Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal de Rondon do Pará - Relatório Técnico de Execução

RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO FINAL

1.      IDENTIFICAÇÃO

O Projeto de Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal de Rondon do Pará foi executado pela administração pública através, inicialmente, do Gabinete do Prefeito e, posteriormente, promoveu a criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECMA) com a consequente municipalização da gestão ambiental através de parceria com o Ministério do Meio Ambiente, Fundo Nacional do Meio Ambiente e Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTAM) / Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) do Estado do Pará. 

Este relatório de cumprimento do objeto final foi enviado ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) com alterações e acréscimos de informações posteriores.

2.      INTRODUÇÃO

Rondon do Pará está situado área denominada como “arco do desflorestamento”, onde estão localizados os municípios responsáveis por 70% do desmatamento da Amazônia nos anos 2000-2001 (Fonte: MMA/SCA/SPRN, 2003). É um município novo, emancipado em maio de 1982, que expressa o modelo desordenado de ocupação da Amazônia nas décadas 60-70, com uma economia em declínio por conta da “migração” da indústria madeireira para outras regiões, por conta da escassez de recursos florestais.

Resultante de um processo migratório intenso e de exploração predatória dos recursos naturais, o Município que em 1986 possuía mais de 40 indústrias madeireiras em pleno funcionamento e 27,8% da cobertura vegetal de sua área alterada, hoje possui menos de 20% dessa mesma área, figurando na lista dos Municípios “campeões em desmatamento”, divulgada pelo Ministério do Meio Ambiente em 2008.

Com extensão territorial de 8.241.10 km², o Município está localizado na mesorregião Sudeste paraense 06 e microrregião Paragominas 017, nas coordenadas geográficas 04º46’34” Latitude Sul e 48º04’02” Longitude Oeste de Greenwich, limitando-se ao norte com os municípios de Moju, São Domingos do Capim, Paragominas e Dom Eliseu; ao sul com Abel Figueiredo, Bom Jesus do Tocantins e Marabá; à leste com Dom Eliseu e Estado do Maranhão; e a oeste com Jacundá, Goianésia e Moju. A sede municipal dista 532 km’s da capital do Estado e 136 km’s de Marabá, principal pólo econômico da mesorregião, com o acesso se dando principalmente pela BR-222, rodovia federal asfaltada, que interliga a rodovia Belém-Brasília à rodovia Transamazônica, cortando o sul Município.

O IDH-M em 1991 estava em 0,615 tendo aumentado para 0,690 em 2000. Índices inferiores à taxa estadual, que estava em 0,663 e 0,720 nos anos respectivos. O município ocupava o 43º lugar no ranking estadual em 1991, tendo caído para a 55ª posição em 2000. Os dados do ano 2000 apontam para uma taxa de 79% de alfabetização de adultos; 71,38% de freqüência escolar; 66,78 anos de esperança de vida ao nascer; e índices de 0,700 de longevidade, 0,740 de educação e de 0,620 de renda, com R$ 156,81 de renda per capta. Já o PIB per capta do Município teve uma pequena oscilação positiva passando da 42^a posição em 1999 para a 31^a em 2002 e nova queda passando para a 39^a posição em 2004, com o valor de R$ 5.269,09 entre os 143 Municípios do Estado do Pará.

A economia é sustentada pela atividade de transformação dos recursos florestais. Dados do IBGE e Ministério do Trabalho em 2006 apontam para um estoque de empregos formado majoritariamente e em declínio pela Indústria de Transformação, com 1.914 unidades; e em ascensão: administração pública, com 1.013 unidades; agropecuária, com 1.298 unidades; comércio, com 787 unidades; e 413 unidades pelas atividades de serviço. Tais dados não refletem fielmente a realidade, devido a grande informalidade e ilegalidade das atividades econômicas em todos os setores.

O Município passa por uma crise econômica e social que se agrava a cada dia com a diminuição das oportunidades de trabalho e a queda da renda da população, originada pela “migração” da indústria madeireira para novas frentes de expansão, uma vez que a matéria prima florestal torna-se escassa a cada ano, forçando a comunidade a repensar seus mecanismos de utilização e manejo dos recursos naturais e encontrar formas sustentáveis de promover o desenvolvimento social, econômico e cultural local. A queda da produção se acentuou fortemente a partir do ano 2000, tendo se estabilizado atualmente em torno de 30 a 40.000 m3 de madeira mensalmente.

A vocação econômica não apenas de Rondon do Pará, mas dos municípios da microrregião está centrada na exploração dos recursos florestais, pois foi sobre esta base que a comunidade se instalou, mas obviamente que numa relação de exploração predatória insustentável.

Cabe agora alterar essa relação, buscando minimizar os impactos ambientais através do reflorestamento utilizando espécies que possam ser industrializadas na própria região, da utilização dos resíduos, especialmente da madeira e do pó de serragem, com a conseqüente verticalização da produção local. O investimento em qualificação de mão de obra, na disseminação de novas tecnologias e na renovação do parque industrial são os passos imediatos e necessários para alcançar um novo modelo de exploração dos recursos florestais e fortalecer a economia regional.

Em 2007 a Companhia Vale iniciou o programa “Vale Florestar”, cujo objetivo é promover a reabilitação de 3 mil km2 de áreas degradadas na região sul do Pará, num investimento de US$ 300 milhões até o ano de 2015. Contudo, o setor produtivo local e regional ainda não conseguiu o diálogo e a parceria necessária para integração de ações a partir da expectativa de fortalecer o sistema produtivo regional, gerando emprego e renda. O temor é que a região sirva apenas à necessidade da produção de madeira para carvão vegetal que beneficie as indústrias de gusa e futuros parques de celulose instalados fora da região.

Em 2003 o Município iniciou um processo de repensar seu modelo de desenvolvimento e de exploração dos recursos naturais. A partir da criação do Programa Municipal de Desenvolvimento Sustentável Local, uma série de ações de mobilização, capacitação e fomento foram articuladas pela Agenda 21 Local, com financiamento do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) através do Convênio 045/2004. Como resultante dessa preocupação e desse novo momento, o Município encaminhou ao FNMA o projeto de estruturação de sua gestão ambiental municipal, que foi executado de forma articulada com as demais ações em curso no Município que visam dar suporte a um novo modelo de desenvolvimento.

Todo esse processo se deu com incontáveis pequenas reuniões e encontros segmentados, com mais de 35 reuniões temáticas, oficinas, seminários e audiências públicas, cursos e capacitação envolvendo mais de 4.000 participantes, o maior processo participativo de deliberação sobre políticas públicas nos 24 anos de emancipação e 36 anos de vida do Município, o que corresponde a 10% da população participando diretamente. A gestão ambiental implantada é fruto desse esforço, assim como a elaboração do Plano Diretor Municipal, da Agenda de Ações Prioritárias pactuadas para o Desenvolvimento Sustentável Local e todo o conjunto de parcerias institucionais geradas nesse processo.

3.      OBJETIVOS

O projeto tem como objetivo geral: Fortalecer a gestão ambiental no município de Rondon do Pará através da efetivação do Sistema Municipal do Meio Ambiente, sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual do Meio Ambiente, da democratização da gestão das políticas públicas e da mudança cultural da comunidade para uma ética sustentável de defesa da vida.

As ações do projeto foram planejadas e executadas através de cinco eixos estruturantes, abaixo relacionados, que atingissem as causas identificadas para os problemas ambientais locais:

I. capacitação e qualificação do corpo técnico municipal e da sociedade civil;

II. controle da exploração dos recursos naturais através do licenciamento, fiscalização e monitoramento;

III. fortalecimento e estruturação do sistema municipal de meio ambiente com uma gestão ambiental integrada e participativa;

IV. educação ambiental e disseminação de uma nova cultura sustentável;

V. alternativas econômicas sustentáveis que gerem renda, justiça social e preservação ambiental.

O projeto se propôs a realizar seu objetivo geral através de 06 metas:

1. Disseminar cultura de sustentabilidade através do plano de comunicação social e fortalecer o CONSEMA e o Fórum de DLIS.

2. Aperfeiçoar e complementar o ordenamento jurídico-institucional local, gerando base legal e sustentabilidade para o órgão ambiental.

3. Consolidar o licenciamento e a fiscalização através do SICA e propiciar a continuidade e integração das ações administrativas.

4. Consolidar e capacitar os quadros técnicos da administração municipal e da sociedade civil local, através do plano de capacitação.

5. Implementar mecanismo econômico de uso sustentável dos recursos florestais locais.

6. Promover campanhas de educação ambiental como instrumento de mobilização da comunidade para o processo da gestão ambiental participativa.

4.      METODOLOGIA, MATERIAL E MÉTODOS

O projeto foi implantando no mesmo período de elaboração da Agenda 21 Local e do Plano Diretor Municipal, o que possibilitou a integração de diferentes dinâmicas de planejamento socioambiental e o fortalecimento mútuo das ações, gerando sinergia e acúmulo institucional. As ações do projeto se realizaram integradas a essas dinâmicas, fortalecendo o enfoque socioambiental e participativo à gestão ambiental, uma vez que cerca de 10% da população do Município participou diretamente desse processo que ocorreu através de 110 atividades diferenciadas, como reuniões temáticas, oficinas, seminários e audiências públicas, cursos, conferencias municipais e assembléias.

