Relatório da 120ª Reunião Ordinária de CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente

Como membro do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - representando as ongs ambientalistas da Amazônia, através dos Argonautas, produzi um relatório de sua 120a Reunião Ordinária, realizada dia 11 de novembro de 2015, das 9 às 18h no auditório da sede nacional do IBAMA, em Brasília (DF).

1. Destaques para a fala da ministra Isabella Teixeira

• Aspectos ressaltados sobre a discussão em Paris visando a COP21:

- Não haverá volta atrás aos compromissos assumidos pelos países quanto a emissões.

- O Brasil com a meta de redução de 43% em todos os setores da economia, tem a maior meta de todos os países.

- As questões climáticas estão relacionadas ao desenvolvimento e caminhos estratégicos que cada país deve tomar para preservar sua biodiversidade. O Brasil, por exemplo, apresentou sua NDC, utilizou a metodologia do IPCC, mas os outros países ainda não apresentaram.

- O MMA apresentará um documento que está sendo finalizado com uma pesquisa sobre a contribuição do Brasil em emissões desde a Revolução Industrial até os dias atuais, em parceria com a Alemanha e a Áustria.

- Há uma decisão do governo brasileiro de não retroceder em relação ao compromisso com o desmatamento zero até 2020, mas há a necessidade da parceria e empenho dos Governos Estaduais da região Amazônica que precisam regulamentar e implementar o CAR cujo prazo já está vencendo e alguns Estados não se empenharam adequadamente. Há a informação já decorrente da implementação do CAR que temos 150 milhões de hectares de áreas nativas privadas sem proteção.

- O Brasil deverá rever seu sistema de governança do clima após a Conferência de Paris.

- Após a fala da ministra um representante da Secretaria de Mudanças Climáticas apresentou os dados da posição do Brasil nas negociações climáticas, que já está sendo disseminada publicamente e estará disponível no site do CONAMA, por isso deixei de anotar os detalhes.

• O GEF aprovou um programa de proteção da biodiversidade na Amazônia, visando ampliar o status da preservação, com recursos superiores a 100 milhões de dólares, fruto de uma negociação do MMA e do governo brasileiro.

• Temos o desafio de aprimorar a legislação, os instrumentos e mecanismos de governança ambiental. O caso da catástrofe em Minas Gerais aponta para essa urgência, demonstrando a insuficiência dos instrumentos de contingencia e de prevenção, por exemplo. O Código de Mineração, tramitando no Congresso Nacional, não toca nessas questões que precisam ser equacionadas legalmente. O MMA deve implementar uma ação política e institucional com os Congressistas para evitar anulação de resoluções do CONAMA por decretos legislativos, como está ocorrendo, por exemplo, com as Resoluções 302 e 303 sobre a delimitação das áreas de preservação.

• Os Conselheiros do CONAMA podem contribuir e se somar nesse esforço com pautas mais atuais para 2016, aprimorando as normas ambientais e os padrões de qualidade (os padrões de qualidade do ar, por exemplo, estão defasados), regulamentando a transparência nos licenciamentos e na gestão, com a segurança jurídica de normas que não sejam alteradas frequentemente. O CONAMA também deve estabelecer um diálogo e uma dinâmica mais frequente e proativa com o CNRH visando discutir e aprofundar a regulamentação da segurança nas barragens e a gestão dos recursos hídricos.

• Sobre a catástrofe ambiental regional de Minas Gerais que atinge o Espírito Santo, a ministra apresentou um quadro sobre a dimensão e a gravidade do acidente e relatou as iniciativas coordenadas do Governo Federal com a Defesa Civil e os Governos de Minas e Espirito Santo, que inicialmente estão centradas no socorro e na mitigação dos efeitos imediatos (abastecimento de água para consumo humano nas cidades atingidas, remoção de população e resgate de pessoas e da fauna nas áreas afetadas) e avaliação permanente nas salas de cenários que só serão finalizadas após a estabilização dos fluxos de lama e água com as vistorias a serem efetuadas. Essa parte eu deixarei para os conselheiros de Minas priorizarem em seu relato da reunião. A Ministra propôs que o CONAMA tenha uma Comissão de acompanhamento visando inclusive a proposição de aperfeiçoamento da governança.

2. Encaminhamentos da Pauta da Reunião

• Foi aprovado por unanimidade uma Resolução que prorroga por 5 (cinco) anos os prazos previstos no parágrafo 2º do artigo 1º e inciso III do artigo 5º da Resolução 428/2010 que trata do licenciamento ambiental de empreendimentos que possam afetar Unidades de Conservação.

• Aprovado o Calendário de reuniões ordinárias do CONAMA para 2016.

• Aprovada Resolução que altera a Resolução 411/2009 que dispões sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa.

