OS POBRES: NÓS SEMPRE OS TEREMOS CONOSCO? Parte I

Muitos cristãos utilizam argumento bíblico para afirmar que a pobreza é um fenômeno permanente na sociedade humana. Mas Jesus teria realmente dito isso ou esse é um argumento manipulado para considerar natural algo que é resultado do nosso modo de viver e produzir? Aqui a primeira parte de uma reflexão sobre o tema a partir dos ensinamentos bíblicos.

Nós brasileiros nos acostumamos com a profunda desigualdade social existente em nosso país, como se isso fosse assim mesmo, como se sempre fosse assim e como se não tivesse como acabar com isso. Claro, estamos entre os três países com maior índice de desigualdade do mundo, onde a opulência convive lado a lado com a miséria. Desde que nos constituímos como “Nação”, enraizados num modelo escravagista, convivemos com esse tipo de realidade, então é compreensível que a visão de mundo das pessoas considere “normal” esse tipo de realidade. Mas justificar essa realidade utilizando argumentos bíblicos já é uma postura bastante diferente, pois busca fundamentar espiritualmente esse tipo de realidade.

Ouvi de um pastor, recentemente, que “os pobres sempre vão existir”, como uma justificativa para essa desigualdade. Ele se referia a uma frase de Jesus em João 12:8 quando ele repreendeu Judas Iscariotes que condenava a mulher que derramava um perfume caro em seus pés, dizendo “Quanto aos pobres, vós sempre os tereis convosco, mas a mim vós nem sempre tereis.” A maioria dos evangélicos citam essa frase totalmente fora do contexto, tal qual fez esse pastor. Aliás esse é um grande mal: ler a Bíblia e interpretar os versículos fora do seu contexto, ignorando a regra de ouro da hermenêutica, que é entender o texto no seu contexto.

Nesse texto, Jesus estava falando aos seus discípulos naquele determinado momento, por isso ele diz “a mim vós nem sempre tereis”. Acreditar que Jesus estava dizendo que sempre teríamos os pobres, seria o mesmo que acreditar que nós não temos sua presença nos nossos dias, o que não é verdade, uma vez que Ele está presente em nosso meio através do Espírito Santo.

A questão do pobre é um tema central na Bíblia. A melhor demonstração disso é que após reunião dos apóstolos para decidir sobre o ministério de Paulo, chegaram à conclusão que a única recomendação necessária era que deveriam se lembrar dos pobres (Gálatas 2:10), que Jesus afirmou que o Reino de Deus pertence aos pobres (Lucas 6:20) e Tiago em 2:5 alertando que Deus escolheu os que para o mundo são pobres. Jesus chegou ainda a afirmar, em Mateus 25:31-46) que nós nos encontraríamos com ele quando estivéssemos ministrando aos pobres.

Infelizmente a Igreja evangélica atual, foi dominada pela visão anti-bíblica da teologia da prosperidade, pelos valores materialistas deste século e tem gerado crentes arrivistas, com uma mentalidade focada no sucesso social e no acúmulo de bens, totalmente o contrário do evangelho ensinado por Jesus. Em muitos púlpitos estão sendo ministradas mensagens de auto-ajuda e de crescimento pessoal, ao invés de estar sendo pregado o evangelho da graça através da renúncia na cruz do calvário.

É desta forma que os cristãos evangélicos atualmente vão justificando a profunda desigualdade social no Brasil, ignorando ou criticando as políticas sociais de inclusão, de distribuição de renda e de fomento a famílias na linha da pobreza, ignorando que os países mais desenvolvidos do mundo implementaram políticas do tipo “bolsa-família”, “cotas” e similares, para diminuírem a desigualdade social e criarem uma sociedade do bem-estar. A ideologia disseminada nas igrejas hoje em dia procede do modelo neoliberal estadunidense e de sua teologia prostituta, que é a da prosperidade, com os falsos profetas que um dia serão julgados pelo Altíssimo.