A proposta do projeto não previu sua execução em etapas diferenciadas, mas em metas diferentes que executadas de forma articulada geraram um conjunto de resultados desejados, conforme se pode depreender dos dados e informações relatadas.

No período de início de implantação do projeto, a estrutura institucional se constituía da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Agricultura – SEMATAG, criada através da Lei Municipal nº 400, de 28 de setembro 2001 e estruturada em 1 departamento de meio ambiente e 2 divisões de agricultura e abastecimento. Agregada à Secretaria Municipal de Agricultura, então existente, com uma dotação orçamentária para 2004 no valor de R$ 960.000,00 (SEFIN/2004), as atividades do órgão se restringiam às ações focadas na agricultura e no escoamento da produção agropecuária local.

Com um corpo de profissionais e técnicos insuficientes e não qualificados, a gestão ambiental se restringiu a criar a estrutura organizacional e realizar atividades esparsas e desarticuladas de educação ambiental, com baixo impacto no conjunto de problemas ambientais municipais. A Política Municipal de Proteção, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente foi instituída pela Lei Municipal nº 421, de 27 de setembro de 2002, mas seus instrumentos legais eram incapazes de promover a gestão, pois estavam em desacordo com as normas federais e estaduais vigentes.

A Lei nº 400/2001 também criou o Conselho Municipal do Meio Ambiente, constituído arbitrariamente por dez conselheiros, dos quais cinco representavam o poder público e cinco o setor produtivo e a sociedade civil. A definição arbitrária de quais órgãos e entidades compunham o Conselho Municipal acabou inviabilizando seu pleno funcionamento.

As ações realizadas pelo projeto estiveram em consonância com a Resolução 021/2002 do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Pará, que estabelece as diretrizes para uma gestão ambiental descentralizada, e buscaram implantar a gestão ambiental municipal em conjunto com o Plano Estratégico Diretor do Desenvolvimento Municipal Participativo, de modo a contribuir para o uso sustentável dos recursos naturais e promover um novo modelo de desenvolvimento.

O principal desafio foi elaborar e implantar os mecanismos de gestão ambiental em conjunto com mecanismos que estimulem o desenvolvimento sustentável da região, pois uma gestão ambiental dissociada da preocupação com o desenvolvimento poderia gerar ainda maior segregação das atividades produtivas e proliferamento de atividades ilegais.

Dessa forma, o projeto se propôs a implementar a gestão ambiental, estruturando e fortalecendo o Sistema Municipal do Meio Ambiente, delineando um perfil de política ambiental participativa e centrando esforços na transformação cultural dos valores utilitários para valores éticos de respeito à vida. Através de ações de educação ambiental, fiscalização e monitoramento das ações prejudiciais ao meio ambiente e da viabilização de uma alternativa econômica ecologicamente sustentável, através do fomento ao Pólo Moveleiro Ecosustentável, como forma do Município superar o quadro atual e consolidar num novo cenário de preservação da Amazônia e de seu patrimônio genético, cultural e ecológico.

Para as atividades de planejamento foram utilizados instrumentais teóricos do Planejamento Estratégico Situacional, elaborado por Carlos Matus e sua equipe da Fundação Altadir. As Matrizes do MAPP (Método Altadir de Planejamento Participativo) e FOFA (Fortalezas, Oportunidades, Fraquezas e Ameaças) foram aplicadas nas atividades de diagnostico e de planejamento de atividades. 

Meta 1. Disseminar cultura de sustentabilidade através do plano de comunicação social e fortalecer o CONSEMA e o Fórum de DLIS. 

Essa meta foi pensada para incidir sobre a cultura local, cuja principal característica é o imediatismo, uma vez que a comunidade não possui raízes e tradições culturais profundas e fortalecidas, já que foi resultante do processo de ocupação desordenada na Amazônia durante os anos 60 e 70.

Para se ter uma idéia, 42% dos proprietários rurais produtores de leite são originários da Bahia, 15% do Espírito Santo, 15% de Minas Gerais, 8% do Pará, 5% do Maranhão e em percentuais menores, Goianos, Cearenses, Sergipanos e Paranaenses, (SEBRAE Local, 2008). Esse modelo de ocupação gerou comunidades com baixa interação com o meio ambiente físico, uma vez que o sonho de muitos era prosperar na região amazônica e retornar para seus Estados de origem.

Foram previstas como atividades para essa meta: a realização de 12 reuniões bimestrais do CONSEMA - Conselho Municipal do Meio Ambiente; a produção, diagramação e arte-finalização de 30 tipos de material impresso; a produção de 14 vinhetas para rádio e spots para tv; 860 Veiculações de vinhetas nas rádios e spots nas tvs; a realização de 06 audiências públicas do CONSEMA com demais os parceiros; a edição de 01 vídeo com experiências bem-sucedidas na comunidade; a contratação de 01 agente de mobilização para dar suporte ao projeto; a construção de 04 estruturas permanentes de outdoor nas entradas da cidade; a plotagem de 40 banners promocionais para ambientes interiores; a veiculação de 10 mensagens em outdoors; a produção de 02 tipos de folders institucionais e 02 tipos de cartazes, com 12.000 publicações; a ocupação de 02 stands em 02 Feiras Agropecuárias; 08 participações de representantes do projeto em seminários do FNMA/SPRN; a ampliação do CONSEMA em 05 vagas; 01 revisão do Regimento Interno do CONSEMA; realização de 01 oficina com agentes públicos da administração municipal; 02 atividades de capacitação dos conselheiros do CONSEMA com temas do Plano de Capacitação; a elaboração de 01 Agenda Ambiental Municipal a partir da Agenda 21 Local; publicação mensal de 24.000 jornais informativos; realização de 01 seminário microrregional envolvendo os Municípios afins; realização de 01 seminário local para avaliação do projeto; publicação de 01 revista com os resultados do projeto; edição de 01 vídeo informativo dos resultados do projeto.   

O propósito das atividades executadas visou estimular, propiciar e ampliar a participação da comunidade nas políticas públicas, criando mecanismos e canais participativos, como forma de tornar os cidadãos co-responsáveis pelo lugar onde vivem. Dessa forma é que foram organizados os espaços participativos, tais como as plenárias e reuniões setoriais no processo de elaboração do Plano Diretor Municipal, envolvendo o setor público, o setor produtivo e a sociedade civil, para debater e formular uma visão de futuro, identificando vocações, entraves e potencialidades e eixos vetores para o desenvolvimento sustentável local, pactuando ações e propostas que se tornaram no Plano Estratégico Diretor do Desenvolvimento Municipal Participativo.

A política de gestão ambiental esteve integrada nesse processo, tendo sido criado por lei o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável (CMDUS), cujo objetivo, entre outros, é monitorar e deliberar sobre as ações previstas nesse plano e ser um espaço de participação popular na implementação da política de desenvolvimento local.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMA), que outrora era formado por 10 conselheiros definidos arbitrariamente em lei, foi reestruturado através da Lei Municipal 532/2008, passando a ser composto por 15 conselheiros em uma estrutura aberta, com seus membros sendo eleitos durante a Conferência Municipal do Meio Ambiente e participação majoritária da sociedade. Esse Conselho, de caráter deliberativo, passou a reunir-se ordinariamente a cada mês, tendo aprovado seu Regimento Interno em que prevê a estruturação das Câmaras Técnicas, de Audiências Públicas e Grupos de Trabalho participativos.

A I Conferência Municipal do Meio Ambiente, realizada em 23 de fevereiro de 2008, contou com expressiva participação de 145 delegados dos vários segmentos da sociedade, do setor produtivo e do poder público, que discutiram o tema “Rondon do Pará e as mudanças climáticas globais” e deliberaram propostas para a política municipal de meio ambiente e um plano local de enfrentamento das mudanças climáticas.

As Conferências Municipais do Meio Ambiente, realizadas a cada 2 anos, foram transformadas pela Lei Municipal 532/2008 no espaço efetivo de participação do cidadão para propor, analisar, fiscalizar e debater a política municipal do meio ambiente. Em 10 de setembro de 2008 uma Assembléia das organizações da sociedade civil e do setor produtivo, conforme previu a lei municipal supracitada, elegeu os conselheiros para mandato até 2010, quando então os novos conselheiros serão eleitos durante a II Conferência Municipal.

O projeto de Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal, em conjunto com a Agenda 21 Local, possibilitaram diversos momentos de reflexão sobre o modelo de desenvolvimento da comunidade, que até então pouco utilizava a expressão “desenvolvimento sustentável” por ter um imaginário focado na idéia de “progresso”. Um fato demonstrativo dessa realidade é o slogan do Governo Municipal de 2000 a 2004 que se autodenominava o “Governo do Progresso” e que foi sucedido em 2005 a 2008 pelo “Governo da Parceria para o Desenvolvimento”. Uma contribuição relevante dos projetos implantados com apoio do Fundo Nacional do Meio Ambiente no Município consistiu no fomento a essa mudança de padrão cultural, da velha idéia de progresso para a noção de desenvolvimento sustentável.

