEMA visando formalizar a Descentralização da Gestão Ambiental Municipal. No Anexo 73 estão o registro fotográfico, a Lista de Presença, a Ata e cópia do cartaz e folder do Seminário.

¨    Curso de Elaboração de Projetos para Captação de Recursos, realizado no período de 18 a 22 de agosto de 2008, em parceria com o SEBRAE, com 35 participantes.

A meta foi realizada satisfatoriamente, com a variação de alguns temas para adaptar às demandas do Fórum de Desenvolvimento Sustentável Local e da comunidade, em atividades com formato de seminários, minicursos e oficinas. Não foi necessário realizar o Seminário de Transição de Governo, uma vez que o Prefeito foi reeleito e a sua equipe teve continuidade de gestão.

10. META 6 - PROMOVER A CONFERÊNCIA MUNICIPAL PELO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE RONDON

A Conferência Municipal Pelo Desenvolvimento Sustentável de Rondon foi pensada como o momento em que o Fórum prestaria contas à comunidade das atividades que realizou e apresentaria para apreciação e legitimação o Diagnóstico Socioambiental Local e o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável de Rondon, como mecanismo de comprometimento de todos os setores da sociedade com a Agenda 21 Local. O indicador objetivo seria a realização da própria Conferência e 70 mecanismos de divulgação que não ficaram especificados adequadamente no plano de trabalho do projeto. O indicador qualitativo seria o referendo da população ao Diagnóstico e ao Plano Estratégico, legitimando seu conteúdo e gerando compromisso com os participantes do processo.

Foram realizadas duas Conferências Municipais e duas Audiências Públicas, como mecanismo de apresentação e referendo do Diagnóstico Socioambiental e do Plano Estratégico. Um amplo processo de divulgação e comunicação aconteceu através de parceria com a Rádio comercial Rondon FM e a Rádio Comunitária ComVida FM. Um ‘Pit Stop’ de Mobilização foi realizado no dia 14 de março na principal avenida da cidade, com carro-som, transmissão ao vivo e distribuição de folhetos de divulgação, convocando a população para participação no processo.

A primeira Audiência Pública aconteceu dia 30 de março de 2006, com mais de 750 participantes, demonstrando a vitalidade da participação popular no processo, realizada com o objetivo de apresentar o Plano de Ação integrando os processos da Agenda 21 Local com o Plano Diretor Municipal, os próximos passos do processo, o calendário de atividades e os princípios do desenvolvimento urbano e rural sustentável. Foram apresentados e referendados os membros do Núcleo Gestor Local Núcleo Gestor Local – NGL, que sucedeu o Fórum de Desenvolvimento Sustentável Local, com o objetivo de coordenar o processo de elaboração do Plano Diretor Municipal, constituindo-se como instância deliberativa de condução do processo. Também foi feito o lançamento oficial da Campanha “Povo Desenvolvido é Povo Limpo”.

A segunda Audiência Pública foi realizada dia 28 de agosto de 2006 (Anexos 13 14), com mais de 500 participantes, onde foram apresentados o Diagnóstico Socioambiental e o Plano Estratégico de Desenvolvimento, debatidas e homologadas as propostas e definidos critérios para composição de delegados à I Conferência Municipal de Desenvolvimento Sustentável, cuja missão será fazer a homologação final da proposta a ser enviada à Câmara de Vereadores para tornar o Plano Estratégico em Lei Municipal.

A primeira Conferencia Municipal de Desenvolvimento Sustentável, convocada através do Decreto n^o. 115/2006 foi realizada em 05 de setembro de 2006, regulamentada pelo Regimento Interno, com a participação de 75 delegados representando os vários segmentos da sociedade, onde foi apresentada e aprovada a Matriz contendo o Diagnóstico com a leitura da realidade municipal, e as propostas de Objetivos, Diretrizes e Ações para o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável; discutida e aprovada a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDUS - que deverá substituir e dar continuidade a missão do Fórum de Desenvolvimento Sustentável Local e do Núcleo Gestor Local - NGL. Os delegados foram organizados em Grupos de Trabalho temáticos para apreciar as propostas de ações do Plano Estratégico, tendo ao final sido homologado o documento a ser enviado à Câmara de Vereadores para aprovação como Lei Complementar n^o. 001/2006.

A segunda Conferência Municipal de Desenvolvimento Sustentável foi realizada no dia 13 de julho de 2007, com a participação de 106 delegados, onde foi apresentada, discutida e pactuada a Agenda de Ações Prioritárias para o Desenvolvimento Sustentável do Município, que posteriormente foi enviada à Câmara de Vereadores e aprovada como a Lei Municipal n^o. 529/2008. Uma explicação mais detalhada sobre esse processo está contida na Meta 4 deste relatório.