A justiça de Deus, biblicamente revelada, está focada na promoção do bem, na disseminação de obras de amor, de inclusão, de respeito aos direitos dos pobres, dos carentes, das viúvas, dos órfãos. Basta ler Isaias 57:5-10, Ezequiel 22:6-12, Oseias 4:6, Amós 2:6-7, 4:1, 5:11-12 e 21-24 (uma das mais belas palavras proféticas da Bíblia), 8:4-7 (que denuncia o salário aviltante que é pago ao trabalhador e é defendido hoje por um dos candidatos à presidência, de que o trabalhador renuncie aos seus direitos através de uma carteira de trabalho verde-amarela), Zacarias 7:9-12, Jeremias 3:15, 12:1-2 e Tiago 1:27 e 5:1-6, isso só pra citar algumas passagens que falam sobre o tema da justiça. Da mesma forma, a paz biblicamente falando está associada a justiça, não existe paz sem justiça, pois a paz é fruto da justiça, como afirma Isaías 32:17.

Em um outro texto quero continuar discorrendo sobre o tema do pobre e da pobreza na Palavra de Deus, para que o Espírito Santo nos ilumine e conceda sabedoria e graça para enfrentar a deturpação do Evangelho e nos leve de volta aos princípios da palavra profética, tão necessária nos tempos obscuros que estamos vivendo, pois a Bíblia nos ensina que a justiça não “cai do céu”, que ela é feita, é construída, é exercitada por nós em nosso dia-a-dia, através de nossas ações, das políticas públicas, dos programas e projetos que realizamos iluminados pelo Espírito da Graça e da Sabedoria que Deus nos concedeu.

Belém, outubro de 2018

Fidelis Paixão

Advogado, educador e pastor.

A Enfermidade da Nação Brasileira e a Voz Profética dos Jovens que foram a Brasília Manifestar

A Nação brasileira está enferma, profundamente enferma. Enquanto o povo sofre com altas taxas de desemprego (30% dos jovens em idade economicamente ativa estão desempregados), as cidades mergulhadas no aumento da violência, da insegurança, os governantes se atolam no lamaçal da corrupção, dos interesses próprios e na promiscuidade entre público e privado. Cada dia diminui a esperança de que as coisas possam melhorar. Como um algoz que empurra os trabalhadores ao cadafalso, o senador Ricardo Ferraço, do PSDB-ES e relator da Reforma Trabalhista, deu prosseguimento hoje a essa reforma que se constitui no maior achaque contra o povo brasileiro.

Tudo isso me lembra o profeta Isaías, que olhando para a sua Nação que se encontrava em situação semelhante, clamou: “Ah, nação pecadora, povo carregado de iniquidade! Raça de malfeitores, filhos dados à corrupção! Abandonaram o Senhor, desprezaram o Santo de Israel e o rejeitaram. Por que haveriam de continuar a ser castigados? Por que insistem na revolta?” O profeta viu a enfermidade que assolava a nação “A cabeça toda está ferida, todo o coração está sofrendo. Da sola do pé ao alto da cabeça não há nada são; somente machucados, vergões e ferimentos abertos, que não foram limpos nem enfaixados nem tratados com azeite.” Numa situação bem parecida, inclusive com essa que aconteceu hoje também, da Câmara dos Deputados votar a diminuição da maior reserva florestal da Amazônia: “A terra de vocês está devastada, suas cidades foram destruídas a fogo; os seus campos estão sendo tomados por estrangeiros, diante de vocês, e devastados como a ruína que eles costumam causar. (...) Sua prata tornou-se escória, seu licor ficou aguado” (Isaías 1:4-7). A enfermidade da nação foi identificada pelo profeta como a corrupção de seus líderes: “Seus líderes são rebeldes, amigos de ladrões; todos eles amam o suborno e andam atrás de presentes.” Por fim, o profeta identifica o maior sintoma da enfermidade “Eles não defendem os direitos do órfão, e não tomam conhecimento da causa da viúva” (Isaías 1:21-23).