Meta 2. Aperfeiçoar e complementar o ordenamento jurídico-institucional local, gerando base legal e sustentabilidade para o órgão ambiental.

O ordenamento jurídico é o principal instrumento para efetivar a gestão ambiental, sem o qual o poder público não pode exercer o papel de polícia, uma vez que sua ação deve ser discricionária e fundamentada legalmente.

Até o início do projeto o Município possuía uma lei ambiental municipal (n^o 421/2002) que destoava das demais normas legais de âmbito federal (leis e resoluções do CONAMA) e estaduais (lei e resoluções do COEMA) e, portanto, não possuía eficácia jurídica. Entre outras incoerências desta lei, os tipos de licenças ambientais criadas e o estabelecimento dos valores das respectivas taxas, destoavam da normatividade superior, ferindo o princípio da hierarquia jurídica e impossibilitando sua aplicabilidade.

A elaboração de novo projeto de lei, em acordo com a normatividade ambiental do país e da unidade federativa, com sua respectiva aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores, trouxe à existência a Lei Municipal n^o 532/2008, que dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências (Anexo 3). Essa norma criou o Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISUMA), com a finalidade de implementar, organizar e coordenar a execução da Política Municipal do Meio Ambiente (art. 4^o).

O Sistema Municipal do Meio Ambiente tornou-se constituído do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMA), como órgão normativo, deliberativo, consultivo e espaço de participação direta da sociedade; da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (SECMA), como órgão central executor, planejador, coordenador, fiscalizador e supervisor; o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FEDMA), como órgão arrecadador e financiador; da Conferência Municipal de Meio Ambiente (CEMAM), como espaço participativo da sociedade em geral para avaliação, discussão e deliberação sobre a política municipal do meio ambiente; e, como órgãos setoriais, as entidades da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, bem como as fundações públicas instituídas para esse fim, que atuam na elaboração ou execução de programas e projetos relativos à proteção da qualidade ambiental ou que tenham por finalidade disciplinar o uso dos recursos naturais (art. 5^o). 

A lei ambiental municipal também estabeleceu os instrumentos para implementação da política municipal do meio ambiente e para o controle ambiental (art. 28), a saber:

I – o Plano Diretor do Desenvolvimento Municipal Participativo, instituído através da Lei Complementar Municipal 001/2006;

II – a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, de Edificação e Obras e de Posturas;

III – o Código Tributário Municipal e demais normas tributárias;

IV – a Lei de Taxas Ambientais;

V – a legislação orçamentária municipal, tais como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

VI – o licenciamento ambiental municipal;

V – o controle, monitoramento e a fiscalização de atividades e empreendimentos que utilizem os recursos naturais ou sejam potencial ou efetivamente poluidoras;

VI – o Banco de Dados Ambientais Municipal, com informações e indicadores ambientais obtidos através do cadastramento de todas as atividades potencial ou efetivamente poluidoras no Município;

VII – a Agenda 21 Local;

VIII – os estudos ambientais e seus respectivos relatórios;

IX – as medidas diretivas ou restritivas, constituídas por normas, padrões, parâmetros e critérios relativos a utilização, defesa, conservação e recuperação dos recursos naturais, devidamente aprovadas pelo CONSEMA;

X – a aplicação de penalidades na legislação aos infratores ambientais;

XI – a definição de Unidades de Conservação Ambiental através de áreas de proteção ambiental, bosques, reservas, estações ecológicas e parques ambientais;

XII – a Educação Ambiental e as campanhas de mobilização socioambiental;

XIII – as Audiências Públicas;

XIV – a parceria com organizações não governamentais e com organizações governamentais, de âmbito local, regional, nacional ou internacional;

XV – a parceria com empreendedores públicos e privados;

XVI – o incentivo a produção e instalação de equipamentos e a criação e absorção de tecnologias limpas, voltadas para melhoria da qualidade ambiental;

XVII – o Plano Municipal de Proteção ao Meio Ambiente;

XVIII – o Zoneamento do Município, ecológico-econômico, agroecológico, de uso e ocupação do solo;

XIX – o Plano de Arborização Urbana;

XX – o Plano de Intervenção em Áreas Alteradas;

XXI – a pesquisa científica e a capacitação tecnológica;

XXII – as Auditorias Ambientais, determinadas aos empreendimentos ou atividades em operação.

A elaboração de um projeto de lei estabelecendo os critérios e valores para cobrança das taxas ambientais no procedimento do licenciamento, e sua respectiva aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores, trouxe à existência a Lei Municipal n^o 533/2008, que “institui taxas decorrentes das atividades de licenciamento ambiental no Município de Rondon do Pará”.

Para adequar os valores das taxas à realidade local, foi criada uma Unidade de Cálculo Ambiental, denominada de UCA, incidente a partir do enquadramento do empreendimento em classes definidas a partir dos critérios de porte do empreendimento (portes micro, pequeno, médio, grande e mega) e potencial poluidor/degradador (portes I, II e III) gerado pela atividade que, multiplicados pela Unidade Fiscal do Município (UFM), define o valor da taxa. A própria lei municipal 533/2008 estabelece os critérios para enquadramento dos empreendimentos nessas classes.

A lei ambiental municipal também criou o Sistema de Informações e Cadastro Municipal (SICA), com o propósito de coletar, sistematizar e disponibilizar as informações ambientais locais (art. 41) e as penalidades para os infratores das normas ambientais (art. 43). 

Para que as normas pudessem ser aplicadas e os procedimentos realizados, fez-se necessário a elaboração dos instrumentos administrativos, tais como os formulários e requerimento previstos na lei municipal, os termos de referência para orientar os procedimentos aos empreendedores e ao próprio sistema municipal de licenciamento, o auto de infração e o fluxograma com o passo-a-passo dos procedimentos processuais, todos validados através de portaria ou decreto municipal. A contratação de consultoria especializada para elaboração desses instrumentos tornou-se desnecessária a partir da ampliação da equipe técnica do órgão ambiental municipal e de sua qualificação realizada em parceria com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Marabá.

Uma cartilha foi publicada com o passo-a-passo para o licenciamento ambiental municipal, visando orientar os empreendedores e qualificar a sociedade civil para o acompanhamento, fiscalização e monitoramento. A capacitação dos conselheiros membros do CONSEMA começou a ser organizada e executada no momento de conclusão do projeto, por isso deixou de constar neste Relatório.

3. Consolidar o licenciamento e a fiscalização através do SICA e propiciar a continuidade e integração das ações administrativas.

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O processo de consolidação do sistema municipal do meio ambiente, que possibilitou o licenciamento municipal, se iniciou em 2004 quando o Município conveniou com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) visando executar este projeto de “Fortalecimento da gestão ambiental municipal de Rondon do Pará”. Com essa iniciativa, Rondon do Pará se tornou o 12º entre os 143 Municípios do Estado do Pará a descentralizar a gestão ambiental, tornando-se apto a licenciar mais de 50 tipos de empreendimentos com impacto local.

O Convênio entre a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) foi assinado no dia 12 de abril de 2008, com a presença do secretário estadual, durante o Seminário “Reflorestamento e Alternativas para o Desenvolvimento Sustentável da Região BR-222”, após o Município cumprir os pré-requisitos da resolução do COEMA – Conselho Estadual de Meio Ambiente para descentralização da gestão ambiental.

A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (SECMA), criada pela Lei Municipal 472/2005, de 20 de outubro de 2005, foi instalada em abril 2006, desvinculando-se das atividades da agricultura e iniciando os procedimentos para compor e qualificar a equipe técnica responsável pela gestão ambiental. Um aspecto relevante que cabe ressaltar foi a estruturação do órgão ambiental com equipamentos, móveis, utensílios e veículo, possibilitados pelo convênio com o FNMA. No início de 2008 os instrumentos jurídicos ambientais municipais foram reavaliados, com a reelaboração da Lei Ambiental Municipal e elaboração da Lei de Taxas Ambientais Municipais, ambas adequadas às dinâmicas e características locais e regionais, um passo importante para tornar viável a execução dos licenciamentos ambientais.

O cadastramento dos empreendimentos passíveis do licenciamento ambiental se iniciou com prioridade para os empreendimentos que utilizam recursos florestais (serrarias, laminadoras, movelarias e carvoarias) e empreendimentos de mineração na área urbana. A continuidade do cadastramento possibilitará a instalação do Sistema de Informações e Cadastramento Ambiental (SICA). A elaboração dos Termos de Referência deu suporte para o início do licenciamento, com orientação clara e concisa para o empreendedor e para a equipe técnica responsável pelo licenciamento.