A meta foi realizada com êxito, cumprindo seu objetivo de ter um referendo oficial e participativo ao Diagnóstico Socioambiental e ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável Local.

11. META 7 - PARTICIPAR DE 01 SESSÃO ESPECIAL PARA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO PELA CÂMARA MUNICIPAL

Esta meta teve como objetivo envolver os vereadores na discussão do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável através de uma sessão especial. Esse objetivo foi superado, pois a Câmara de Vereadores participou ativamente de todo o processo de mobilização, discussão e elaboração do diagnóstico e do plano, através de representantes dos vereadores no Fórum de Desenvolvimento Sustentável Local e posteriormente no Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável Urbano.

O Projeto de Lei Complementar foi recepcionado pela Câmara de Vereadores no dia 20 de setembro de 2006, após sua aprovação na I Conferência Municipal de Desenvolvimento Sustentável. Em duas sessões ordinárias, abertas para participação popular e com repercussão na mídia local, nos dias 2 e 9 de outubro de 2006 foi discutido e aprovado com apenas três emendas aditivas, tendo sido sancionado pelo Prefeito Municipal no dia 10 de outubro de 2006 como a Lei Complementar n^o. 001, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Participativo de Rondon do Pará.

Novas sessões públicas foram realizadas pela Câmara de Vereadores em 31 de março e 07 de abril de 2008, para discussão e apreciação do Projeto de Lei com a Agenda de Prioridades do Plano Diretor Municipal, aprovada por consenso entre os vereadores, refletindo o processo participativo de elaboração dessa proposta que consolida a Agenda 21 Local, tendo sido aprovada e sancionada pelo Prefeito como a Lei Municipal n. 529, de 09 de abril de 2008.

  

 

12. META 8 - PACTUAR PROJETOS PRIORITÁRIOS COM PARCEIROS IDENTIFICADOS PELOS GT’s E INCLUIR AS ESTRATÉGIAS, METAS E AÇÕES DA AGENDA 21 LOCAL EM PROCESSOS DE PLANEJAMENTO FORMAL JÁ EXISTENTES

Essa meta teve como indicadores objetivos as atividades previstas de pactuar 15 projetos prioritários com os parceiros e a pactuar a inserção das estratégias, metas e ações da Agenda 21 Local em planos formais já existentes.

Durante a II Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano, os delegados foram organizados em 4 Grupos de Trabalho de acordo com as Diretrizes da Agenda de Prioridades do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável, com a missão de propor 16 Ações Estratégicas prioritárias para pactuação.

Após discussão as propostas dos Grupos de Trabalho foram aprovadas por consenso pelo plenário da Conferência, tendo sido pactuadas as 16 propostas a seguir relacionadas:

Eixo Temático 1 - Do Desenvolvimento Local:

01 – Demandar à SEFIN que estabeleça convênio com a Receita Federal afim de que os tributos recolhidos do ITR sejam repassados automaticamente ao Município, através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

02 – Abrir novas estradas vicinais e fazer manutenção das atuais, visando o escoamento adequado da produção.

03 – Implantar a Agência de Desenvolvimento Local em parceria com as entidades representativas do setor produtivo como mecanismo para captar recursos e impulsionar o desenvolvimento sustentável local.

04 – Reestruturar a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, dando-lhe suporte físico e financeiro para atuar no apoio ao homem do campo.

Eixo Temático 2 – Da Proteção e Inclusão Social:

01 – Construir, ampliar, reformar e adequar às unidades escolares da educação infantil, fundamental, médio e modalidades; na zona urbana e rural, de forma a assegurar que as escolas tenham condições mínimas adequadas para aprendizagem dos alunos conforme o PME.

02 – Implantar, estruturar e fortalecer as ações do Programa Saúde da Família e atender as metas do programa.

03 – Realizar atividades de qualificação e inserção profissional das famílias atendidas nos programas de bolsas, visando sua emancipação e autonomia financeira.

04 – Buscar a implantação da Companhia Independente da Polícia Militar.

Eixo Temático 3 – Da Estruturação e Ordenamento Territorial:

01 – Atualizar, num prazo de 180 dias a partir da vigência do PDM, o cadastro técnico municipal, para subsidiar a elaboração da legislação urbanística. Esta ação deve ser realizada em conjunto com a elaboração ou atualização do cadastro técnico municipal para servir de fonte de dados para elaboração de estudos e legislações urbanísticas.