• Aprovada Resolução que dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo do mar.

• O representante do Ministério das Minas Energias apresentou o Plano de Expansão da Oferta de Energia Elétrica que estará disponível no site do Ministério e do CONAMA, por isso deixo de apresentar dados, apenas ressaltando que até 2024 a meta é de redução de 23% para 11,5% dos combustíveis fósseis e da ampliação de 74,6% para 83,9% das fontes renováveis. O problema é que as hidrelétricas são consideras fontes renováveis, mas existe a tímida meta de diminuir em 10% a sua participação nessa fonte.

3. Minhas iniciativas na Reunião

• Apresentei uma Moção sobre Agrotóxicos e a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (clique aqui para ver a versão integral), que foi subscrita por 13 outros conselheiros (são necessários 7), inclusive o representante do Ministério Público. A Moção visa: a) Recomendar à Secretaria-Geral da Presidência da República, órgão responsável pela Secretaria-Executiva da CNAPO, bem como ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, ao Ministério da Agricultura, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF), a conclusão da tramitação e implementação do PRONARA – Programa Nacional para Redução de Agrotóxicos; e, b) Requerer ao IBAMA, e solicitar a ANVISA e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, apresentação a este CONAMA de relatório circunstanciado com dados sobre a fiscalização efetuada quanto ao uso, comercialização, avaliação e controle de produtos agroquímicos.

• Apresentei uma Moção sobre Empreendimentos de Mineração e Barragens (clique aqui para ver a versão integral), que também foi subscrita por 13 outros conselheiros, visando: Requerer ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (IBAMA) e convidar as Secretarias Estaduais do Meio Ambiente dos Estados de Minas Gerais, Pará e Amapá a apresentarem ao Plenário deste CONAMA informações e dados com relatório circunstanciado acerca dos empreendimentos mineradores licenciados em seus territórios, da fiscalização exercida e da situações identificadas como irregulares ou de risco, multas ou outras penalidades aplicadas, assim como das condições gerais do controle ambiental exercido, inclusive do cumprimento das condicionantes impostas.

• Apresentei denúncia sobre a chacina dos Javalis que está sendo cometida em alguns Estados, com maior proeminência em Minas Gerais. Sob o argumento de “controle populacional” a Associação de Caçadores Brasil Central, sediada em Uberlândia, tem reunido sistematicamente um grupo de caçadores para promover com requintes de crueldade e espetáculo de diversão para sádicos, o extermínio dessa espécie. E isso está sendo feito sob anuência e conivência criminosa do IBAMA e da sua abjeta Instrução Normativa 03/2013. Animais não são objetos, coisas vis, disponíveis ao desejo humano, são seres em si, portadores de direitos e de finalidade em si próprios. Respeito aos direitos dos animais é necessário. No caso dos Javalis o controle populacional não pode ser feito através de caçadas e usando esses requintes cruéis e circenses (aliás os Circos são outro capítulo sobre desrespeito aos animais), mas utilizando técnicas que coloquem como ponto de partida o respeito e o bem-estar dos animais. Inicialmente propus a criação de um Grupo de Trabalho sobre Direitos dos Animais no âmbito do CONAMA (clique aqui para ver a proposta inicial, mas ainda estou verificando qual será o melhor instrumento para tratar dessa matéria no Conselho). O fato é que o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais e irei verificar a possibilidade e a conveniência inclusive de denunciar o país num Tribunal Internacional.

• No dia 10 participei da Reunião Preparatória do segmento sociedade civil onde tiramos dúvidas sobre as resoluções que seriam votadas no dia seguinte, além de deliberar sobre a representação da sociedade civil nas Câmaras Técnicas do CONAMA, que ficou assim distribuída:

- CT de Biodiversidade: Mira Serra e Planeta Verde, com suplência do CNCG.

- CT de Controle Ambiental: Argonautas e Guaicuy

- CT de Florestas e demais Formações Vegetacionais: Kanindé e FURPA

- CT de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos: SODEMAP e ABES.

- CT de Gestão Territorial, Unidades de Conservação e demais Áreas Protegidas: ECOTROPICA e Articulação dos Povos Indígenas, com suplência do Conselho Nacional de Seringueiros.

- CT de Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável: Argonautas e SNE.

- CT de Assuntos Jurídicos: FBCN e SNE.

- CIPAM: Ponto Terra e Sócios da Natureza.

- Câmara Especial Recursal: FBCN

Todas as informações deste Relatório são de minha responsabilidade, uma vez que elas traduzem a minha percepção dos acontecimentos.

Belém - PA, 12 de novembro de 2015

Fidelis Jr. Martins da Paixão
Argonautas Ambientalistas da Amazônia