Ainda em 2008 foram concluídos os primeiros procedimentos de licenciamento, com a expedição de 02 licenças prévias, 01 licença de instalação e 04 licenças de operação, certamente um marco na história do Município e da região sudeste paraense, pois finalmente o Município passa a integrar plenamente o SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Foram identificados no cadastro municipal mais de 470 empreendimentos já instalados que precisam de licença ambiental, o que dará o suporte financeiro inicial para a gestão ambiental.

O Município está apto para licenciar atividades como: beneficiamento, moagem, torrefação e produção de alimentos e produtos afins; carvoaria (com até 30 fornos); extração de minerais de classe II; fabricação artesanal de produtos farmacêuticos e de perfumaria; gráfica; laticínio; movelaria, carpintaria, tornearia; olaria; panificadora e padaria; piscicultura; serralheria, vidraçaria; bares com aparelhagem de som; casas noturnas; depósito e/ou venda de produtos agropecuários; estância de comércio de madeiras e afins; ferro-velho, sucatas, metais; marmoraria; posto de gasolina (com até 5 bombas); venda e troca de lubrificantes e derivados de petróleo; abate de animais; dedetização, desinfecção, desratização; depósito de gás; lava-jato; limpa-fossa; oficina, auto-elétrica e retífica de carros e motos; oficina de bicicletas; indústria têxtil; industrialização de palmitos; matadouro; reflorestamento e plantio de essências florestais; serraria, madeireira, laminadora; açougue; auto-elétrica; borracharia; hospital; laboratório de análise clínica; lavanderia e tinturaria; pintura de placas e letreiros; posto de saúde; troca de lubrificantes; garage e manutenção de caminhões pesados e transportes coletivos; fabricação de detergentes, refrigerantes e velas; entre outros tipos de empreendimentos.

Outro aspecto bastante relevante da gestão ambiental foi a aprovação e execução do Projeto “Água e Cidadania para o Desenvolvimento Local Sustentável das Bacias Hidrográficas de Rondon do Pará”, numa parceria entre a SECMA e a Universidade Federal do Pará, com financiamento de R$ 190 mil pelo CNPq e FINEP. O projeto tem como objetivo imediato a construção de um processo de avaliação dos recursos hídricos das bacias hidrográficas urbanas e peri-urbanas do município de Rondon do Pará, de teor participativo e com a utilização de softwares que adote uma abordagem interdisciplinar analisando a literatura especializada de diversas fontes científicas (engenharia de recursos hídricos, geografia, urbanismo, sociologia, saúde ambiental) à luz da realidade local, visando o fortalecimento do desenvolvimento local sustentável com enfoque na água e cidadania.

A partir da execução desse projeto a SECMA e a UFPA têm realizado o biomonitoramento da qualidade da água e avaliado a saúde dos ecossistemas do Rio Ararandeua para atender os usos múltiplos da água em suas bacias hidrográficas urbanas e peri-urbanas, privilegiando análises físico-químicas, biológicas e de percepção ambiental. Rondon do Pará é o primeiro Município do interior do Estado do Pará a buscar a integração do planejamento e gestão municipal com a gestão dos recursos hídricos.

4. Consolidar e capacitar os quadros técnicos da administração municipal e da sociedade civil local, através do plano de capacitação.

A capacitação ocorreu de forma permanente e integrada, voltada para os atores sociais envolvidos no processo, visando fortalecer a capacidade de participação, decisão e organização do capital social local. Capacitação nunca foi uma ação prioritária na comunidade, até o início do Projeto, que organizou essa atividade como um programa de governo, focado nos arranjos produtivos e nas organizações da sociedade civil, apoiado pelo SEBRAE, Governo do Estado, Núcleo Universitário e FNMA.

Foi concretizada a implantação de unidade de atendimento do SEBRAE, uma antiga aspiração do Município, ficando vinculada institucionalmente à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, para atuar com foco no arranjo produtivo de móveis e artefatos da madeira e no arranjo produtivo de leite e derivados, fomentando o desenvolvimento sustentável. Como resultado desse processo, o SEBRAE está investindo 1 milhão de reais nas atividades orientação empresarial e de capacitação e organização desses arranjos produtivos.

As atividades de capacitação do setor público, envolvendo o setor privado e a sociedade civil, visando implantar ou fortalecer dinâmicas produtivas ecologicamente sustentáveis, realizadas pelo Projeto, sob coordenação da unidade do SEBRAE e em parceria com a Agenda 21 Local incluíram: curso Saber Empreender – Formando empreendedores rurais, de 28 a 30 de outubro de 2005; curso de Contabilidade para não-contadores, de 15 a 19 de novembro de 2005; curso de Planejamento estratégico, de 14 a 18 de novembro de 2005; palestra Planejando a abertura de sua empresa, em 18 de novembro de 2005; curso EMPRETEC, de 30 de agosto a 07 de setembro de 2006; curso Aprender a Empreender para jovens empreendedores, 28 a 30 de janeiro de 2007; curso Saber Empreender para jovens empreendedores, de 30 de janeiro a 02 de fevereiro de 2007; mini-curso Determinação Empreendedora, em 01 de dezembro de 2007; curso Elaboração de Projetos para Captação de Recursos, de 18 a 22 de agosto de 2008. Dessas atividades participaram mais de 130 empreendedores, gestores e líderes comunitários.

Cabe também citar demais atividades de capacitação, arroladas no Anexo 5 “Planilha das atividades realizadas nos processos da Agenda 21 Local - Plano Diretor Municipal - Gestão Ambiental Municipalizada”: Seminário da Agenda 21 Local, em 25 e 26 de maio de 2005; Seminário de Educadores Ambientais do Carajás, em 07 de julho de 2005; Oficina de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, de 02 a 05 de agosto de 2005; Oficina de Gestão de Organizações Sociais, de 13 a 16 de dezembro de 2005; Oficina Artesanal de Reaproveitamento de Resíduos de Madeira, de 30 de maio a 05 de junho de 2006; I Semana do Meio Ambiente, de 05 a 09 de junho de 2006; curso de Ecologia e Desenvolvimento Sustentável (realizado pela Escola de Governo), de 25 a 29 de setembro de 2006; Encontro de Integração Agenda 21 Local, Escola, Juventude e Plano Diretor Municipal, em 30 de janeiro de 2007; curso Básico de Associativismo e Cooperativismo, de 26 a 28 de março de 2007; Oficina de Comunicação Popular, de 20 a 23 de junho de 2007; curso de Planejamento Territorial (realizado pela Escola de Governo), de 10 a 14 de setembro de 2007; curso de Gestão Ambiental Municipalizada, de 10 a 14 de setembro de 2007; Oficina para descentralização da gestão ambiental, em 27 de fevereiro de 2008; curso de Formação de Jovens Agentes Ambientais, de janeiro a outubro 2008.

Quanto a capacitação da equipe técnica, cabe registrar as capacitações realizadas pela equipe da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), no próprio Município; as oficinas realizadas pela equipe do PGAI – Programa de Gestão Ambiental Integrada, em Belém; e o intercâmbio com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Marabá, que compartilhou sua experiência na municipalização da gestão ambiental, recebendo em diversas ocasiões a equipe deste projeto. Vale também registrar que para o processo de elaboração da Agenda 21 Local e do Plano Diretor Municipal esta equipe recebeu treinamento e acompanhamento da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Urbano do Estado do Pará (SEDURB), da Associação dos Municípios do Araguaia e Tocantins (AMAT) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), através de quatro Fóruns Regionais realizados por essas instituições em Marabá e através da visita de Força Tarefa dessas instituições no próprio Município, o que garantiu um processo participativo e tecnicamente qualitativo.

A consolidação do quadro técnico para a gestão ambiental ocorreu com a implantação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (SECMA) que recebeu, por transferência, técnicos de outras áreas da administração e obteve a inclusão de novas funções através do concurso público municipal realizado em 2007 – 2008. Nesse concurso foram incluídas as funções até então inexistentes de Técnico Ambiental e de Analista Ambiental, com a previsão de 02 vagas para cada função, sendo a primeira de nível médio e a segunda de nível superior.

Por fim, cabe ressaltar a inclusão do Município no PNC – Programa Nacional de Capacitação, com participação no curso de Licenciamento Ambiental, de seminários realizados virtualmente pelo sistema de educação à distância e em atividades que estão sendo planejadas e executadas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

5. Implementar mecanismo econômico de uso sustentável dos recursos florestais locais.

O projeto tinha como um de seus objetivos organizar o Polo Moveleiro como uma alternativa sustentável para utilização dos recursos florestais locais, combate ao desperdício e geração de rendas.

Através de ações integradas foi realizado o diagnóstico do segmento, que pela primeira vez se reuniu para discutir os problemas e buscar soluções comuns. Foram cadastrados 29 empreendimentos de moveleiras e carpintarias, e após um processo de capacitação, criada a Associação dos Moveleiros e Artesãos de Rondon do Pará (AMARP), que tem sido o instrumento jurídico e político para organizar o segmento e promover a implantação do Polo.