02 – Captar recursos junto aos órgãos estaduais ou federais para implantação e manutenção de vias de acesso.

03 – Realizar estudo de impacto ambiental na área identificada como zona industrial.

04 – Captar recursos junto aos órgãos afins para implantar aterro sanitário e o sistema de limpeza pública prevista no Plano de Manejo dos Resíduos Sólidos.

Eixo Temático 4 – Da Gestão Pública, Democrática e Participativa:

01 – Criar Banco de Dados integrando as informações geradas por todos os organismos municipais, estaduais e federais, além de instituições de pesquisa.

02 – Implantar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

03 - Implantar o programa de adoção do software livre para todos os órgãos da administração municipal direta e indireta, como mecanismo para combater a pirataria e economizar recursos com licenças de softwares.

04 - Constituir um Núcleo de Planejamento e Gestão entre os órgãos da administração pública direta e indireta.

Para cada uma dessas ações, também incluídas na Lei Municipal n. 529/2008 - Agenda de Prioridades foi previsto o responsável pela sua coordenação, parceiros e prazo para execução, cumprindo assim o primeiro objetivo desta meta.

O segundo objetivo desta meta trata da inserção das Ações Estratégicas nos Planos formais já existentes, tais como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os planos setoriais tais como o de Educação, de Saúde, de Meio Ambiente e de Assistência e Promoção Social. Quando o projeto foi concluído e este relatório elaborado, esse processo estava se iniciando, uma vez que a articulação desse passo demandaria um esforço coletivo do agora Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável, a quem compete definir os passos para esse procedimento.

 

13. META 9 - ELABORAR O PLANO MUNICIPAL DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS ALTERADAS, DE FORMA PARTICIPATIVA

Essa meta previu como atividades adquirir imagens de satélite para subsidiar as discussões; realizar 02 encontros do GT que atuará na elaboração do Plano em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura (2 encontros); promover 12 reuniões com os proprietários de áreas alteradas para identificar sua situação e levantar propostas para intervenção e recuperação (12 reuniões); realizar 01 seminário para identificar alternativas para prática de manejo sustentável nas áreas alteradas; coletar informações e sistematizar os dados disponíveis, com serviço de campo e plotagem do mapa; apresentar o Plano à comunidade – poder público e sociedade civil organizada – através de 01 encontro do GT.

O GT Bacia Leiteira e Agroindústria começou sua articulação em outubro de 2005, visando realizar um diagnóstico mais consistente sobre a situação da bacia leiteira do município, tendo evoluído para uma parceria com o SEBRAE que realizou um curso de capacitação “Saber Empreender - Leiteiros” no período de 28 a 30 de outubro de 2005 com os empreendedores rurais do segmento.

A partir da consolidação da parceria com o SEBRAE, o GT utilizando três critérios, definiu como prioritária para articulação com os empreendedores rurais, a região do Surubiju: por concentrar a parcela mais expressiva da produção leiteira em propriedades pequenas e médias (portanto, com alto impacto na renda familiar), por ser uma região de alta incidência de passivos ambientais com áreas degradadas e por ser a região onde nasce o principal rio da bacia hidrográfica do Município. Em 18 de julho de 2007 uma reunião com os proprietários rurais dessa região começou a construção de um Plano de Intervenção que visasse intervir nas áreas alteradas reinserindo aquelas improdutivas no ciclo produtivo, preservasse as reservas legais e melhorasse a produção leiteira, consolidando um sistema produtivo sustentável com impacto na renda familiar rural.

Em setembro de 2008 o SEBRAE concluiu o Diagnóstico da Cadeia Produtiva do Leite no Município de Rondon do Pará – Etapa 1, que fortaleceu a identificação da região do Surubiju como prioritária paras as ações do GT e do SEBRAE e para elaboração do Plano de Intervenção em Áreas Alteradas, fortalecendo as deliberações do Fórum de Desenvolvimento, do GT e dos proprietários rurais produtores de leite. 

Numa reunião em 18 de março de 2008 com produtores rurais, na Câmara de Vereadores, convocada pela Agenda 21 em conjunto com o CIDES, para diagnosticar e discutir alternativas de enfrentamento à crise ambiental e econômica, chegou-se ao consenso da necessidade do Município tomar a iniciativa de fazer um Cadastro Ambiental Rural, nos moldes que Paragominas está implementando como “Município Verde”. Na discussão foi proposto que o Município deveria realizar um diagnóstico contendo um retrato de toda sua área rural, com um cadastramento simples das propriedades, que contivesse quatro pontos geográficos, nome e endereço do proprietário e, por fim um mapa com o mosaico das propriedades rurais do Município. Houve também entendimento comum da necessidade de elaborar e pactuar um Plano Municipal de Combate ao Desmatamento, com um micro zoneamento ecológico-econômico. Essa seria a forma do Município demonstrar pro ativamente seu compromisso com o combate ao desmatamento e buscar a saída da crise ambiental e econômica.