O profeta denuncia o sistema iníquo, a perversidade daqueles que praticam a injustiça. Das balanças cujos pesos são alterados no mercado, numa referência alusiva às empresas que praticam operações fraudulentas, criação de condições artificiais, acúmulo ilícito de facilidades e atividades destruidoras do meio ambiente. Mas o profeta também proclama a boa notícia de que existe a cura. Ele diz que a cura também está nas feridas. Mas nas feridas do Messias. Porém, para que a Nação possa usufruir dessa cura, terá que existir uma Voz Profética que a anuncie. E Ele ouve do Senhor a indagação: “A quem enviarei? E quem irá por nós?” A essa pergunta o profeta responde se dispondo imediatamente: “Eis-me aqui. Envia-me a mim!” (Isaías 6:8).

A questão que cabe indagar nesse momento de profunda enfermidade da Nação brasileira é: quem é a voz profética que se levanta para anunciar a cura? Seria a Igreja? Mas, qual tem sido a sua voz? De um evangelho profético, que denuncia as mazelas cometidas na nação contra o seu povo, como fez o profeta Isaías, que chama a Nação para um conserto coletivo como povo, que chama à redenção através da prática da justiça? Ou será essa igreja com um evangelho individualista dos Malafaias e malafeitos que beira a caricatura do evangelho bíblico e profético? Essa igreja, com esse evangelho tosco, não tem a capacidade ética e moral, nem a aliança com o Cordeiro, para anunciar sua Justiça. Basta continuar lendo o profeta Isaías para entender isso: “O jejum que desejo não é este: soltar as correntes da injustiça, desatar as cordas do jugo, pôr em liberdade os oprimidos e romper todo jugo? Não é partilhar sua comida com o faminto, abrigar o pobre desamparado, vestir o nu que você encontrou, e não recusar ajuda ao próximo?” (Isaías 58:6-7).

As feridas causadas no Messias são a fonte da cura, porque o Messias, “que, embora sendo Deus, não considerou que o ser igual a Deus era algo a que devia apegar-se; mas esvaziou-se a si mesmo, vindo a ser servo, tornando-se semelhante aos homens. E, sendo encontrado em forma humana, humilhou-se a si mesmo e foi obediente até à morte, e morte de cruz!” (Filipenses, 2:6-8), nos ensina a poderosa mensagem do serviço, do servir, e não do procurar ser servido. Despojamento, fé comunitária, caminhada comum com os que sofrem, traduzidas em esperança. Essa seria a potente mensagem de cura para as Nações que a igreja contemporânea abandonou para buscar ser servida pelo sistema dominante, prostituindo-se com os valores e as benesses que a riqueza material podem lhe proporcionar.

Hoje eu vi centenas de milhares de jovens, filhos de todas as partes da Nação brasileira se dirigindo à Brasília, para as manifestações que acontecerão amanhã, dia 25. São os profetas desta geração. São os que levantam a voz para dizer: há cura, há esperança. E o meu mais profundo desejo é que o Espírito do Senhor esteja sobre eles durante esse tempo de confronto e de dor, para que venha a cura.

Fidelis Paixão

Corra a Justiça como um Rio Perene: Uma voz profética em tempos obscuros

O que tem a ver Michel Temer com o profeta Amós que viveu mais de 2.700 anos atrás? Teria Amós deixado uma mensagem cifrada para Temer, Cunha, Rodrigo Maia, Malafaia, Waldomiro, Marco Feliciano e outros?!