O SEBRAE passou a implantar um programa de fomento ao arranjo produtivo de móveis e artefatos de madeiras, investindo recursos financeiros na capacitação dos moveleiros através de cursos, oficinas, treinamentos, palestras, seminários e através de uma consultoria direcionada para melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos. Uma das características desse arranjo produtivo que tem sido trabalhada é a produção sustentável, utilizando resíduos da madeira industrializada, como forma de reduzir desperdícios e diminuir impactos sobre a floresta.

O intercâmbio com os Polos Moveleiros de Paragominas e de Marabá, a participação em 3 Feiras de Exposição local, inclusive o maior evento da região que é a EXPO-RONDON Exposição Agropecuária, que envolve empresários e atrai participantes de várias partes do Estado e do Brasil, possibilitou maior visibilidade a esse setor produtivo, sempre apoiado pelo SEBRAE e pela Agenda 21 Local.

A administração municipal, através da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, em parceria com a Associação dos Moveleiros e Artesãos (AMARP), adquiriu os equipamentos e criou uma Feira do Moveleiro e Artesão, realizada mensalmente na principal praça da cidade, dando visibilidade, suporte à comercialização e estimulando a comunidade a adquirir móveis desse segmento.

Através de ação articulada pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (SECMA) com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA, antiga SECTAM), o Município foi inserido no PIT PARÁ (Pólos de Inovação Tecnológica), desenvolvido pelo Governo do Estado com financiamento internacional, e numa articulação com os demais produtores do arranjo produtivo dos móveis e artefatos de madeira dos demais municípios da região, foi criado o Comitê Tecnológico Regional de Madeira e Móveis da BR-222.

O PIT PARÁ é um projeto estruturante do Sistema Estadual de Ciência Tecnologia e Inovação com base em desenvolvimento de Arranjos Produtivos Locais, através de ações de sinergia entre o governo, as instituições de ensino pesquisa e desenvolvimento tecnológico, agências de fomento e financiamento e os demais atores locais instituindo mecanismos de governança para o planejamento do desenvolvimento regional e incentivando a inovação em projetos de desenvolvimento local.

O Comitê Tecnológico Regional de Madeira e Móveis da BR 222, segundo o Regimento Interno pactuado pelos seus integrantes, tem por objetivo estimular a estruturação e gestão compartilhada do APL, com ações que dinamizem as atividades da Indústria de Móveis e Artefatos de Madeira, gerando emprego, aumento de renda e inclusão social, competindo-lhe:

I. Estruturar o APL com potencialidade para desenvolver o sistema de produção de espécies florestais com potencial madeireiro visando utilização na Indústria de Móveis e Artefatos de Madeira nos municípios de abrangência do Comitê Regional;

II. Sensibilizar os diversos atores sociais envolvidos com a Indústria de Móveis e Artefatos de Madeira para a importância de projetos cooperativos, estimulando o protagonismo em nível local;

III. Incentivar a criação de sistema de informação integrado, de coleta de dados e das ações já existentes, articulando estratégias com base nessas informações;

IV. Estimular o processo de transferência de tecnologias geradas ou adaptadas no Estado, ao Setor de Móveis e Artefatos de Madeira dos municípios de abrangência do Comitê Regional;

V. Apoiar políticas articuladas para o desenvolvimento integral do design como ferramenta de agregação de valor aos produtos no setor;

VI. Articular políticas de promoção ao comércio, identificando as potencialidades de mercado e produto do setor na localidade e voltando-se ao mercado exportador;

VII. Incentivar mecanismos que promovam a capacitação para o fortalecimento do capital social;

VIII. Mobilizar recursos técnicos, científicos e financeiros necessários para viabilizar as decisões do Comitê Regional, sendo estes objetos de análise, priorização de demandas e encaminhamento pelo CONTEC, visando canalizar os recursos necessários para resolução dos principais gargalos técnico-científicos do setor, seja através do FUNTEC, de Fundos de Ciência e Tecnologia Setoriais do Governo Federal, ou de outras fontes de recursos públicos e/ou privados, nacionais e internacionais.

IX. Propor programas, projetos e políticas públicas de fortalecimento do APL e do desenvolvimento sustentável;

X. Realizar atividades de integração do APL com demais atividades sociais e econômicas que influenciem as suas dinâmicas.

A primeira atividade do Comitê foi elaborar um marco lógico, através de seminário participativo com os produtores regionais, que deram origem ao Plano de Desenvolvimento do Arranjo Produtivo Local de Móveis e Artefatos de Madeira da BR-222, posteriormente transformado num Projeto de estruturação do Pólo Moveleiro da BR-222 e submetido a apreciação do Ministério da Indústria e do Comércio, onde atualmente está tramitando com o acompanhamento da SEDECT – Secretaria Estadual de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia do Estado do Pará. O projeto prevê o fortalecimento desse arranjo produtivo como mecanismo para geração de emprego e renda e uso sustentável dos recursos florestais regionais, com estruturação do parque industrial produtivo dos móveis e artefatos de madeira.

6. Promover campanhas de educação ambiental como instrumento de mobilização da comunidade para o processo da gestão ambiental participativa.

A estruturação de ações permanentes de educação ambiental foi possibilitada pela execução do projeto, que contribuiu para a criação da Divisão de Educação Ambiental na Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, órgão responsável por implementar a Política Municipal de Educação Ambiental, atualmente em formulação, visando se tornar num programa formal de governo.

As ações de educação ambiental também foram executadas em conjunto com a dinâmica da Agenda 21 Local, como instrumento para conscientização, informação, mudança de padrões e hábitos culturais e promoção do desenvolvimento local. Ações diversificadas em torno da Campanha “Povo Limpo, Povo Desenvolvimento”, capacitação sobre Agenda 21 Escolar, apoio a realização das Conferências nas Escolas, da I Semana do Meio Ambiente de Rondon do Pará, de estímulo a leitura, de plantio de árvores na área urbana, enfim, um conjunto de ações que deram visibilidade ao projeto e contribuíram para mudanças visíveis na comunidade.

A primeira ação estruturada de educação ambiental aconteceu através da Campanha “Povo Desenvolvido é Povo Limpo”. A administração pública e a comunidade estavam enfrentando sério problema com o hábito da comunidade de acumular lixo e entulho nas ruas. Como o Município tem uma atividade de construção civil muito significativa, esse se tornou um problema público de grande relevância. A SECMA assumiu a liderança do enfrentamento ao problema, junto com a Secretaria Municipal de Obras, responsável pela limpeza pública. Através da Oficina de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos foi realizada a capacitação dos agentes públicos, dando início a um novo modelo de coleta de lixo e resíduos sólidos, a partir do zoneamento da cidade em áreas distintas, com previsão de coleta sequenciada. Diversos materiais informativos foram produzidos, impressos para distribuição e em áudio para difusão na rádio e em carros-som na cidade.

A Campanha “Povo Desenvolvido é Povo Limpo” adquiriu uma grande proporção mobilizadora nos bairros, nas escolas, nos órgãos públicos, nas indústrias e no comércio, gerando uma mudança visível e esperada no modo de disposição e recolhimento do lixo e de entulhos na comunidade. A realização da I Semana do Meio Ambiente de Rondon do Pará foi outro evento de mobilização que fortaleceu essa iniciativa e introduziu novos temas e preocupações para a gestão ambiental da comunidade, tal como o reflorestamento e a recuperação de áreas degradadas.

A seleção de uma turma de 51 jovens através do Curso de Formação de “Jovens Agentes Ambientais”, com 600 horas/aula de atividades, num módulo básico e num módulo profissionalizante, qualificou jovens para a gestão ambiental municipal e formou cidadãos conscientes, mobilizadores e facilitadores de ações de educação ambiental na comunidade. O curso foi realizado com a parceria do Ministério da Educação, através do programa Escola de Fábrica, da Associação Cultural Caminho de Vida, dos Argonautas Ambientalistas da Amazônia, do Núcleo Universitário, da Secretaria Municipal de Educação, da Escola Estadual de Ensino Médio Dionísio Bentes de Carvalho.

O Ministério do Meio Ambiente, através do Departamento de Agendas 21 Locais, apoiou e participou do processo de capacitação através do Encontro “Agenda 21 Local, Agendas 21 da Escola, Juventude e Plano Diretor Municipal” realizado no Município e envolvendo mais de 80 educadores e educandos das diferentes escolas. Como resultado desse momento, a SECMA tomou a iniciativa de instalar o Conselho Municipal da Juventude, já criado por lei, mas até então desarticulado.

Como um dos resultados significativos do processo de educação ambiental, foi a realização do Encontro de Educadores Ambientais e Agentes de Desenvolvimento Local, que aconteceu em Marabá e deu origem à Rede de Educadores Ambientais do Carajás, com participação significativa de 15 Municípios e 43 instituições da região. No anexo 7 é apresentada a “Formulação e o Desenho da Rede Carajás de Educadores Ambientais e Desenvolvimento Sustentável Local” Devido a dificuldades de comunicação e locomoção, por conta de uma territorialidade muito extensa, a rede está se reestruturando com focos mais definidos, dando origem à Rede de Educadores Ambientais da BR-222. Essa iniciativa integrou os educadores ambientais a redes nacionais como a REBEA e regionais como a REPEA, abrindo novos horizontes para qualificação, participação e construção de territórios sustentáveis.