Um novo encontro foi convocado com os produtores rurais, que aconteceu no dia 28 de março na Quadra Polivalente, com a massiva participação de cerca de mais 600 produtores rurais e cidadãos e cidadãs interessados, em que foi apresentada a situação, pelo coordenador da Agenda 21 Local. Ao final decidiu-se convidar os órgãos responsáveis pela gestão ambiental e regularização fundiária nos Governos Estadual e Federal, com uma ampla mobilização de todos os segmentos dos Municípios da região da BR-222, para pactuar passos visando superar a crise ambiental e econômica que a região está imersa. Uma parcela significativa dos produtores rurais resiste à convocação do Governo para o recadastramento das propriedades rurais no INCRA, e considera como prioritário a regularização fundiária e a elaboração do zoneamento ecológico-econômico da região.

No dia 12 de abril de 2008 aconteceu o Seminário “Reflorestamento e Alternativas para o Desenvolvimento Sustentável da BR-222”, com a participação de mais de 500 produtores rurais, cidadãos e cidadãs em geral, prefeitos, vereadores e gestores municipais, com a presença de representantes do primeiro escalão do Governo do Estado e de órgãos da administração federal, inclusive do Ministério do Meio Ambiente. Pela primeira vez o Secretário Estadual de Meio Ambiente vem ao Município e se reúne com lideranças regionais para pactuar encaminhamentos.

Durante o evento ficou pactuado com o Governo do Estado que no processo de elaboração do Zoneamento Econômico-Ecológico que seria feito por macrorregião do Estado, uma vez que o Ministério do Meio Ambiente rejeitou o Zoneamento Econômico-Ecológico do Estado, a macrorregião sul-sudeste paraense seria priorizada, além de outras medidas que foram combinadas com o Instituto de Terras do Pará, Secretaria Estadual do Meio Ambiente e INCRA. 

Contudo, para elaboração do Plano de Intervenção em Áreas Alteradas, previsto no Projeto da Agenda 21 Local, considerando as dimensões físicas do Município (mais de 8.000 kms²) e as limitações de recursos financeiros e humanos, o Grupo de Trabalho optou por realizar um projeto piloto, definindo uma área menor, prioritária e estratégica para elaboração do Plano, por conta da intensidade dos impactos ambientais e da sua relevância para o ecossistema regional e a economia local. Por outro lado, o CIDES iniciou o processo de captação de recursos para elaboração de um Plano de Intervenção em Áreas Alteradas de âmbito regional, envolvendo os 5 Municípios da região: Bom Jesus do Tocantins, Abel Figueiredo, Rondon do Pará, Dom Eliseu e Ulianópolis.

Foi dado a conhecer aos participantes que a área definida pelo Grupo de Trabalho para o projeto piloto encontra-se na região conhecida como Surubiju, ao longo da estrada vicinal que acompanha o trajeto do Rio Ararandeua, do núcleo urbano do Município até sua nascente, num trajeto de 46 quilômetros, com ênfase no cadastramento e georreferenciamento de todas as propriedades rurais e na identificação da posição e situação da mata ciliar e dos usos e impactos em cada uma das propriedades. A área selecionada como prioritária para elaboração do Plano de Intervenção é justamente onde se situa a maior parte dos pequenos e médios produtores de leite do Município, onde o SEBRAE em parceria com a Agenda 21 executa um projeto de fomento à Bacia Leiteira e onde a Universidade Federal do Pará, também através de parceria com a Agenda 21 Local executa o projeto “Água e Cidadania para o Desenvolvimento Local Sustentável das Bacias Hidrográficas de Rondon do Pará”.

Iniciado o Trabalho de Campo, 62 (sessenta e dois) imóveis rurais foram cadastrados, com marcação em GPS do início e do final da área de cada imóvel, a sede do imóvel, o curral ou ponto onde é exercida a atividade econômica mais significativa e o trecho de limitação com o Rio Ararandeua. Houve aplicação de questionários para levantamento de dados sobre o uso socioeconômico da área e de seus proprietários. Foram localizadas e identificadas instituições como escolas, vilas, igrejas, comércios e as pontes presentes na estrada vicinal. Essas informações foram plotadas cartograficamente em imagem de satélite da região. Esse processo, tão simples e bastante elucidado, causou forte reação por parte de produtores rurais que não se dispuseram e mostraram insatisfação em fornecer as informações solicitadas. Por pouco a equipe técnica não desistiu de continuar o trabalho até sua finalização.