Esta semana Temer anunciou mais ataques aos direitos previdenciários dos trabalhadores, cortando benefícios do auxílio-doença, além dos ataques anteriores ao propor que a aposentaria por idade se dê aos 70 anos de idade, quando em boa parte dos Estados brasileiros, a média de vida é inferior a essa idade. Quem necessita da previdência, de auxílio-doença, auxílio-desemprego, aposentadoria e demais benefícios? Os trabalhadores, os pobres, as viúvas, os órfãos, os deficientes físicos, enfim, aqueles que não são possuem o capital, que dependem exclusivamente de sua força física para sobreviver. É a esses que Temer tem prejudicado com seus ataques e retrocessos. 

Também nesta semana a Câmara de Deputados elegeu como seu presidente Rodrigo Maia, deputado do DEM (ex-PFL, ex-PDS, ex-Arena), filho das elites. Depois de eleito ele agradeceu o apoio dos pastores Silas Malafaia, R. R. Soares e Waldemiro Santiago, com parte da bancada evangélica que o apoiou, em que pese a maior parte liderada pelo deputado Marco Feliciano ter apoiado Rosso, o candidato de Eduardo Cunha. Ambos, Maia e Rosso, farinha do mesmo saco junto com Temer na política neoliberal de ataque aos direitos trabalhistas e a seguridade social. 

Então me lembrei de Amós, o profeta que viveu cerca de 750 a.C. no reino de Judá, que passava por um período de prosperidade, mas que atacava de forma semelhante os direitos dos pobres. Na verdade Amós era um pastor de ovelhas, um homem comum do povo, e segundo ele a Palavra de Deus lhe veio através de uma visão. Então ele rugiu como um leão: “Reúnam-se nos montes de Samaria para verem o grande tumulto que há ali e a opressão no meio do seu povo” (Amós, 3:9). Amós chama atenção para a opressão que há nas cidades de Judá. A palavra dele é contra aqueles que sempre promovem a opressão, os ricos e poderosos: “Derrubarei a casa de inverno com a casa de verão; as casas de marfim perecerão, e as grandes casas serão destruídas, diz o Senhor” (Amós 3:15). Qual o motivo da ira de Deus? O profeta responde em 4:1 “Ouçam esta palavra, vocês, vacas de Basã que estão no monte de Samaria, vocês, que oprimem os pobres e esmagam os necessitados e dizem aos senhores deles: "Tragam bebidas e vamos beber!”; e em 5:7 e 10-12 “Vocês estão transformando o direito em amargura e atirando a justiça ao chão... Vocês odeiam aquele que defende a justiça no tribunal e detestam aquele que conta a verdade. Vocês pisam no pobre e o forçam a dar-lhes o trigo. Por isso, embora vocês tenham construído mansões de pedra, nelas não morarão; embora tenham plantado vinhas verdejantes, não beberão do seu vinho. Pois sei quantas são as suas transgressões e quão grandes são os seus pecados. Vocês oprimem o justo, recebem suborno e impedem que se faça justiça ao pobre nos tribunais”.  

Ao ver figurões do mundo gospel apoiando essa agenda e esses políticos conservadores, filhos da elite, a impressão que se dá é que Deus está em concordância com eles, uma vez que são líderes de grandes denominações, ajuntam multidões e possuem templos caros e poderosos. Mas Amós é muito claro na mensagem de Deus para eles: "Eu odeio e desprezo as suas festas religiosas; não suporto as suas assembleias solenes. Mesmo que vocês me tragam holocaustos e ofertas de cereal, isso não me agradará. Mesmo que me tragam as melhores ofertas de comunhão, não darei a menor atenção a elas. Afastem de mim o som das suas canções e a música das suas liras. Em vez disso, corra a retidão como um rio, a justiça como um ribeiro perene! " (Amós 5:21-24). Isso também se refere aos grandes cantores e artistas do mundo gospel, com suas canções que expressam mais a enfermidade das almas do que o reconhecimento a um Deus que ama e celebra a justiça, a bondade, o amor. Amós lança um repto a eles: "Vão a Betel e ponham-se a pecar; vão a Gilgal e pequem ainda mais. Ofereçam os seus sacrifícios cada manhã, os seus dízimos no terceiro dia. Queimem pão fermentado como oferta de gratidão e fiquem proclamando por aí suas ofertas voluntárias; anunciem-nas, israelitas, pois é isso o que gostam de fazer", declara o Senhor Soberano.” 