5.      RESULTADOS E DISCUSSÃO

META/ Atividade	DESCRIÇÃO DA META/ATIVIDADE	INDICADOR FÍSICO		EXECUTADO %
		Unidade	Quant.
1	Disseminar cultura de sustentabilidade através do plano de comunicação e fortalecer o CONSEMA e o Fórum de DLIS.
1.1	Reuniões bimestrais do CONSEMA.	reuniões	12	20% pois as reuniões só passaram a ser bimestrais a partir da aprovação do novo Regimento Interno do CONSEMA em 2008.
1.2	Produzir, diagramar, arte-finalizar material impresso.	material	30	100% produzidas e finalizadas artes-gráficas de várias publicações e logomarcas
1.3	Produzir vinhetas para rádio e spots para tv	vinhetas spots	14	60% Produzidas 08 vinhetas e 01 jingle.
1.4	Veicular vinhetas nas rádios e spots nas tvs.	vinhetas spots	860	+ de 100% veiculadas 800 inserções de vinhetas e divulgação ao vivo em programas jornalísticos.
1.5	Realizar audiências públicas do CONSEMA com demais parceiros.	audiências	6	80% Realizadas 04 Audiências e 01 Conferência.
1.6	Editar vídeo com experiências bem-sucedidas na comunidade.	Vídeo	1	100% editado 01 vídeo sobre questões ambientais locais.
1.7	Contratar agente de mobilização para dar suporte ao projeto.	agente	1	100% Contratado 01 agente de mobilização.
1.8	Construir estruturas permanentes de outdoor nas entradas da cidade.	estruturas	4	+ de 100% construídas 10 estruturas de outdoor.
1.9	Plotagem de banners promocionais para ambientes interiores.	banners	40	+ de 100% plotados 42 banners para ambiente interno.
1.10	Veicular mensagens nos outdoors.	outdoor	10	100% veiculados 10 outdoor.
1.11	Produzir 2 tipos de folders institucionais e 2 tipos de cartazes	publicação	12.000	100% publicados 10.000 folders e 2.000 cartazes.
1.12	Adquirir e ocupar stand durante 2 Feiras Agropecuárias.	stands	2	+ 100% ocupados stands em 03 Feiras.
1.13	Participação de representantes do projeto em seminários do FNMA/SPRN.	participação	8	+ 100% participação de 12 representações e atividades.
1.14	Ampliação do CONSEMA.	vagas	5	100% ampliado o CONSEMA em 05 vagas.
1.15	Revisão do Regimento Interno do CONSEMA.	regimento	1	100% Regimento Interno do CONSEMA revisto e aprovado.
1.16	Promover oficina com Agentes Públicos da administração municipal.	oficina	1	100% realizada 01 oficina com agentes públicos.
1.17	Capacitar conselheiros do CONSEMA em temas no plano de capacitação	capacitação	2	100% realizada capacitação.
1.18	Elaborar Agenda Ambiental Municipal a partir da Agenda 21 Local.	agenda	1	100% elaborada agenda ambiental municipal.
1.19	Publicar jornal informativo mensal.	jornais	24.000	10% publicados 2.000 exemplares do jornal.
1.20	Realizar seminário microrregional envolvendo municípios afins.	seminário	1	+100% realizados 03 seminários microrregionais.
1.21	Realizar seminário local de avaliação do projeto.	seminário	1	100% realizado 01 encontro de avaliação.
1.22	Publicar revista com resultados do projeto.	Revista	1	Meta não realizada.
1.23	Editar vídeo informativo dos resultados do projeto.	Vídeo	1	Meta não realizada.
2	Aperfeiçoar e complementar o ordenamento jurídico-institucional local, gerando base legal e sustentabilidade para o órgão ambiental.
2.1.	Contratar consultoria jurídica e administrativa.	consultoria	2	100% - A consultoria jurídica foi realizada pela própria equipe da SECMA em parceria com a equipe da SEMA.
2.2	Elaborar lei de taxas, portarias e demais instrumentos legais necessárias.	elaboração	1	100% - Elaborada lei de taxas, portarias e demais instrumentos legais necessários.
2.3	Elaborar termo de referência, fluxogramas de processos e procedimentos, formulários de licenciamento e auto de infração.	elaboração	1	100% - Elaborados termos de referencia, fluxograma de processos e procedimentos e formulários de licenciamento e auto de infração.
2.4	Revisar a Lei Orgânica, a Lei Ambiental, Lei Tributária e demais normas, para adequá-las à política ambiental.	revisão	1	100% - Revisadas as normas orçamentárias para sua adequação à política ambiental municipal.
2.5	Publicar cartilhas com legislação ambiental municipal e passo-a-passo do licenciamento.	cartilhas	1.000	100% - Publicadas 500 cartilhas com legislação ambiental municipal e passo-a-passo do licenciamento.
3	Consolidar o licenciamento e a fiscalização através do SICA e propiciar a continuidade e integração das ações administrativas.
3.1	Cadastramento dos empreendimentos e atividades poluidoras instaladas.	cadastro	1	100% - Cadastrados empreendimentos de 04 tipos de atividades poluidoras.
3.2	Criar o SICA = Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais, com Banco de Dados alimentando o sistema.	sistema	1	40% a meta ficou incompleta pois faltou a base de dados pronta.
3.3	Adquirir equipamentos para fiscalizar, monitorar e controle ambiental	equipamento	5	100% - Adquiridos equipamentos para fiscalização, monitoramento e controle ambiental: decibelímetro, GPS, máquina digital e filmadora.
3.4	Contratar agentes para efetuar o cadastramento e atuar na fiscalização.	agentes	2	100% Contratados 02 agentes de cadastramento.
3.5	Contratar técnico em informática para dar suporte ao projeto.	técnico	1	100% Contratado técnico em informática.
3.6	Adquirir equipamentos de informática para base e banco de dados.	equipamento	4	100% Adquiridos: computador, impressora, scanner, ar-condicionado.
3.7	Realizar oficina de treinamento com equipe do cadastramento.	oficina	1	+100% Realizados 02 treinamentos da equipe.
3.8	Adquirir móveis e utensílios para banco de dados e gestão ambiental.	móveis	13	100% Adquiridos móveis: escrivaninhas, armários, arquivos, geladeira, fogão, central PABX etc.
3.9	Adquirir veículo para apoio às atividades de gestão ambiental	veículo	1	100% Adquirido veículo FIAT Strada
3.10	Adquirir material de consumo	material	1	100% Adquirido material de consumo durante a implementação do projeto.
3.11	Contratar consultoria de engenheiro ambiental.	consultoria	1	Meta desnecessária por causa da assessoria da SECTAM
3.12	Definir o Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.	definição	1	100% Definido o Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente
3.13	Identificar e coibir canalização de esgotos sanitários domésticos para as galerias da rede de drenagem pluvial.	meses	20	Meta inexequível.
3.14	Realizar seminário de transição entre atual e futura administração.	seminário	1	Não houve necessidade porque não houve descontinuidade administrativa.
4	Consolidar e capacitar os quadros técnicos da administração municipal e da sociedade civil local, através do plano de capacitação.
4.1	Adquirir equipamentos pedagógicos	equipamento	1	100% Adquirido DVD, TV, Vídeo-cassete e Data-show.
4.2	Realizar minicursos do plano de capacitação.	minicursos	13	+100% Realizados Seminários, Mini-Cursos, Oficinas e Encontros de Capacitação.
4.3	Adquirir material de consumo e apoio pedagógico.	material	1	100% Adquirido material de consumo durante a execução do projeto.
4.4	Produzir relatório analítico do resultado da capacitação.	relatório	1	Meta não realizada.
5	Implementar mecanismo econômico de uso sustentável dos recursos florestais locais.
5.1.	Contratar engenheiro florestal ou agrônomo.	engenheiro	1	100% Contratado engenheiro agrônomo.
5.2.	Contratar consultoria e implantar programa setor moveleiro eco sustentável	consultor	1	Não houve necessidade, por causa do apoio da SECTAM/Programa de Inovação Tecnológica.
5.3.	Realizar oficina diagnóstico com moveleiros e artesãos.	oficina	1	100% Realizadas 04 oficinas e encontros de diagnóstico com moveleiros e artesãos.
5.4	Buscar parcerias com SEBRAE/SENAR/SENAC/CEFET/MDIC/MRE etc.	parcerias	1	100% Efetivadas parcerias institucionais com o SEBRAE, SECTAM, UFRA e UFPA.
5.5	Identificar tecnologias alternativas para aproveitamento resíduos madeira.	identificação	1	Meta não executada.
5.6	Identificar novas espécies florestais para fabricação de móveis.	identificação	1	100% - Identificado com o setor florestal e realizado campanha de promoção do Paricá para uso em recuperação de áreas degradadas.
5.7	Realizar oficinas de qualificação técnica para setor moveleiro.	oficina	6	100% Realizadas 06 oficinas de qualificação do setor moveleiro, em parceria com o SEBRAE, SECTAM e UFPA.
5.8	Organizar feiras de exposição da produção moveleira.	feiras	4	100% Organizadas 12 feiras de exposição e comercialização da produção moveleira.
5.9	Fomentar o intercâmbio com outros mercados produtores de móveis.	intercambio	6	30% realizados 02 intercâmbios com outros mercados produtores de móveis.
5.10	Organizar o segmento moveleiro em cooperativas e associações.	organizar	1	100% Organizado o setor moveleiro em Associação.
5.11	Fomentar interação entre moveleiros e industriais madeireiros para conquista do selo verde.	fomento	1	Meta não realizada.
5.12	Fortalecer o viveiro municipal e adquirir mudas e sementes florestais aproveitáveis para móveis.	viveiro	1	100% O viveiro municipal foi revitalizado e distribuiu mudas e sementes de espécies florestais nativas.
5.13	Realizar seminário sobre certificação e selo verde.	seminário	1	Meta não realizada.
6	Promover campanhas de educação ambiental como instrumento de mobilização da comunidade para o processo da gestão ambiental participativa.
6.1	Contratar monitor para suporte ao Programa de Educação Ambiental	monitor	1	100% Contratado monitor de educação ambiental.
6.2	Capacitar professores e estudantes monitores como ativistas ambientais.	capacitação	4	50% Realizada 01 capacitação.
6.3	Adquirir material de consumo e apoio pedagógico.	material	1	100% Adquirido material para a Sala Verde.
6.4	Adquirir material para capacitação de ativistas ambientais.	material	1	Meta não realizada.
6.5	Adquirir publicações para o SICA e educação ambiental.	SICA	1	100% Implementado o uso de internet para fins de educação ambiental.
6.6	Realizar Campanhas de Educação Ambiental.	Campanhas	3	75% Realizada 02 Campanhas de Educação Ambiental “Povo Desenvolvido é Povo Limpo” e “Sala Verde na Praça”.
6.7	Realizar palestras educativas na comunidade.	palestras	30	100% Realizadas 20 palestras educativas na comunidade.
6.8	Treinar a comunidade para atuar como agente de fiscalização ambiental.	treinamento	8	Meta não realizada.
6.9	Produzir folders, cartazes e cartilha para Campanhas Educação Ambiental.	publicação	9.500	100% Produzidos 2.000 adesivos, 1.700 cartazes e 13.500 folders em formato cartilha para Campanha de educação ambiental, Seminário de reflorestamento e Conferência Municipal de Meio Ambiente.