O Ararandeua é o principal rio da Bacia Hidrográfica do Município de Rondon do Pará, cuja nascente situa-se no Estado do Maranhão, a cerca de 40 km da sede do Município, mas tem todo o seu percurso atravessando o território de Rondon do Pará na direção sudeste-noroeste-norte e recebe, pela margem direita, vários rios e igarapés de importância significativa para a composição do que é denominada de “Bacia do Ararandeua”, afluente da Macro Bacia do Rio Capim.

Quando o projeto “Rondon do Pará e sua Agenda 21: O Futuro é Aqui” foi concluído, a meta ainda estava em processamento, não tendo sido concluída a elaboração do Plano de Intervenção em Áreas Alteradas. Das atividades previstas foram realizados: 02 encontros do GT responsável pela elaboração do Plano em conjunto com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Agricultura; 02 Encontros com Produtores Rurais; 01 Seminário de Reflorestamento e Alternativas para o Desenvolvimento Sustentável da BR222; e a sistematização dos dados coletados na pesquisa de campo “Estudo de Mata Ciliar do Rio Ararandeua na Vicinal do Surubiju”, com plotagem no Mapa, a partir de imagem satélite adquirida, das propriedades rurais na área selecionada. Segue anexo o Relatório Técnico e uma reprodução pequena da imagem de satélite com as informações plotadas. Os questionários aplicados não foram digitalizados. Seguem anexos os dados da pesquisa disponíveis digitalizados, tais como os shapes para plotagem no Mapa e o Memorial Fotográfico dos pontos plotados. O passo final dessa Meta seria a sistematização das informações com a elaboração de uma Matriz de proposta do Plano de Intervenção nas Áreas Alteradas da Região do Surubiju, utilizando dados e informações repassadas pela EMBRAPA e pelo SIPAM e sua posterior validação com os proprietários rurais da região.

A meta ficou incompleta, pois o projeto foi concluído sem a realização das 12 reuniões com os proprietários de áreas alteradas para levantar as propostas de ações que iriam compor o Plano, e sem a sistematização final e apresentação do Plano para a comunidade.  Essas foram tarefas que ficaram sob responsabilidade futura do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável e da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.

 14. CONCLUSÃO

Panorama anterior e atual:

Quando começamos a implantar o Programa de Desenvolvimento Sustentável no Município de Rondon do Pará alguns aspectos da realidade se sobressaiam, dentre eles a ausência de uma estratégia orientada por um plano para promover o desenvolvimento local; o isolamento institucional do Município, que estando localizado no denominado “Arco do Desmatamento”, não apresentava respostas ou buscava parcerias para enfrentar a situação do desmatamento e do aumento de queimadas, que a cada dia empurravam ainda mais o Município para o isolamento sociopolítico em relação às demandas da sociedade e do mercado globais; ações governamentais fragmentadas, desarticuladas internamente; e pouca informação qualificada disponível para os agentes públicos, que também possuíam pouca qualificação técnica para responder aos desafios.

A Agenda 21 Local foi pensada não como um “projeto” institucional, mas como um processo de mobilização, de formulação e de pactuação de ações, em que os diversos atores sociais locais pudessem interagir pro ativamente com suas capacidades e serem fortalecidos em suas fragilidades, respondendo como uma orquestra em que cada parte contribui com o todo e a sinfonia da melodia é ouvida e apreciada por todos.  

Durante o processo de construção da Agenda 21, à medida que a caminhada prosseguia, pudemos notar os ganhos, a partir das ações executadas e dos impactos produzidos, possibilitando uma nova dinâmica de interação e relacionamento institucional do Município com outros atores sociais, políticos e econômicos, dos quais podemos ressaltar o Governo Federal, especialmente a partir do Ministério do Meio Ambiente; o Governo do Estado do Pará, especialmente a partir da Secretaria de Estado de Integração Regional; as instituições financeiras, especialmente o Banco da Amazônia e o Banco do Brasil; mas também criando uma nova dinâmica política microrregional a partir da articulação dos Municípios vizinhos para a criação do CIDES – Consórcio Público Intermunicipal Para o Desenvolvimento Sustentável da BR-222, assim como também uma nova dinâmica interna, com a articulação de novos atores sociais referenciados no Fórum de Desenvolvimento Sustentável Local e em seus sucedâneos, o Núcleo Gestor Local e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDUS. A capacitação dos agentes públicos e da sociedade civil, especialmente do setor produtivo, é outro aspecto de alto impacto percebido, uma vez que anteriormente eram ações isoladas e esparsas, muito centradas na Assistência Social, e que agora assumem um aspecto mais incisivo no processo produtivo, especialmente nas vocações locais identificadas, com a produção de instrumentos qualificados, tais como os mapas georreferenciados e imagens atualizadas de satélites, que possibilitaram o planejamento de uso do solo. 