Nesses tempos sombrios e obscuros, em que a voz profética foi calada pelos sacerdotes das grandes igrejas, denominações e religiões, me uno a Amós em sua advertência e clamor: Corra a justiça como um rio perene. Sim, a voz profética de uma igreja comprometida com o evangelho da transformação, da libertação, que dá voz aos oprimidos, que privilegia os fracos e injustiçados, precisa ser proferida. Segundo o profeta Amós, para Deus a justiça, a misericórdia e  a retidão são superiores aos cultos, cânticos, dízimos, ofertas e festas que o mundo gospel tanto privilegia. As campanhas feitas nessas igrejas são para encher o bolso de seus líderes e para doutrinar um povo cordeirinho com um sistema social iniquo, com um mundo político aliado das grandes corporações econômicas que têm destruído a vida e o planeta, obras do Criador. Paulo advertiu numa de suas cartas que o evangelho não se tornasse segundo os valores ‘deste século’ (Romanos 12:2), mas desgraçadamente foi o que aconteceu com o mundo gospel, pacífico com os ricos, com as elites, manipulando o povo com uma ideologia do querer ter sempre mais, da soberba, do egocentrismo e da idolatria a Mamon. Um evangelho moralista que se torna a cada dia mais amoral e imoral. Mas vozes proféticas se levantam, pois “Certamente o Senhor Soberano não faz coisa alguma sem revelar o seu plano aos seus servos, os profetas.” (Amós 2:7).

Conferência "Direitos de Gaia e Libertação Animal"

A Conferência pretende promover a reflexão sobre os direitos da natureza, sob a perspectiva sistêmica e biocêntrica,  com a pactuação de propostas para uma ação cidadã fundamentada nos melhores interesses de todos os seres vivos no planeta.

Programação:

Dia 06 de maio de 2016 (sexta-feira)

9h - Conferência “Direitos de Gaia”
Conferencistas: Célio Turino (confirmado), Thomas Mitschein (confirmado), José Benatti (a confirmar).

14h - Conferência “Libertação Animal”
Conferencistas: Bruno Pinheiro – FALA DF (Confirmado), Raimundo Moraes MPE-PA (Confirmado), João Batista – IFCH UFPA (A Confirmar).

16:30h às 18:30h
Grupos de Trabalho

Dia 07 de maio de 2016 (sábado)

9h - Apresentação dos relatos dos Grupos de Trabalho

10 h - Debate com os Candidatos a Reitor da UFPA
Tema: Universidade e Sustentabilidade no Contexto Amazônico



Local: Auditório do Instituto de Ciências Jurídicas da UFPA
Inscrições gratuitas. Clique aqui.
Haverá emissão de Certificado.

Realização:
Programa Interdisciplinar Trópico em Movimento – UFPA
Teko Porã Amazônia
Raiz Círculo Vegano

Apoio:
FALA – Frente de Ações Pela Libertação Animal
Instituto de Ciências Jurídicas da UFPA

Relatório da 3ª Reunião Extraordinária da Câmara Técnica de Controle Ambiental do CONAMA

A fim de publicizar as decisões, democratizar as discussões e prestar contas de minha participação como Conselheiro representando a sociedade civil amazônida no CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, através dos Argonautas Ambientalistas da Amazônia, disponibilizo o Relatório que elaborei da sua 3ª Reunião Extraordinária da Câmara Técnica de Controle Ambiental.