O projeto gerou resultados surpreendentes, possibilitando que Rondon do Pará se tornasse o 12^o entre os 143 Municípios do Estado do Pará a implantar plenamente a gestão ambiental, com atividades de licenciamento e fiscalização pactuadas institucionalmente com o Governo do Estado. Deixou resultados significativos e marcantes que, por si só, demonstram a forte intervenção e a marcante contribuição do projeto não apenas para o Município, mas para a região dentre os quais pode-se destacar a estruturação do Sistema Municipal de Gestão Ambiental, nas dimensões jurídica e político-administrativa, com efetivação do licenciamento e da fiscalização das atividades produtivas de impacto local; a capacitação do setor público e do setor produtivo, promovendo uma maior e melhor interação esses segmentos e envolvendo a sociedade civil numa gestão ambiental participativa; por fim, na consolidação de um setor econômico emergente, historicamente praticado em bases insustentáveis ecologicamente, agora com noções, práticas e compromissos sustentáveis, que é o setor moveleiro, fortalecendo atividades econômicas de bases familiares, com potencial de crescimento.

O Município, que esteve durante anos à margem de dinâmicas interativas com os demais níveis do setor público (estadual e federal), carecendo mesmo de convênios e parcerias, a partir da implementação deste Projeto de Gestão Ambiental e da Agenda 21 Local, graças ao apoio do Fundo Nacional do Meio Ambiente, criou um ambiente local propício e inseriu-se numa nova dinâmica e integração com as políticas estaduais e federais, o que se demonstrou com as novas parcerias resultantes dessa dinâmica e de um olhar mais atento do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Cultura e do Ministério do Desenvolvimento, que têm enviado representantes para participarem de ações locais e fortalecerem essas novas dinâmicas.

Sair do isolamento político-administrativo e entrar numa dimensão de integração das políticas públicas é o primeiro e mais significativo passo para transformar a cultura local, para introduzir novos conceitos e fortalecer novas dinâmicas econômicas, sociais, políticas e culturais sustentáveis em todas as dimensões.

A articulação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável dos Municípios da BR-222 (CIDES) também resultante desse processo, que teve na questão ambiental seu principal tema de articulação, contribuiu para gerar um interesse mais significativo e gerar espaço propício de articulação e integração institucional para tratar dos problemas ambientais, que são da maior gravidade na região, dando início a procedimentos nos Municípios de Abel Figueiredo, Bom Jesus do Tocantins e Dom Eliseu para fortalecerem suas instâncias de gestão ambiental e buscarem parceria institucional com o Governo do Estado para combater o desmatamento e gerar ações econômicas de base sustentável, desafio desses Municípios e da região para as próximas décadas, mas para o qual foi dado o passo inicial.

6.      CONTINUIDADE DAS AÇÕES

O principal instrumento que garante a continuidade das ações está na estruturação do Sistema Municipal do Meio Ambiente, proporcionado pelo projeto. A criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, com seus departamentos, a contratação de equipe técnica e sua qualificação, a elaboração da Lei Municipal do Meio Ambiente, da Lei de Taxas Ambientais e dos instrumentos administrativos, tais como formulários, termos de referência e autos de infração, dão o suporte necessário para a execução das ações de licenciamento e fiscalização, que são o “cérebro” e o “coração” da política de gestão ambiental.

A previsão dos recursos financeiros no orçamento municipal, advindas inclusive das próprias atividades licenciadoras e fiscalizadoras irão garantir o suporte financeiro para execução das ações. A parceria com a Agenda 21 Local demonstrou ser uma estratégia acertada para a implementação da gestão ambiental integrada às demais demandas da sociedade e políticas públicas locais, em espaços institucionais fortalecidos, como o Conselho Municipal do Meio Ambiente, ou criados, como o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável.

 

7.      CONCLUSÃO

O Projeto não foi concluído por conta da interrupção dos repasses dos recursos financeiros por parte do Fundo Nacional do Meio Ambiente. Contudo, apesar dessa interrupção, a maior das metas foram realizadas, muitas outras ações não previstas foram incorporadas e o resultado final atendeu às expectativas iniciais propostas como objetivo do projeto.

A principal dificuldade enfrentada esteve na falta de apoio técnico mais consistente do Governo do Estado nos 03 primeiros anos de execução do projeto, nos aspectos relacionados à descentralização da gestão ambiental. Nesse período inicial foram mais firmes as ações focadas no relacionamento entre o poder público e o setor produtivo, relativas à meta de implantação do Polo Moveleiro, quando foi criado o Comitê Tecnológico Regional de Móveis e Artefatos de Madeira dos Municípios da BR-222, através do Programa de Polos de Inovação Tecnológica do Pará. Outro aspecto a ser ressaltado é que a mudança de Governo no Estado, após a eleição, gerou descontinuidade desta ação, ficando a iniciativa mais vinculada ao Ministério do Desenvolvimento.

A partir do terceiro ano de execução do projeto as ações de capacitação para descentralização da gestão ambiental se tornaram mais consistentes, graças à política do Governo do Estado de estimular a descentralização. Como resultado, a elaboração dos instrumentos jurídico-administrativos e a capacitação da equipe técnica, fluíram com mais intensidade, gerando como resultado final a efetivação da gestão plena das políticas ambientais pelo Município de Rondon do Pará, com suporte do Governo do Estado através da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

A expertise adquirida durante o processo de execução do projeto tornou o Município de Rondon do Pará numa referencia para os demais Municípios do Estado do Pará, especialmente Abel Figueiredo, Bom Jesus do Tocantins, Dom Eliseu, Ulianópolis, Altamira, Santa Isabel e Tucuruí, dentre outros. Muitas solicitações de apoio para descentralização da gestão ambiental têm sido recebidas pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (SECMA), especialmente porque as políticas ambientais ainda são relativamente novas e pouco conhecidas das administrações locais. Dessa forma, o Município tem sido instrumento para fortalecimento do SISNAMA – Sistema Municipal do Meio Ambiente.

Por fim, cabe relacionar de forma sintética as principais realizações e resultados da execução do Projeto “Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal de Rondon do Pará”, convênio 043/2004-FNMA:

1. A organização do Sistema Municipal de Gestão Ambiental, com as seguintes ações:

1.1. Criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (SECMA), organizada em departamentos e divisões.

1.2. Formação de corpo técnico-administrativo através da transferência de servidores de outros órgãos municipais (fiscais, agentes administrativos e agentes de apoio) e da inclusão no concurso público de novas funções, tais como analista ambiental (nível superior) e técnico ambiental (nível técnico).