  

De forma sintética, os ganhos podem ser resumidos nos seguintes procedimentos adotados e nos ganhos gerados:

1. Sensibilização e mobilização da população para participação no processo, chegando a envolver cerca de 10% da população nas diversas etapas do processo, dando forma a um processo inédito de participação democrática na deliberação de políticas públicas no Município.

2. Elaboração do Diagnóstico Socioambiental Participativo, com levantamento de informações estatísticas, construção de indicadores e de instrumentos como mapas e dados georreferenciados, produzindo uma análise socioambiental participativa do Município.

3. Elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável Local, que se tornou na Lei do Plano Diretor Municipal Participativo, contendo diretrizes e ações estratégicas para enfrentar as debilidades e alavancar as potencialidades do Município, partindo das vocações e vetores para o desenvolvimento identificados, com foco numa visão de futuro da comunidade.

4. Criação de espaços colegiados de participação popular na elaboração, implementação, monitoramento e fiscalização da implementação do Plano estratégico, tais como o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, a Conferência Municipal de Desenvolvimento Sustentável e as Audiências Públicas, entre outros, previstos na Lei do Plano Diretor Municipal.

5. Capacitação de lideranças comunitárias, gestores públicos e cidadãos interessados, dos diversos segmentos produtivos e grupos sociais, gerando na comunidade um interesse e uma iniciativa do poder público local por organizar ações de capacitação para o empreendedorismo e o exercício da cidadania.

6. Envolvimento do setor educacional, escolas e especialmente do Núcleo Universitário nas reflexões, discussões e formulação de políticas públicas locais.

7. Alavancagem de um processo de parcerias institucionais que geraram a implantação de unidade local do SEBRAE; da agência do Banco da Amazônia; de política de Microcrédito através do Banco do Cidadão; da Política Municipal do Meio Ambiente; da execução do Projeto de Desenvolvimento Regional Sustentável pelo Banco do Brasil; da criação do CIDES – Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da BR-222; das ações de fortalecimento da Bacia Leiteira e do Polo Moveleiro regional.

8. A identificação e emergência de novos atores locais, como os Moveleiros, que foram organizados numa associação e estão recebendo qualificação para implantação do Polo Moveleiro; dos Feirantes, que também foram organizados em associação e que puderam conquistar junto a administração pública municipal e estadual a reforma do Mercado Municipal; e o fortalecimento dos atores sociais já organizados, através dos espaços de discussão, de capacitação e de interação proporcionados pelo processo da Agenda 21 e do Plano Diretor Municipal.

Condições para que cada meta/atividade tenha sido ou não cumprida:

A Agenda 21 Local é um processo que varia de acordo com as particularidades de cada lugar onde está sendo desenvolvido. Em geral, entende-se que é mais importante manter em vista os princípios do desenvolvimento sustentável do que seguir a metodologia determinada. Por isso o enfoque sempre esteve no processo, que é pedagógico e contribui para o amadurecimento social e político da comunidade.

Podemos ressaltar como condições adequadas para que as atividades pudessem ter sido executadas: o envolvimento administrativo da Prefeitura e seus agentes, com alto engajamento gerando uma sinergia que pode ser notada em várias metas que ultrapassaram os objetivos propostos, especialmente as Metas 1, 2, 3 e 4, que tratam da mobilização e da participação na formulação das propostas e da capacitação dos atores locais.

Por outro lado, grandes dificuldades se apresentaram, das quais podemos ressaltar a baixa qualificação técnica dos servidores públicos e da comunidade em geral, dificultando a concretização de alguns produtos previstos como o Plano Estratégico de Desenvolvimento e seu Diagnostico Socioambiental Participativo; além da demora do Ministério do Meio Ambiente e do Fundo Nacional do Meio Ambiente em responder às demandas por capacitação para elaboração de instrumentos, como o Plano de Intervenção em Áreas Alteradas, aliás uma dificuldade sentida nos diversos processos de construção de Agendas 21 Locais no Brasil, como pudemos perceber nos encontros promovidos pelo MMA, pelo FNMA e pela REBAL – Rede Brasileira de Agendas 21 Locais. 