A reunião ocorreu dia 11 de dezembro de 2015, no Ministério do Meio Ambiente, em Brasília, onde foi apresentada por Eugênio Spengler, Secretário de Estado do Meio Ambiente da Bahia uma minuta com proposta que dispõe sobre “critérios e diretrizes gerais do licenciamento ambiental, disciplina suas modalidades, estudos ambientais, bem como seus procedimentos, e dá outras providências”.  A proposta é de autoria da ABEMA – Associação Brasileira de Entidades Estaduais do Meio Ambiente, que agrega os secretários estaduais do meio ambiente de todo o Brasil, que constituiu um Grupo de Trabalho composto por integrantes de seis Estados (São Paulo, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Maranhão, Bahia e Mato Grosso) e, segundo o secretário baiano, discutiu o tema em seminários regionais e nacional, chegando a essa formulação apresentada, que propõe a revisão das Resoluções  001/86 e 237/97 do CONAMA que atualmente disciplinam os procedimentos para o Licenciamento Ambiental.

Há uma preocupação de setores do CONAMA com as iniciativas que o Congresso Nacional tem tomado para regulamentar aspectos variados dos temas ambientais, esvaziando as atribuições do Conselho. E o licenciamento tem sido objeto de discussões e propostas em trâmite no Senado, por exemplo, assim como na Câmara dos Deputados outras iniciativas tramitam neste tema e em outros relacionados a qualidade ambiental. E pela atual conformação do Congresso Nacional, geralmente as alterações têm sido bastante prejudiciais ao controle e qualidade ambiental. Daí a iniciativa da ABEMA e uma certa urgência para tramitação da proposta, antes que o assunto seja esgotado no Congresso Nacional, assumindo o protagonismo na deliberação.

Desde que foi aprovada a Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas para a cooperação entre os entes federados nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa a proteção ambiental, houve um fortalecimento e iniciativa dos Municípios, como entes federados, a regulamentarem sua gestão e licenciamento ambiental, assim como diversos Estados aprovaram normas sobre o tema, gerando uma diversidade de modalidades de licenciamento que muitas vezes são divergentes entre si, quando comparados diferentes entes licenciadores em relação ao mesmo tipo de atividade. Ou seja, há a necessidade de unificação, pelo menos através de normas e padrões gerais, sobre o licenciamento ambiental, a partir de uma visão sistêmica do SISNAMA. O consenso é que o atual modelo em geral é falho. Como ele será regulamentado é que precisa de discussão e reflexão, de modo que não haja um enfraquecimento ou rebaixamento dos padrões para atender a necessidades do mercado ou de setores governamentais, mas mesmo que simplificando alguns procedimentos, que se garanta o papel regulador do Estado e a proteção e o controle ambiental com base em padrões de qualidade confiáveis.

A minuta apresentada não foi debatida pela Câmara Técnica, que preferiu consensualmente aprovar a criação de um Grupo de Trabalho, composto por 25 membros do CONAMA, dos quais cinco de cada segmento representado no Conselho, para num prazo de 60 dias (a partir de 14 de janeiro) avaliar e discutir a proposta e apresentar os eventuais dissensos, consensos e contribuições para a Câmara então fazer sua deliberação, já que o Grupo não tem caráter deliberativo, mas de subsídio técnico. Cada segmento tem até o dia 21 de dezembro para comunicar quem serão seus representantes no GT. Por sugestão consensual entre Argonautas (Fidelis Paixão) e Sócios da Natureza (Tadeu Santos), representantes da Sociedade Civil na Câmara, propomos que as cinco vagas sejam ocupadas pelo Instituto Guaicuy (que assumirá a vaga do Sócios da Natureza em 2016 na Câmara), por Argonautas (que continuará na sua composição), pelos Sócios da Natureza (que são atual integrantes) que somariam três representantes das Ongs cadastradas no CNEA e por outros dois representantes dos demais segmentos da sociedade civil:  FBCN e outra vaga para ABES ou Planeta Verde.