1.3. Instrumentalização do órgão municipal do meio ambiente com móveis, equipamentos, veículos e material de expediente adequado e suficiente para seu pleno funcionamento.

1.4. Inclusão no orçamento municipal de recursos para a gestão ambiental municipal, com recursos do município previstos em R$ 380.000,00 para o exercício de 2008.

2. Adequação do ordenamento jurídico-institucional para a gestão ambiental:

2.1. Elaboração e aprovação da Lei Municipal n^o. 532/2008 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”.

2.2. Elaboração e aprovação da Lei Municipal n^o. 533/2008 que “Institui Taxas decorrentes das atividades de licenciamento ambiental no Município de Rondon do Pará”.

2.3. Elaboração dos Termos de Referência, Formulários, Auto de Infração, Requerimento e Cadastro previstos e necessários para o processo de licenciamento e fiscalização.

2.4. Estruturação do fluxograma do processo de licenciamento.

2.5. Nomeação dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente, através do Decreto n^o. 577/2008.

2.6. Aprovação e sanção do Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente, através do Decreto n^o. 580/2008.

3. A estruturação do Sistema Municipal de Gestão Ambiental, com os seguintes instrumentos:

3.1. Fortalecimento e reestruturação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMA) como órgão deliberativo da política municipal do meio ambiente e composição com majoritária da sociedade civil.

3.2. Instalação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FEDMA) como órgão arrecadador e financiador da política municipal do meio ambiente.

3.3. Realização da I Conferência Municipal do Meio Ambiente, como espaço participativo da sociedade em geral para avaliação, discussão e deliberação sobre a política municipal do meio ambiente. As conferências do meio ambiente foram instituídas por lei municipal para realização a cada dois anos.

3.4. A integração ao Sistema Municipal do Meio Ambiente dos diferentes órgãos da administração municipal e órgãos estaduais e federais implantados no Município, que possuam interface com a política ambiental.

3.5. Aprovação e execução em conjunto com a Universidade Federal do Pará, do Projeto “Água e Cidadania para o Desenvolvimento Local Sustentável das Bacias Hidrográficas de Rondon do Pará”, com financiamento do CNPq e FINEP, que tornaram Rondon do Pará o primeiro Município do Estado do Pará a elaborar um processo de monitoramento e gestão dos recursos hídricos.

4.      Implantação das ações de licenciamento e fiscalização, com os seguintes resultados:

4.1. Convênio com o Governo do Estado para descentralização partilhada do licenciamento e da fiscalização, com o Município assumindo o licenciamento de mais de 50 tipos diferentes de empreendimentos com impacto ambiental local.

4.2. Início do licenciamento ambiental em 2008, com a emissão das primeiras licenças prévias, licenças de instalação e licenças de operação. A partir de 2009 os Alvarás de Licença e Funcionamento de mais de 470 empreendimentos instalados no Município somente serão emitidos pela Prefeitura após a emissão da licença ambiental para essas atividades previstas em lei.

4.3. Pactuação, através de termo de ajuste de conduta, com o Ministério Público e empreendedores do ramo de mineração, para adequação desses empreendimentos às normas ambientais e exigências legais, visando diminuir os impactos na bacia hidrográfica local do rio Ararandeua.

4.4. Cadastramento das atividades econômicas locais, iniciando com as que utilizam recursos florestais como insumo produtivo (movelarias, marcenarias, carpintarias, serrarias, laminadoras, carvoarias).

4.5. Fiscalização e coibição das atividades de poluição do ar no perímetro urbano, que resultou no fechamento ou remoção de mais de 30 atividades de carvoejamento.

4.6. Fiscalização e coibição de atividades de poluição através da emissão de água servida, especialmente aquelas que envolvem conflitos de vizinhança.

4.7. Estruturação da divisão de fiscalização na SECMA, com capacitação para o corpo técnico-administrativo da Secretaria.

5. Capacitação e qualificação dos quadros técnicos da administração municipal e da sociedade civil local:

5.1. Intercâmbio técnico e participação de oficinas de capacitação em Belém e Marabá, realizadas ou com apoio da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), do Programa de Gestão Ambiental Integrada (PGAI) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Marabá (SEMMA).

5.2. Realização de 03 oficinas de capacitação do quadro técnico-administrativo da SECMA no Município.

5.3. Parceria com a Escola de Governo do Estado do Pará para realização de 03 cursos de capacitação para agentes públicos e representantes da sociedade civil: Curso de Ecologia e Desenvolvimento Sustentável, Curso de Planejamento Territorial, Curso de Gestão Ambiental Municipalizada.

5.4. Formação de 40 Jovens Agentes Ambientais, numa atividade em parceria com a Escola de Fábrica (MEC), com qualificação para apoio a gestão ambiental municipal e monitoria de atividades de educação ambiental.

5.5. Realização em parceria com a Agenda 21 Local de Oficina de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, Encontro com Produtores de Carvão, Oficina artesanal de reaproveitamento de resíduos da madeira, Curso de Associativismo e Cooperativismo, Oficina de Comunicação Popular.

5.6. Inclusão do Município no PNC – Programa Nacional de Capacitação para Gestores Ambientais.

6. Estruturação de ações permanentes de Educação Ambiental, com as seguintes atividades:

6.1. Estruturação da Divisão de Educação Ambiental e Agenda 21 Local na SECMA.

6.2. Realização do Seminário de Educadores Ambientais do Carajás, que deu origem à Rede de Educadores Ambientais e Agentes de Desenvolvimento Sustentável Local do Carajás e, posteriormente, da Rede de Educadores Ambientais da BR-222.

6.3. Realização da Campanha “Povo Desenvolvido é Povo Limpo”, com a reestruturação do sistema de coleta de resíduos sólidos da cidade e atividades de mobilização (caminhadas, palestras, distribuição de material informativo em pontos de grande circulação, visita direcionada a estabelecimentos residenciais, comerciais e industriais que dispunham inadequadamente resíduos sólidos).

6.4. Realização da I Semana do Meio Ambiente.

6.5. Realização do Encontro de Integração da Agenda 21 Local, com a Escola, Juventude e Plano Diretor Municipal, com participação de representante do MMA e que gerou a instalação do Conselho Municipal da Juventude, vinculado à SECMA.

6.6. Discussão da Agenda Ambiental Municipal com o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMA).

6.7. Realização da I Conferência Municipal do Meio Ambiente, com o tema “Rondon do Pará e as Mudanças Climáticas Globais”.

7. Implantação do Pólo Moveleiro Eco-Sustentável, com as seguintes ações:

7.1. Mobilização dos moveleiros para diagnóstico do segmento, com cadastramento de suas atividades no órgão ambiental municipal.

7.2. Criação da Associação dos Moveleiros e Artesãos de Rondon do Pará (AMARP).

7.3. Implantação de unidade de atendimento SEBRAE no Município, com foco nos arranjos produtivos definidos como eixos estruturadores do desenvolvimento local pela Agenda 21, entre eles o APL de Móveis e Artefatos de Madeira.

7.4. Articulação, em conjunto com a Agenda 21 Local, de micro-crédito para o setor moveleiro através do Banco do Cidadão e de fomento do Banco da Amazônia implantado no Município.

7.5. Ações de capacitação, suporte, supervisão, orientação e consultoria empresarial do SEBRAE para os moveleiros, visando aprimorar seu processo produtivo. O investimento do SEBRAE nesse segmento é previsto em R$ 500 mil visando prepará-los para implantação do Pólo Moveleiro Regional.

7.6. Articulação com o Governo do Estado para inclusão do Pólo Moveleiro no Programa de Pólos de Inovação Tecnológica do Pará, resultando na criação do Comitê Tecnológico Regional de Móveis e Artefatos de Madeira dos Municípios da BR-222, e na elaboração de projeto de implantação do Pólo Moveleiro da Região da BR-222, atualmente em tramitação na Secretaria Estadual de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia (SEDECT) e no Ministério de Desenvolvimento e Comércio Exterior (MDIC).

7.7. Realização, em parceria com a Agenda 21 Local e com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável dos Municípios da BR-222 (CIDES), de encontros e seminários locais e regionais com os produtores rurais, especialmente do Seminário sobre Reflorestamento e Alternativas para o Desenvolvimento da BR-222, visando pactuar ações de recuperação de áreas degradadas através do reflorestamento visando sua reinserção no ciclo produtivo.

Enfim, o Projeto cumpriu os objetivos para o qual foi elaborado, com resultados mais surpreendentes do que os esperados, mesmo não tendo sido finalizada sua execução. Os desafios futuros residem na necessidade de fortalecer os instrumentos da gestão ambiental municipal, especialmente através da contratação de mais 01 analista e 01 técnico ambiental que foram aprovados no concurso público, na conclusão do cadastramento dos empreendimentos e implantação do Sistema de Informação (SICA), no fortalecimento dos espaços participativos na gestão ambiental e, especialmente, no acompanhamento do processo de implantação do Pólo Moveleiro Eco-Sustentável como mecanismo para promoção do desenvolvimento sustentável.

Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente  

Rondon do Pará