Expectativas de continuidade:

Foi criado o arcabouço jurídico e institucional para a continuidade do processo e a implementação do Plano Estratégico, através do Plano Diretor Municipal Participativo e da Agenda de Prioridades, que inclusive se tornaram Leis Municipais e vinculam a ação administrativa dos gestores públicos, prevendo os seguintes instrumentos para implementação, monitoramento e avaliação de sua execução, respondendo às expectativas por continuidade:

¨      O Sistema Integrado de Informações:

Reúne informações de natureza imobiliária, tributária, patrimonial, ambiental, socioeconômica e cultural e outras de interesse para gestão do desenvolvimento municipal, inclusive os planos, programas e projetos em execução.

A administração municipal deve instituir um Núcleo Permanente de Planejamento e Desenvolvimento Municipal responsável por manter atualizado o Sistema Municipal de Informações, garantindo:

(1) A padronização, integração e migração dos dados entre os diversos sistemas existentes na administração municipal e a revisão e adequações necessárias nas divisões administrativas, a fim de garantir a unicidade e multifuncionalidade da base de dados do sistema.

(2) O direito de qualquer cidadão a ampla informação sobre os conteúdos dos documentos, informações, estudos, planos, programas e projetos, ressalvas as situações em que seja o sigilo imprescindível para a segurança da sociedade e do Município.

(3) A obediência aos princípios da democratização, publicização e disponibilização das informações, em especial as relativas ao processo de implementação, controle e avaliação do Plano Diretor Estratégico do Desenvolvimento Municipal Participativo.

¨      A Coordenação do processo de implementação do Plano:

A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo fica designada para coordenar o processo de implementação do Plano Diretor Estratégico do Desenvolvimento Municipal Participativo, constituindo em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão e demais órgãos municipais, o Núcleo de Planejamento e Gestão.

¨      O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável

Órgão deliberativo em matéria de natureza urbanística, de política urbana e territorial, composto por 14 membros representantes da sociedade civil e 07 do poder público, eleitos democraticamente pelos seus respectivos segmentos. Tem a atribuição de:

(1) acompanhar a implementação Plano Diretor Estratégico do Desenvolvimento Municipal Participativo, analisando e deliberando sobre questões relativas a sua aplicação;

(2) deliberar e emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor Estratégico do Desenvolvimento Municipal Participativo;

(3) acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento municipal, inclusive os planos setoriais;

(4) deliberar sobre projetos de lei de interesse da política urbana e territorial, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;

(5) gerir os recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial e Urbano; e, entre outras atribuições;

(6) promover a pactuação de ações, planos, projetos e programas, entre os diversos atores sociais, que promovam o desenvolvimento humano, social, econômico, cultural e ecológico sustentável.   

¨       A Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável

As Conferências devem ocorrer a cada dois anos, abertas a participação de todos os cidadãos e cidadãs do Município, com atribuição de:

(1) apreciar as diretrizes da política territorial e urbana e da política de desenvolvimento sustentável do Município;

(2) debater os relatórios anuais de gestão da política territorial e urbana, apresentando críticas e sugestões; e, entre outras atribuições;

(3) sugerir à administração municipal adequações nas ações estratégicas destinadas a implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos.

¨      As Audiências Públicas

São realizadas sempre que necessário, com o objetivo de consultar a população sobre as questões urbanas e territoriais relacionadas a determinada territorialidade, de forma a ampliar o debate e dar suporte à tomada de decisões do CMDUS, a quem cabe convocá-las.

¨      O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano

Criado para apoiar a implementação das ações previstas no Plano, constituído, entre outras fontes, por receitas provenientes da aplicação dos instrumentos urbanísticos que o Município venha a adotar.

O principal desafio da comunidade está na concretização desses instrumentos de implementação, avaliação e monitoramento da execução das ações previstas no Plano. Como a consolidação desse processo aconteceu nos quatro anos da administração atual, sendo este um ano eleitoral, será necessário aguardar até 2009 para que a administração pública, já com os novos gestores eleitos, em parceria com a sociedade, deem os passos necessários para consolidação desses instrumentos.