O Grupo de Trabalho iniciará suas atividades dias 14 e 15 de janeiro de 2016, em Brasília, e deverá realizar um Seminário em cada região, visando subsidiar seus trabalhos. As reuniões e seminários são abertos ao público, com direito a voz, mas somente os seus membros formais têm direito a voto, lembrando que o GT não tem caráter deliberativo. O GT será coordenado pela representação do Governo Federal, tendo como relator o representante do Governo da Bahia e como vice coordenadora a representante da CNT.

Segundo a justificativa da minuta proposta pela ABEMA, os aspectos centrais de sua resolução são os seguintes:

1. Procedimento de licenciamento unificado, onde se avalia, em uma única fase, os aspectos relacionados à localização, implantação e operação do empreendimento ou atividade;

2. Procedimento de licenciamento ambiental eletrônico, para determinadas tipologias de empreendimentos ou atividades, de baixo e médio potencial poluidor, em uma única fase, por meio de declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios e pré-condições estabelecidas pelo órgão ambiental licenciador;

3. Procedimento de registro eletrônico, de caráter declaratório, para determinados empreendimentos ou atividades, de baixo potencial poluidor, no qual o empreendedor insere os dados e informações relativos ao empreendimento ou atividade, a serem especificados pelo órgão licenciador;

4. Procedimento de licenciamento ambiental de regularização para empreendimentos ou atividades que se encontrem implantados ou em operação sem prévia licença ambiental;

5. Previsão da definição, em ato normativo, pelos entes federativos, no âmbito de suas competências, do prévio enquadramento da atividade ou empreendimento, considerando os critérios de localização, porte, potencial poluidor e natureza, com vistas à otimização e parametrização de requisitos e, consequente, minimização do excesso de subjetividade dos agentes públicos responsáveis na classificação para fins de licenciamento ambiental;

6. Regulamentação das diversas modalidades de estudos de avaliação de impacto ambiental a serem exigidos no processo de licenciamento ambiental em função da magnitude dos impactos esperados, considerando os critérios de porte, potencial poluidor, natureza e localização do empreendimento ou atividade;

7. Previsão da criação, no âmbito dos entes federativos, de Base de Dados e Informações Ambientais, com vistas à racionalização dos estudos exigidos para fins de avaliação de impacto ambiental, inclusive do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, bem como ampliar a publicidade e o controle social nos procedimentos de licenciamento ambiental.

No documento de justificativa da proposta da ABEMA existem afirmações polêmicas, algumas delas, na minha opinião, baseadas em um senso comum generalizado, que carecem de dados mais embasados em pesquisa para serem levadas a termo, como exemplo: “o escopo do licenciável é incompatível com a realidade do Estado e a necessidade da sociedade”, que “ a porcentagem de empreendimentos licenciados que são fiscalizados é infinitamente inferior à necessidade, tendo em vista o comprometimento da equipe técnica para análises processuais”, ou que o “ambiente de insegurança jurídica tem contribuído para que o licenciamento ambiental sofra com diversos problemas, assim resumidos: a) falta de clareza sobre os aspectos a serem avaliados; b) excesso de discricionariedade dos agentes públicos responsáveis; c) crescente interferência de órgãos intervenientes no processo; d) ritos processuais inadequados às características dos diferentes empreendimentos; e) estabelecimento de condicionantes que extrapolam a análise de impacto ambiental; (...)”

A ABEMA alega ter preparado estudo sobre o tema, então tomo a liberdade de disponibilizar aqui o estudo alegado, denominado “Novas Propostas para o Licenciamento Ambiental no Brasil” que precisa ser do conhecimento e análise de todos, uma vez que titulares de secretarias estaduais do meio ambiente não representam, necessariamente, o interesse ou a visão do conjunto da sociedade brasileira, especialmente das organizações e dos ativistas não governamentais. Por fim, clicando neste link se poderá ter acesso ao Processo que tramita na Câmara Técnica com a proposta em discussão.

Belém – PA, 14 de dezembro de 2015

Fidelis Jr. Martins da Paixão

Conselheiro CONAMA

Argonautas Ambientalistas da Amazônia