Expectativas de sucesso/insucesso alcançados:

De todas as dificuldades enfrentadas a que mais se sobressalta é a cultura do imediatismo, a pouca capacidade de olhar para o presente a partir da perspectiva do futuro. É essa cultura que gera uma sociedade que se autoconsome e destrói as possibilidades de realizar plenamente suas potencialidades. Mas é o sonho que restitui a capacidade de mudar o ambiente, e falar de Agenda 21 é falar do sonho de realizar plenamente potencialidades. Talvez a cultura local não tenha sido afetada de forma tão significativa como deveria ou poderia, mas uma semente foi plantada. Se gerará frutos ou não só o tempo e a iniciativa de líderes comunitários empreendedores e gestores públicos democráticos demonstrará.

A continuidade das ações estão previstas no próprio Plano Estratégico. E os desafios que se apresentam para o futuro são muitos, entre eles os mais significativos são:

¨ Estruturar a cadeia produtiva agroflorestal, com a iniciativa do Poder Público local em parceria com as demais instâncias do poder público e com o setor produtivo, investindo em reflorestamento, renovação do parque tecnológico da indústria do setor, e verticalização da produção, minimizando os resíduos através de processos de reuso e o acesso a mercadores consumidores mais exigentes.

¨ Fortalecer a produção da bacia leiteira através do forte investimento em capacitação, melhoramento genético do rebanho, manejo sanitário e de pastagem adequados, com industrialização do insumo na própria comunidade e recuperação das áreas degradadas de modo a reinseri-las no ciclo produtivo.

¨ Promover a qualificação profissional de uma juventude vibrante e empreendedora que aguarda oportunidades, especialmente com cursos técnicos e superiores focados na vocação e nos vetores de desenvolvimento regional.

¨ Estruturar o Polo Moveleiro Eco Sustentável através da criação do Parque Industrial produtivo de móveis e artefatos de madeira com produção certificada.

¨ Realizar o Zoneamento Ecológico e Econômico e a regularização fundiária da macrorregião do sul e sudeste paraense.

¨ Integrar politicamente os Municípios da região, fortalecendo o Consórcio criado (CIDES) e integrando os arranjos produtivos regionais de Dom Eliseu, Rondon do Pará, Abel Figueiredo, Bom Jesus do Tocantins e Ulianópolis, através de clusters produtivos.

¨ Fortalecer os espaços e processos de participação popular na gestão das politicas públicas, rompendo com a cultura clientelista e estabelecendo a relação cidadã e protagônica entre o poder público e os cidadãos.

¨ A administração pública municipal dar sequência ao processo e estruturar os instrumentos previstos para implementação e monitoramento do Plano Estratégico.

O enfrentamento desses desafios futuros está previsto no Plano Estratégico através das várias ações pactuadas e instituídas como Lei Municipal. O cidadão tem à sua disposição os mecanismos jurídicos para acionar como crime de responsabilidade, caso haja negligência do poder público. Mas, mais importante do que isso são atitudes e iniciativas proativas, de pessoas que não ficam esperando que outros façam, mas que perguntando a si mesmas “o que eu posso fazer pela minha comunidade?” arregaçam as mangas e exercem seu papel cidadão. Essas, certamente, é que são as pessoas “imprescindíveis” às quais se referiu o poeta.

15. BIBLIOGRAFIA

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DLIS – Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável: visão geral sobre o tema, Brasília: Agência de Educação para o Desenvolvimento, 2002.

Franco, Augusto de. Pobreza e Desenvolvimento local, Brasília: ARCA Sociedade do Conhecimento, 2002.

Jacobs, Jane. Morte e vida de grandes cidades, São Paulo: Martins Fontes, 2000.

Paixão, Fidelis. Planejamento. Exercendo a Arte de planejar através do planejamento estratégico situacional, texto compartilhado pela internet no site www.fidelispaixao.blogspot.com

Passo a Passo da Agenda 21 Local, Brasília: Ministério do Meio Ambiente / Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável, 2005.

Paula, Juarez de. DLIS Passo a Passo: Como atuar na promoção do desenvolvimento local integrado e sustentável, Brasília: Agência de Educação para o Desenvolvimento, 2002.

Rezende, Denis Alcides e Ultramari, Clovis. Plano Diretor e planejamento estratégico municipal: introdução teórico-conceitual, Rio de Janeiro, Março - Abril 2007, texto compartilhado pela internet no site do Ministério das Cidades.

Santos, Glória Lúcia Silva Abduch e Ota, Sueli Naomi. Mobilização Social em Comunidades, Curitiba: Unilivre, 2002.

SEDEC – Seminário de Desenvolvimento Comunitário, 2003. “Ajudando com sabedoria”, CADI – Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral, Fazenda Rio Grande – PR 


Rondon do Pará, outubro de 2012

Fidelis Paixão - técnico coordenador da Agenda 21 de Rondon do Pará.